DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP
REQUERIMENTO n2016/2026
EMENTA: REQUER INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA
DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO IFA (INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL) AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS)E AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS(ACE),BEM
COMO ENCAMINHAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS E PAGOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO)
ANOS.
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde (com ciência ao setor de
Contabilidade/Finanças do Fundo Municipal de Saúde), para que prestem
informações e adotem providências quanto à regularidade do pagamento do IFA
(Incentivo Financeiro Adicional) —verba federal anual destinada a valorizar e apoiar
o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás
Endemias, nos termos a seguir.
1) Fundamentação e interesse público
0 Ministério da Saúde, no âmbito do financiamento da Atenção
Primária/Vigilância, realiza transferências destinadas ao custeio e fortalecimento
das políticas afetas à atuação deACSeACE,existindo previsão legal de parcela
adicional no último trimestre, além de regras especificas para repasses e cálculo.
A Emenda Constitucional n2120/2022 acrescentou os §§ 72a 11 aoart.198 da
Constituição Federal, estabelecendo, entre outros pontos:
AIRTON J 0SE BIS
erran 02
4444 CamaraMunicipal de Serrana
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• que o vencimento dos ACS/ACE fica sob responsabilidade da União e que
Estados/DF/Municipios podem instituir incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações para valorizar a categoria;
• que os recursos destinados ao pagamento do vencimento devem constar
com dotação própria e exclusiva; e
• que os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos ACS/ACE não serão
incluídos no cálculo do limite de despesa com pessoal.
Há noticia de que diversos municípios realizam repasse/pagamento aos
servidores a esse titulo, inclusive em cidades como Batatais, Santa Rita do Passa
Quatro, Barretos, Cristais Paulista e Pontal, o que reforça a necessidade de
transparência e padronização de procedimentos no Município.
2) Requerimentos de informação (valores recebidos e valores pagos)
Diante do exposto, REQUER que o Poder Executivo informe e comprove, nos
últimos 05 (cinco) anos (exercícios 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, e, se já houver,
2026), com planilhas e documentos, o que segue:
Valores recebidos (União -> Município):
a) 0 valor total recebido pelo Município, ano a ano, a titulo de IFA/parcela
adicional/incentivo relacionado aACSeACE,indicando: data(s) do repasse, número
do repasse/competência, bloco/ação orçamentária quando identificável, conta de
entrada, e documentos comprobatórios (extratos/relatórios oficiais).
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
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b) Informar, separadamente, quando houver, o que foi recebido como parcela
adicional no último trimestre (parcela "extra"), conforme previsões de repasse.
Base de cálculo e quantitativos:
a) Quantitativo deACSe deACEconsiderados em cada exercício para efeito dos
repasses (informar a base utilizada, inclusive referência a cadastros
oficiais/competências quando aplicável).
b) Valor estimado por servidor(ACSeACE),em cada ano, a partir dos dados oficiais
do repasse.
Valores efetivamente pagos aos servidores de Serrana:
a) 0 valor total pago aosACSe o valor total pago aosACE(separadamente), ano a
ano, indicando: mês/competência de pagamento, rubrica utilizada e forma de
pagamento (folha normal, folha suplementar, gratificação/indenizaçãoetc.).
b) Encaminhar planilha nominal dos pagamentos por servidor, com CPF
parcialmente oculto(ex.: ..*-), contendo nome, categoria (ACS/ACE), valor pago,
data e rubrica.
Diferenças e destinação:
Caso exista diferença entre valor recebido e valor pago aos ACS/ACE em
qualquer exercício, justificar de forma detalhada e indicar a destinagão contábil e
financeira do saldo, com documentos de suporte.
Base normativa municipal:
Informar se há lei, decreto, portaria ou ato normativo municipal
regulamentando o repasse/pagamento do IFA (ou parcela adicional/incentivo
correlato) aos ACS/ACE; em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo,
informar o motivo da inexistência de regulamentação.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de dir ito.
Serrana, '02) 026.
Al ON JOSEBIS
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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3) Providências e regularização urgente (se houver pendências)
Caso se confirme que não houve pagamento (total ou parcial) do IFA/parcela
adicional/incentivo correlato aos ACS/ACE em qualquer dos exercícios
informados, REQUER:
V Regularização imediata, com apresentação de cronograma de pagamento
(inclusive valores retroativos, quando cabíveis), indicando a rubrica, impacto
e procedimento administrativo;
V Encaminhamento à Câmara de medidas normativas necessárias (projeto de
lei e/ou regulamentação pertinente), considerando que a Constituição
autoriza o Município a instituir incentivos e vantagens e que os repasses
federais para essas finalidades não compõem o cálculo do limite de despesa
com pessoal.
4) Encaminhamento dos valores dos últimos 05 anos
Por fim, requer-se que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa, de forma
organizada, os valores recebidos e os valores pagos(ACSeACE)dos últimos 05
(cinco) anos, acompanhados dos documentos comprobatórios e das planilhas
acima.
Certo de contar com o pronto atendimento de Vossa Excelência, aguardo a
resposta deste Requerimento, agradeço e estou à inteira disposição.
R SEM
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
JOSÉ BIS
Presidente
S rrana,
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3909-0601
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Sala d s Sessões, 02 fevereiro de 2026.
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PARECIDA BARBOSA STORARI
VEREADORA
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