Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação
na 36 sessão ordinária, realizada
em 03/03/2026.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
ART. 2°
, Legislativoe
('
\ ART
despesas decorrentes com o presente projeto de lei serão suportadas pelo
cionado pelo SR. Prefeito Municipal na data de sua aprovação.
zar o espaço, publicar no D.O. do município para as providencias.
LQ)OTARES
READO ' •
Câmara Municipal de Serrana
Rua: Armando Padilha, 1 — Serrana/SP —
CEP 14.150-000 - (16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EXMO SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE SERRANA, AIRTON
JOSÉ BIS.
Solicito de V.Exa. que após
Tomar ciências dos ditos do presente PROJETO DE LEI, apresente aos demais pares
para as aprovações:
PROJETO DE LEI 11/2026
EMENTA: SOLICITA NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE
KATIA APARECIDA CABRERA
ART.1°. Fica por esta lei aprovado PROJETO DE LEI, para adoção de nome de
logradouro público, ou outro local que melhor se aprouver, em reconhecimento aos
relevantes trabalhos que a mesma desempenhou em nosso município, conforme esboço
abaixo:
KATIA APARECIDA CABRERA, nascida em 04/02 63, na cidade de São Paulo, sendo
filha do saudoso João BardoCabrera,farmacêutico e de Clarice GimenesCabreratendo
como irmãoAndersonAparecido Cabreara e nesta data com cinco aninhos de idade,
juntamente com sua família iniciou sua vidalapelo idos de 1960.
Cresceu, estudou e casou-se e depois se dedicou sua vida profissional no ramo de
farmácia de manipulação, nunca medindo esforços para atendimento de quem quer que
fosse.
Aqui no relacionamento do segundo casamento nasceu o filho Felipe, e teve uma vida
simples dando conta da família e também de suas atribuições profissionais.
0 fato do referido projeto de lei, é para que possa perpetuar uma mulher guerreira, que
nunca faltou com suas atribuições de cidadania.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Ordinária n211/2026.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de KATIA APARECIDA CABRERA como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n211/2026, de
autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Polares, que dispõe sobre a adoção do nome KATIA
APARECIDA CABRERA como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 03 de março de 2026.
MARIA DA SILVA
Relatora
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n2
11/2026, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, opinou pela sua aprovação.
Serrana/SP, 03 de março de 2026.
EDarpRIGUES FAVARO
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A SILVA
Relatora da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
LAA-^
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
CamaraMunicipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - \\ .serra n a .sp. 1 eg.br
AUTÓGRAFO N230/2026
PROJETO DE LEI N211/2026 — VEREADORALUCIAROSA DA SIVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE KATIA APARECIDA CABRERA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 03 de março de 2026, aprovou o Projeto de
Lei n° 11/2026, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Kátia Aparecida
Cabreracomo nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
---'0*de ma , o de .0
olAt
aq • 1 • E :
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
fix , /ow
E A RODRIG S FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana