materia nº 19/2026

Câmara Municipal de Serrana 
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REQUERIMENTO N219/2026 
EMENTA: ATRASO, EXECUÇÃO CONTRATUAL, ORDEM DE SERVIÇO, MEDIÇÕES E 
PAGAMENTOS — CONTRATO ADMINISTRATIVO N2075/2025 (REFORMA DA NOVA SEDE DA 
UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES). 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação 
do Plenário, no uso das minhas atribuições como vereadora e cidadã e em defesa do bem￾estar animal, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que 
encaminhe, no prazo legal, informações e cópias integrais dos documentos abaixo 
relacionados, referentes ao Contrato Administrativo ng 075/2025, decorrente da 
Concorrência ng 006/2025, firmado com a empresa PRISMA BARRETOS ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES LTDA, no valor global de R$ 483.442,34, destinado à reforma e adaptação da 
nova sede da Unidade de Vigilância de Zoonoses. 
CONSIDERANDO: 
• Que a obra apresenta atraso significativo; 
• Que o prazo contratual está se encerrando neste mês; 
• Que se trata de obra essencial à saúde pública e à causa animal; 
• Que envolve valor expressivo de recursos públicos; 
• Que a Lei ng 14.133/2021 impõe rigor na fiscalização, controle e transparência; 
• Que é dever do Poder Legislativo exercer fiscalização plena sobre contratos 
administrativos; 
REQUEIRO: 
O ORDEM DE SERVIÇO 
1. Cópia integral da Ordem de Serviço; 
2. Data exata de sua emissão; 
3. Data efetiva de inicio da obra; 
4. Informação sobre eventual suspensão formal de prazo, com envio do ato 
administrativo correspondente. 
113 EXECUÇÃO FÍSICA 
5. Percentual real de execução física da obra até a presente data; 
6. Cópia atualizada do cronograma físico-financeiro comparando previsto x executado; 
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7. Relatórios técnicos da fiscalização apontando causas do atraso; 
8. Cópias integrais do Diário de Obras (RDO) dos últimos 90 dias; 
9. Cópia de todas as medições fotográficas realizadas desde o inicio da obra, contendo 
registro datado, identificação da etapa executada e responsável técnico. 
El EXECUÇÃO FINANCEIRA 
11. Valor individual de cada medição aprovada; 
12. Valor total já pago à empresa até o momento; 
13. Cópia das Notas Fiscais emitidas; 
14. Cópia das ordens bancárias/comprovantes de pagamento; 
15. Informar se há medição aprovada ainda não paga, justificando formalmente; 
16. Informar o saldo contratual remanescente. 
O COMPROVAÇÃO DO SALDO DO RECURSO 
17. Comprovação documental do saldo orçamentário e financeiro atualmente disponível 
para a execução da obra; 
18. Cópia do empenho inicial e de eventuais reforços ou anulações de empenho; 
19. Informar se o recurso está integralmente reservado para conclusão da obra; 
20. Informar se houve remanejamento, contingenciamento ou utilização parcial da 
dotação destinada â reforma da Zoonoses. 
RESPONSABILIZAÇÃO E PROVIDENCIAS 
21. Informar se houve notificação formal â empresa pelo atraso; 
22. Informar se foram aplicadas penalidades (advertência, multa ou outra sanção); 
23. Informar se existe pedido de aditivo de prazo, com envio do parecer técnico e 
jurídico; 
24. Informar se houve pedido de reequilibrio econômico-financeiro; 
25. Caso o prazo contratual se encerre sem conclusão da obra, informar quais medidas 
serão adotadas (prorrogação formal, aplicação de sanções, rescisão contratual ou 
nova licitação); 
26. Informar a nova previsão real e definitiva de entrega da obra â população. 
JUSTIFICATIVA 
A causa animal não pode ser tratada com descaso. 
A nova sede da Vigilância de Zoonoses não é uma obra qualquer — trata-se de estrutura 
essencial para atendimento veterinário, controle sanitário e proteção da saúde pública. 
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0 atraso injustificado demonstra falha na execução contratual ou na fiscalização 
administrativa — ou em ambos. 
A população cobra respostas. Os protetores independentes cobram estrutura adequada. Os 
animais aguardam atendimento digno. 
0 Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar. 
E esta vereadora não se omitirá diante de possível desperdício de dinheiro público ou 
negligência administrativa. 
Diante do encerramento iminente do prazo contratual, é imprescindível que o Executivo 
esclareça, com transparência, quais medidas serão adotadas para garantir a conclusão da 
obra e a responsabilização, se for o caso. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro 2026. 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 22Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
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DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
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