texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, o
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.let.br
REQUERIMENTO n° 13/2026
EMENTA: Solicita e adotem as providências administrativas cabíveis acerca da
organização, fluxos e critérios de atendimento à saúde da mulher na rede municipal de
saúde.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito A deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, que tome providências quanto ao que se
requer:
I — Informações acerca dos critérios atualmente utilizados para o atendimento ginecológico e
avaliação clinica das mulheres na rede municipal de saúde;
II — Esclarecimentos sobre a restrição do atendimento a determinadas unidades, bem como
a justificativa técnica e administrativa para tal medida;
III— A reavaliação do modelo vigente, com a adoção de providências que garantam acesso
amplo, rápido e igualitário As mulheres em todos os postos de saúde do município.
Trata-se de matéria de relevante interesse público, relacionada A efetivação de direitos
fundamentais e A melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde.
JUSTIFICATIVA: Chegou ao conhecimento desta Vereadora que há significativa dificuldade
de acesso das mulheres aos atendimentos ginecológicos e avaliações clinicas imediatas, uma
vez que tais atendimentos encontram-se concentrados em poucas unidades de saúde,
notadamente no Posto da COHAB, no Posto localizado em frente A Prefeitura e no PostoIII,
não estando disponíveis de forma uniforme em todas as unidades da rede municipal.
Dessa forma, mostra-se imprescindível que o Poder Executivo reavalie os protocolos
atualmente adotados, com vistas a restabelecer ou implantar um modelo de atendimento
que assegure acesso rápido, eficaz e humanizado As mulheres em todas as unidades básicas
saúde do unicipio, garantindo diagnóstico precoce, tratamento adequado e prevenção
plicagõ s.
Sal das Ses oes, 02 de Fevereiro de 2026.
;diARES.
daCamaraMunicipal de Serrana.
open original →