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2036
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SILVA P01 S
V read r da Carnai-a M nicipaíde Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO n205/2026
EMENTA: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA
REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU QUE POSSUAM DEPENDENTES SOB SUA GUARDA
COM DEFICIÊNCIA.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, a presente INDICAÇÃO escrita, a fim de indicar
ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que disponha sobre a redução
da jornada de trabalho de servidores públicos municipais que sejam Pessoas com
Deficiência (PcD) ou que possuam dependentes sob sua guarda com deficiência, sem
redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horários.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa adequar a legislação municipal ao que já é praticado na
esfera federal (Lei n° 8.112/90,--Art.98) e ao entendimento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) no Tema 1097 de Repercussão Geral.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2026.
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