materia nº 26/2026

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APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
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Presidente 
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Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, n° 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP — CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n° 26/2026 
EMENTA: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO 
CONTRATO COM A EMPRESA WG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, 
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal as seguintes 
informações a respeito da execução do contrato com a empresa WG Transportes e Serviços 
LTDA: 
i) Se a Prefeitura Municipal está cumprindo com o pagamento integral da 
empresa WG Transportes e Serviços LTDA? 
ii) Se a Prefeitura Municipal está fiscalizando se a empresa WG Transportes e 
Serviços LTDA está realizando o pagamento mensal e sem atrasos aos seus 
funcionários? 
iii) Para garantir que a empresa contratada esteja cumprindo suas obrigações 
trabalhistas e evitar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública 
(conforme a Súmula 331 do TST e a Lei 14.133/2021), a fiscalização do 
contrato está exigindo os documentos abaixo listados para liberação do 
pagamento â contratada? 
. Folha de Pagamento especifica para o contrato, identificando os 
funcionários que prestaram serviço no órgão; 
. Contracheques (Holerites) assinados pelos empregados ou acompanhados 
do comprovante bancário de deposito (TED/PIX); 
. Comprovação de entrega de Vale-Transporte, Vale-Alimentação/Refeição 
e uniformes/EP1s, conforme previsto na Convenção Coletiva (CCT); 
. Guia de Recolhimento do FGTS (GRFGTS) acompanhada da RE (Relação de 
Tomadores/Empregados), que vincula o pagamento especificamente aos 
funcionários alocados no seu contrato. 
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APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP — CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) previdenciário 
quitado. 
. Certidões de Regularidade: Manutenção da CND (Débitos Relativos a 
Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, Créditos Estaduais e 
Municipais) e do CRF (Certificado de Regularidade do FGTS) válidos. 
iv) Diante da noticia de que a empresa WG Transportes e Serviços LTDA não 
está realizando o pagamento de seus funcionários que prestam serviços no 
Município, quais as providências serão adotadas pela Prefeitura Municipal 
para averiguar e sanar tal irregularidade? 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura faz-se necessária, uma vez que chegaram a esta Casa Legislativa 
diversas reclamações e relatos de colaboradores vinculados à referida contratada, que prestam 
serviços ao Município, informando atrasos recorrentes no pagamento das remunerações, com 
impacto direto na subsistência dos trabalhadores; e situação ainda mais grave, consistente em 
alegações de coação/retaliação, no sentido de que, ao solicitarem informações e previsões sobre 
o pagamento, alguns colaboradores teriam sido desligados da empresa, apesar de estarem, em 
tese, apenas buscando informações e direitos próprios, relevantes e justos. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. 
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E I A RODRIGUES 1-AVARO 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana 
Vereador da Câmara M nicipal de Serrana 
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Vereador da Câmara Municipal de Serrana