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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 114/2020
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRESTE TODAS AS INFORMAÇÕES E
DISPONIBILIZE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CORRETO PAGAMENTO DO ITBI E DE OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito que adote as seguintes medidas:
(I) Informação do Valor Venal de Mercado dos imóveis, para fins de pagamento de
ITBI, aos contribuintes, por meio on-line:
| — Em caso de imóveis urbanos: Valor Venal de Mercado, que será composto do valor
venal de mercado do terreno, a ser calculado conforme tabela |, em anexo; acrescido, se o caso do
valor de mercado da edificação, a ser calculado conforme tabela Il; (Incluído pela Lei Complementar
nº 500, de 2017) (Vigência);
Il — Em caso de áreas urbanizáveis e área rurais: Valor Venal de Mercado, que serão
calculados conforme tabela Ill, em anexo. (Incluído pela Lei Complementar nº 500, de
2017) (Vigência)).
(Il) Disponibilização on-line para os contribuintes de informações a respeito do Valor
Venal dos imóveis, inclusive de exercícios anteriores;
(ll) Inclusão, nas informações cadastrais, disponibilizadas on-line, da área
construída do imóvel.
DESPACHO
APROVADO. |
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 19/05/2
mara Municipal de Seri
NUA
PROTOCOLO GERAL 267/2020
Data: 18/05/2020 - Horário: 10:45
Legislativo - REQ 114/2020
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento faz-se necessário em face de reivindicações dos contribuintes
do Município de Serrana, para que a Prefeitura Municipal disponibilize, por meio on-line, as
informações cadastrais dos imóveis de maneira mais completa, a fim de facilitar o pagamento
dos impostos municipais pelos contribuintes.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2020
Vs, nn
MARIA DE FÁTIMA AM DO BEM
“Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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