Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2026
Concede o Titulo de Cidadã Serranense
Excelentíssima Senhora Deputada Estadual
Delegada Graciela (Graciela deLourdes David
Ambreosio).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, decreta:
Art.12 Fica concedido o Titulo de Cidadã Serranense à Excelentíssima
Senhora Graciela deLourdes David Ambrosio,conhecida publicamente
como Deputada Estadual Delegada Graciela, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Estado de São Paulo e à sua atuação em
favor do interesse público, com iniciativas que alcançam o Município de
Serrana e a região.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em
sessão solene, especialmente, designada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal,
na parte reservada ao Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
km-4 ‘7P/7Z : 7
EDRIGUES FAVARO
Vereadora Primeira Secretária
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica
discussão e votação
na 3a sessão ordinária, realizada
em 03/03/2026.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
CONSIDERANDOS (Preâmbulo justificativo)
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal reconhecer e
homenagear personalidades que tenham se destacado por serviços
relevantes de interesse público, em beneficio da coletividade e da
promoção do bem comum;
CONSIDERANDO a trajetória pública da homenageada, marcada por
dedicação ao serviço público, atuação institucional reconhecida e
compromisso com políticas públicas, especialmente nas áreas de segurança
pública, defesa social, proteção às mulheres e melhoria do atendimento ao
cidadão;
CONSIDERANDO que a homenageada possui extensa experiência na
Administração Pública, com carreira na Policia Civil do Estado de São Paulo,
tendo exercido funções estratégicas e de elevada responsabilidade, com
reconhecida atuação no enfrentamento à violência e na proteção de grupos
vulneráveis;
CONSIDERANDO que, no Parlamento Paulista, a homenageada exerce
mandato com atuação ativa e propositiva, com iniciativas voltadas ao
aperfeiçoamento de serviços públicos e fortalecimento de estruturas de
atendimento ao cidadão, inclusive com reflexos para o Município de
Serrana e para a região;
CONSIDERANDO que há registros oficiais de proposições e indicações
parlamentares relacionadas a Serrana e entorno, envolvendo temas como
videomonitoramento, infraestrutura viária regional, educação/cultura e
saúde pública, evidenciando atenção as demandas locais;
CONSIDERANDO, por fim, que a concessão do Titulo de Cidadã Serranense
traduz o reconhecimento institucional do Município à relevância de sua
trajetória e ao alinhamento de suas iniciativas com os interesses da
população serranense;
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Histórico da Homenageada — Deputada Delegada Graciela (Graciela de
Lourdes DavidAmbrásio)
Graciela deLourdes DavidAmbrósio, conhecida publicamente como
Deputada Delegada Graciela, é Deputada Estadual do Estado de São Paulo,
eleita em 2018 e reeleita em 2022, encontrando-se atualmente em seu
segundo mandato parlamentar.
Natural de Pedregulho/SP, construiu trajetória pessoal e profissional
marcada por dedicação ao serviço público, tendo formação jurídica sólida,
com Bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1985) e
Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal (1995).
No âmbito profissional, ingressou na Policia Civil do Estado de São
Paulo como Escrivã de Policia (1982-1985) e, posteriormente, foi aprovada
em concurso para Delegada de Policia (1989-2018), somando mais de 30
anos de serviço público e atuação reconhecida na segurança pública e na
defesa dos direitos das mulheres, com trajetória destacada por liderança,
pioneirismo e compromisso social.
Entre as funções exercidas, assumiu a 1g Delegacia de Policia de
Barretos (1989-1992), retornou a Franca para atuação no 2° Distrito Policial
e na antiga Cadeia Pública do Jardim Guanabara (1993-1996), e foi
convidada a responder pela Delegacia do Idoso e do Meio Ambiente (1995),
recém-implantadas à época. A partir de 1996, passou a dirigir a Delegacia
de Defesa da Mulher de Franca, onde permaneceu até 2018, tornando-se
referência regional no enfrentamento à violência doméstica e na proteção
de vitimas em situação de vulnerabilidade.
Na vida pública eletiva, foi Vereadora na Câmara Municipal de Franca
por três mandatos (2001-2012) e, na Assembleia Legislativa, teve papel
relevante na pauta de proteção às mulheres, sendo eleita a primeira
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) no
primeiro mandato (2019-2020). Ainda, é criadora da Frente Parlamentar
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
para Estruturação das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) e
proponente de ações voltadas 6 melhoria estrutural e valorização dessas
unidades especializadas. Sua atuação parlamentar abrange, ainda, áreas
como saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Além disso, participa ativamente de ações educativas e institucionais,
realizando palestras e integrando cursos e eventos sobre violência
doméstica, Lei Maria da Penha e o papel das Delegacias da Mulher,
reforçando o compromisso com políticas públicas efetivas e com a
dignidade humana.
