APROVADO em Cmic
discussão e v
na 5° 5o ordi
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REQUERIMENTO n2 54/2026
EMENTA: Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ano-base 2026)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos doart. 130, inciso
X, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito, sujeito à deliberaçãodo Plenário, a fim de solicitar do Executivo Municipal o que
segue:
Apresento, nos termos regimentais, a presente proposição ao Executivo Municipal, visando
adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Serra na, bem
como ao pagamento de valores retroativos e seus reflexos, conforme previsto na legislação
vigente.
Os Agentes Comunitários de Saúde, servidores públicos municipais devidamente aprovados
em concurso público, desempenham papel essencial no atendimento à população,
percebendo atualmente salário-base de R$ 3.036,03 (três mil e trinta e seis reais e três
centavos).
Entretanto, conforme dispõe a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, o
vencimento desses profissionais não pode ser inferior a dois salários-mínimos nacionais. Além
disso, a referida norma estabelece que os entes federativos devem instituir incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, com o objetivo de valorizar a atuação desses
trabalhadores.
Observa-se que o valor atualmente praticado pelo Município se encontra em desacordo com
o piso constitucional estabelecido, que, Ora o ano de 2026, corresponde a R$ 3.242,00 (três
mil duzentos e quarenta e dois reais). Ressalta-se, ainda, que os recursos destinados ao
pagamento desses profissionais são repassados pela União, com dotação especifica, não
sendo computados para fins de limite de despesa com pessoal, conforme §11 da Emenda
Constitucional n2120/2022.
Dessa forma, não se justifica a manutenção de valores abaixo do piso legal, tampouco a
ausência de adequação rem uneratória.
Diante do exposto, proponho ao Executivo Municipal:
Sala das Sessões, de 2026.
NÇALVES
Amara Municipal de Serrana
EDCA
V
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1. A imediata atualização do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme
o piso nacional vigente para o ano de 2026;
2. 0 pagamento dos valores retroativos desde janeiro do corrente ano, com os devidos
reflexos legais.
A presente proposição visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal, bem como a
valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde pública no
município.