Câmara Municipal de Serrana
RUA: Armando Padilha,1
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N. 07/2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE José
Custódio Balieiro , COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 3° sessão ordinária, realizada
em 03/03/2026.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Art.12 — Fica denominada "Rua José Custódio Balieiro " a via pública localizada no
Município de Serrana, atualmente sem denominação oficial (ou especificar o local correto)
Art.22 — A nova denominação passará a vigorar em todas as repartições públicas
municipais, devendo o Executivo providenciar a devida alteração na sinalização da referida
via.
Art.32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear o senhor José Custódio Balieiro,
cidadão que deixou relevante contribuição social, profissional e humana ao Município de
Serrana e região, sendo esta homenagem mais do que justa e merecida.
José Custódio Balieiro nasceu em Altinópolis, no dia 18 de março de 1943, e faleceu em 12
de dezembro de 1999. Foi um homem honrado, trabalhador e dedicado à família e à
comunidade, deixando um legado de valores, ensinamentos e exemplo de vida.
Durante sua trajetória profissional, exerceu diversas funções com responsabilidade e
dedicação, atuando como manobrador na Estação da FEPASA, inspetor de alunos na
Escola José Costa, além de trabalhar como empreiteiro, taxista e realizando carretos no
município de Serrana por muitos anos, sendo amplamente conhecido e respeitado pela
população.
Constituiu família com a senhora NadirQuintiliano, com quem manteve união desde 15 de
outubro de 1975 até a data de seu falecimento, em 1999. Dessa união, além de seus filhos
biológicos, adotou e criou com amor, carinho e responsabilidade os filhos Emerson Heitor
Quintiliano,LilianCarla Quintiliano e Kenia Augusta Quintiliano, demonstrando seu
caráter generoso e compromisso com a família.
Foi pai de Sônia Aparecida Balieiro, Sidnei Oliveira Balieiro, Sandra Oliveira Balieiro e
Claudinei Aparecido Balieiro, além de avô de 12 netos e bisavô de 2 bisnetos, deixando
uma descendência marcada por princípios sólidos e respeito ao próximo.
Assim, a denominação de uma via pública com o nome José Custódio Balieiro representa
não apenas uma homenagem à sua memória, mas também o reconhecimento público a
um cidadão que contribuiu significativamente para o desenvolvimento social e humano de
nossa comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Serrana, 02 de Fevereiro de 2026.
E a
W
Rodrigues varo
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
CINTIA HORTENCIA DURAO FARIAS
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
EDCARLOS DA GRAÇAS GONÇALVES
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
FERNANDES DIAS DE SOUZA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
LUIZANTONIODO VALLE
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZARIO
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
2a Secretária da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n207/2026.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de José Custódio Balieiro como nomenclatura de
via pública.
Autoria: VereadoraEdinaRodrigues Favaro.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n207/2026, de
autoria da VereadoraEdinaRodrigues Favaro, que dispõe sobre a adoção do nome de José
Custódio Balieiro como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill— VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 23 de fevereiro de 2026.
Relatora
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária ng
07/2026, de autoria da VereadoraEdinaRodrigues Favaro, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 23 de fevereiro de 2026.
n l-e?Ga"k9
EDINA RODRIGUES FAVARO
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A
Relatora da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação
THIAGO EtN1QUE DE ASSIS
Membro da ComissãoPermnente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - wvw.serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N2 27/2026
PROJETO DE LEI N207/2026 — EDINA RODRIGUES FAVARO
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ CUSTÓDIO BALIEIRO, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de março de 2026, aprovou o Projeto de
Lei n207/2026, autoria da VereadoraEdinaRodrigues Favaro, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Custódio
Balieiro como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
04 de mgod-026.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
00 se/ff&.-2
ED1NA RODRIGUES FAVARO
12Secretária da Câmara Municipal de Serrana