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MOÇÃO DE APELO N° 03/2026
MOÇÃO DE APELO A FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES DO CASO "CÃO ORELHA"
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
A Vereadora que esta casa subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta â Mesa Diretora, ouvido o Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO;
A crueldade com que o cão comunitário Orelha foi torturado e morto
supostamente por jovens em Florianópolis, causou revolta em toda a população no Brasil. 0
caso chegou a permear até mesmo portais de noticias internacionais, gerando uma comoção
mundial sobre a crueldade e a que ponto pode chegar o desprezo pela vida de um animal.
No entanto, não bastando somente o ato de agredir violentamente um animal, a
forma com que as investigações vêm sendo encaminhadas no Estado de Santa Catarina,
acabam demonstrando incoerência e revolta da população.
As declarações contraditórias, após a identificação dos suspeitos, evidenciaram
uma grave questão que afeta qualidade e a seriedade da investigação realizada pelas
autoridades que cuidam do caso, uma vez que a influência e o poder foram capazes de
modificar versões de depoimentos e alegações.
As declarações das autoridades acerca das imagens, passaram a ser modificadas
após o inicio das investigações, imagens estarrecedoras se tornaram imagens de fraca
resolução; a autoridade policial responsável pelo caso, tomou posse de outro animal elemento
de prova do fato ocorrido, sob a justificativa de que estaria adotando o animal; há ainda, o
afastamento de suas funções em virtude de uma ambição eleitoral; por fim, a recente
mudança de depoimentos, dos quais levantaram a suspeita de coação dos depoentes.
É fato que a cada minuto que passa, a impunidade fica evidente. A necessidade de
que o caso seja investigado e julgado em âmbito Federal é urgente.
Vivemos um ambiente de constante desconfiança quanto aos órgãos
institucionais, por esta razão a maior prova de uma eficaz investigação e punição aos
responsáveis, seria federalizar o caso, com atuação da Policia Federal e do Ministério Público
Federal.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Serrana/SP, manifesta Apelo
federalização das investigações e do julgamento referentes â morte do cão comunitário
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R EIRE AP
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"Orelha", mediante eventual instauração de Incidente de Deslocamento de Competência,
garantindo-se investigação isenta, transparente e julgamento imparcial.
Sendo assim, requeiro que, após aprovação desta proposição, seja oficiado
Presidência da República, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Procuradoria-Geral
da Republica, à Direção-Geral da Policia Federal, ao Governo do Estado de Santa Catarina, aos
Presidentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, extensivos aos Parlamentares dessas Casas, dando ciência da presente Moção
e solicitando a adoção de medidas cabíveis para atender nosso Apelo.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apelo visa reforçar o compromisso desta Casa Legislativa
com a causa animal e com a aplicação da lei. Não podemos permitir que atos de crueldade
sejam tratados com indiferença ou impunidade.
A justiça no caso "Cão Orelha" representará não apenas a responsabilização de
culpados, mas também um posicionamento firme em defesa da vida e da dignidade animal.
Sal Sessões, 03 de março 2026.
)cia
RE IDAtARBOSA STORARI
Vereador. 2° Secretária da Câmara Municipal de Serrana
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