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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serra a, :3 3
Airt Jose
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, n° 01 Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n237/2026
EMENTA: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL 0 CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS N2
913/2002 E N2 1.890/2018, PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE E AO
ACESSO À INFORMAÇÃO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal o cumprimento
da Lei Municipal n2 913/2002, que instituiu o "dia de prevenção do câncer de mama", em
Serrana, e a Lei Municipal n2 1.890/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
públicos e privados localizados no Município de Serrana, de afixarem, em local visível, lista
de médicos plantonistas.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir o direito fundamental à saúde e ao acesso
informação. 0 cumprimento da Lei Municipal n2913/2002 é vital para o diagnóstico
precoce e redução da mortalidade por câncer de mama. Paralelamente, a Lei Municipal n2
1.890/2018 assegura a transparência nos serviços de urgência e emergência, permitindo
que a população identifique os responsáveis pelo atendimento médico nos
estabelecimentos de saúde da nossa
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Sala,.clás Sessões, 0,3/de março de 2026.
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L'CIA krOSA A SILVA OIARES
Vereadora da—am—a-rá—M—unicipal de Serrana
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