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MENSAGEM Nº 11/2026
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 10/2026 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, com a finalidade de viabilizar a aplicação do saldo remanescente de recursos
oriundos de Transferência Especial, destinado à reforma da sede da Guarda Civil Municipal –
GCM.
A presente proposição decorre da existência de saldo financeiro remanescente
proveniente de emenda parlamentar de Transferência Especial, já devidamente creditado ao
Município, cuja utilização exige a criação de dotação orçamentária específica, inexistente na Lei
Orçamentária Anual vigente, em observância às normas de execução orçamentária e financeira.
Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de capital, destinadas à
execução de obras de reforma e adequação da estrutura física da Guarda Civil Municipal,
contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos servidores, o fortalecimento da
segurança pública municipal e a ampliação da capacidade operacional da GCM.
Ressalte-se que a utilização do saldo remanescente não implica aumento do montante
global da despesa pública, tratando-se de mera adequação orçamentária, em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com as normas que regulamentam as
transferências especiais.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e a necessidade de
adequação orçamentária para o regular recebimento e aplicação dos recursos, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando sua aprovação nos termos do
artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
28 de janeiro de 2026.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana – SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2026.01.28 11:39:42 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 10/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 87.496,51 (oitenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos.), objetivando as adequações do
orçamento para o exercício de 2026.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observará as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.003.06.181.13.1176-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
02.803.0001.0000 Construção da Base da Guarda Municipal 87.496,51
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I – Superavit Financeiro Art. 43, § 1º, inciso II da Lei: 4.320
02.803.0001.0000 Construção da Base da Guarda Municipal 87.496,51
Art. 4 º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei nº 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
28 de janeiro de 2026.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2026.01.28 11:39:56
-03'00'
TERMO DE ACEITE
Transferência Especial
MUNICÍPIO: SERRANA
Considerando o recebimento das emendas parlamentares agregadas sob o número 2025.3551504.69287, declaro o aceite
das seguintes emendas unitárias:
EMENDAS ACEITAS:
Emenda Unitária Parlamentar Valor da Emenda (R$) % Corrente % Capital Corrente (R$) Capital (R$)
2025.032.65851 Delegado Olim 300.000,00 0 100 0,00 300.000,00
Total 300.000,00 0,00 300.000,00
Certifico ainda, que a conta bancária a ser indicada será específica para fins de recebimento dos recursos de transferência
especial.
São Paulo, 12 de Março de 2025
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
Prefeitura Serrana
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 12/03/2025 às 08:25:38
Documento N°: 088894A4624662 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/088894A4624662
SGRIPAR2025002385DM
Classif. Documental 001.01.05.006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
ENTIDADE
DEMANDAS 23
REPOSITÓRIO DE ARQUIVOS
EMENDAS PARLAMENTARES
OBRAS
Sua demanda envolve recursos financeiros: *
Não
Portfólio: *
677 - Transferência Especial - SGRI
Responsável Pelo Estado Atual: Órgão/Entidade Processador
Detalhes da Demanda
Demanda (Principal): 088894
Processo: SGRI-PRC-2025-00283-DM
Estado Atual: Recurso Liberado
Órgão/Entidade Responsável: SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Prioritária de Governo: SIM
Demandante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Solicitante: EDUARDO GORO
Valor do Estado: R$ 0,00
Valor Contrapartida: R$ 0,00
Valor Total: R$ 0,00
Valor da Emenda: R$ 300.000,00
Nome do Parlamentar:
Emenda 2025.3551504.69287 Emenda LOA
Emendas Unitárias
Total Corrente: 0.00000000% Total Capital: 100.00000000%
Emendas não recusadas são consideradas como aceitas para o processo.
Ação
↑↓
Número da
Emenda ↑↓
Parlamentar
↑↓
Partido
↑↓
CNPJ
Beneficiário ↑↓
Beneficiário
↑↓
Situação
↑↓
Emenda Aprovada, Em Processamento 2025.032.65851 Delegado Olim PROGRESSISTAS 44229813000123
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SERRANA
Recurso Liberado
Mostrando de 1 até 1 de 1 registros Sim
27/01/2026, 14:18 Sem papel - Governo do Estado de São Paulo
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/demandas.php?modulo=demandantes/cadastrarDemanda&ddtid=3763&demid=88894 1/3
Extratos SIAFEM
Termo de Aceite
Item da Demanda (Aquisição ou Obra)
Objeto
Dados Bancários
Descrição do Projeto
Metas Qualitativas
Metas Quantitativas
Plano de Trabalho
Análise Técnica de Engenharia
Folha Líder
Cronograma Financeiro
Processo SIAFEM
Prestação de Contas
Autorização de Despesa
Arquivo(s) anexado(s) à demanda
Anexo Descrição Etapa Documento(s) Ações
I CADIN Estadual Emitir Parecer Referencial
ANEXO I . I
Data: 12/03/2025 11:00
II Nota de Reserva Emitir Nota de Reserva
ANEXO II . I
Data: 12/03/2025 11:01
Fluxo da Demanda
27/01/2026, 14:18 Sem papel - Governo do Estado de São Paulo
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/demandas.php?modulo=demandantes/cadastrarDemanda&ddtid=3763&demid=88894 2/3
Estado Atual
Recurso Liberado
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Vistoria
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Revisão: v2.200.2 Data: 27/01/2026 - 14:13:49
27/01/2026, 14:18 Sem papel - Governo do Estado de São Paulo
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/demandas.php?modulo=demandantes/cadastrarDemanda&ddtid=3763&demid=88894 3/3