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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Jair Ferreira Teodoro como nomenclatura de via pública.
native_id433

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.
2020-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.
2020-05-05 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado na 7ª Sessão Ordinária em 5/5/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-05-04 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 7ª Sessão Ordinária em 5/5/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T18:07:41.477064-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e v ação, 
na 80ssão Ordinârfa. 
S rana, 19L06/ 20.
, 
ENIS DONIZETI DASIJ.VA 
PRESiDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 24/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Jair Ferreira 
Teodoro como nomenclatura de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
24/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Jair Ferreira Teodoro como 
nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 4 de mio de 2020 
THIAGO RIQUE DE ASSIS 
Vereador da CS ara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
111111111111111111 Ili 111111111 
PROTOCOLO GERAL 237/2020 
Data: 04/05/2020 - Horário: 13:00 
Legislativo -PLO24/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
0 Sr. Jair Ferreira Teodoro nasceu em São Simão em 19 de julho de 1953. Filho de 
Durvalina Avelina Ferreira e Saturnino Teodoro, mudou-se para Serrana em 1969. Morou na Rua 
10 de Abril até se casar com Benedita Gonçalves Teodoro e se mudaram para a Rua Tancredo 
Neves, cuja residência foi desapropriada para construção do Pronto Socorro Municipal. 
Sr. Jair e Sr. @ Benedita tiveram três filhos: Luciano,Paulo e Maria deLourdes. 
Trabalhou na Construcap (empresa de pavimentação asfaltica), João Aprigio Barbosa 
(Candoca) e na Fazenda doAyrMenezes, todas empresas de Serrana. 
0 Sr. Jair faleceu em 25 de novembro de 1994. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
/
Serran ;' ? / //2020 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.224/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de JAIR FERREIRA TEODORO como nomenclatura 
de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.224/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de JAIR 
FERREIRA TEODORO como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo esta no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 11 de maio de 2020. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIX/ 71 -rA—RREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 27/2020 
PROJETO DE LEI N° 24/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JAIR FERREIRA TEODORO COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n° 24/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Jair Ferreira 
Teodoro como nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
19 de maio de 2020. 
VER.DEN IS DON IZETI DASILVA 
PRESIDENTE 
VER.MARISALI5JaCDE OLIVEIRA XAVIER 
1-q SECRETARIA 

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