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materia nº 12/2026

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	12 / 2026
Date	2026-02-10
Ementa	Aguardando.
native_id	4319

Autoria

Autoria: Lúcia Poiares - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 primeiro autor

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