Diante dessa trajetória, marcada por serviços relevantes prestados
ao Estado de São Paulo — especialmente na proteção social, na segurança
pública e na defesa dos direitos das mulheres — a homenageada reúne
méritos que justificam o reconhecimento público por meio do Titulo de
Cidadã Serranense, como forma de enaltecer a atuação de quem dedica a
vida ao interesse coletivo e à promoção de políticas públicas voltadas à
melhoria das condições de vida da população.
Câmara Municipal de Serrana
RUA: Armando Padilha,1
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara(&,serrana.spleg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Autoridades presentes,
Querida população de Serrana,
Hoje esta Casa de Leis vive um momento especial. Um momento de reconhecimento, de gratidão e
de justiça.
Conceder o Titulo de Cidadã Serranense A Deputada Estadual Delegada Graciela não é apenas
cumprir uma formalidade. t reconhecer uma trajetória marcada por coragem, compromisso e
serviço A população.
Graciela deLourdes DavidAmbrósio construiu sua vida pública pautada na defesa da dignidade
humana. Comsólida formação jurídica, mais de 30 anos de atuação na Policia Civil do Estado de
São Paulo e uma história reconhecida na proteção das mulheres, tornou-se referência no
enfrentamento A violência doméstica e na defesa dos mais vulneráveis.
Como Delegada de Policia, dirigiu a Delegacia de Defesa da Mulher de Franca por mais de duas
décadas, tornando-se símbolo de acolhimento e firmeza na luta por justiça.
Na vida pública, foi vereadora por três mandatos e, como Deputada Estadual, consolidou sua
atuação em áreas fundamentais como segurança pública, saúde, assistência social e direitos das
mulheres.
Mas hoje, quero destacar aquilo que toca diretamente o coração da nossa cidade.
No ano de 2025, Serrana foi contemplada com recursos importantes por meio de sua atuação:
R$ 140 mil destinados A Cultura, fortalecendo nossos artistas e projetos culturais.
R$ 200 mil para a Associação Casa dos Velhinhos, garantindo mais dignidade, estrutura e cuidado
aos nossos idosos.
E, por sua articulação, recebemos a Carreta de Mamografia, que atendeu mais de 500 mulheres
serranenses.
Cada uma delas carregando sonhos, medos, e responsabilidades.
Cada exame realizado representou prevenção, diagnóstico precoce e, em muitos casos, a chance de
salvar uma vida.
Isso não é apenas política.
Isso é cuidado.
Isso é compromisso real com as pessoas.
Deputada, quando os recursos chegam, quando a saúde chega, quando a cultura e fortalecida e
quando nossos idosos são amparados, a senhora não está apenas exercendo um mandato — está
deixando marcas de esperança.
Serrana reconhece quem trabalha.
Reconhece quem estende a mão.
Reconhece quem transforma discurso em ação.
E é por isso que hoje esta cidade a recebe não apenas como deputada, mas como filha adotiva.
Que este Titulo de Cidadã Serranense simbolize o nosso respeito, a nossa gratidão e a certeza de
que portas continuam abertas para quem trabalha com seriedade e coração.
Em nome da população de Serrana, o nosso muito obrigada.
Que Deus continue abençoando sua missão.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Serrana, 23 de fevereiro de 2026
0/6-? 62 . 2
E INA RODRIGUES FAVARO
Vereadora Primeira Secretária
AITRON JOSÉ BIS
Vereador Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
CINTIA HORTÊNCIA DURÃO FARIAS
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
EDCARLOS DAS GRAÇAS GONÇALVES
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
FERNANDES DIAS DE SOUZA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
LUIZANTONIODO VALE
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZÁRIO
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
ROSEMEIRE AP. BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, ng 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n204/2026.
Assunto: Concede titulo de cidadã serranense à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual
Delegada Graciela (Graciela deLourdes DavidAmbrásio), pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Autoria: VereadoraEdinaRodrigues Favaro.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n2
04/2026, de autoria da VereadoraEdinaRodrigues Favaro, que concede titulo de cidadã
serranense à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Delegada Graciela (Graciela deLourdes
DavidAmbrásio), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências legislativas
da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas noart.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o art.
349 e seguintes do Regimento Interno.
III — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 03 de março de 2026.
IVIAT4
Relatora
1
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, n° 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da constitucionalidade,
da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n°- 04/2026, de autoria
da VereadoraEdinaRodrigues Favaro, opinou pela sua aprovação.
Serrana/SP, 03 de março de 2026.
zz2
DRIGUEkVAROF
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A SILVA
Relatora da Comissão Permanente cje Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
igh Awl A
is
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - www.serrana.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N206/2026
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ SERRANENSE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA
ESTADUAL DELEGADA GRACIELA (GRACIELA DELOURDES DAVIDAMBRÓS10).
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadã
Serranense à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Delegada Graciela (Graciela de
Lourdes DavidAmbrásio), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art.32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 04 de março de 2026.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP, nositeda Câmara Municipal de
Serrana e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.