materia nº 59/2026

EDCARL4Xli GRAÇ GONÇALVES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
E I RuulliGUE, rmv 
/7 7:- 
12 Secretária da Câma /a Municipal de Serrana 
DIAS DE SOUZA 
a Câmara Municipal de Serrana 
DA 
Vereadorâ, Câmara 
/jr/ 
PAULO RICA 
nici43a1 de Serrana 
Vereadora 
Vereador Câmara Municipal de Serrana 
RO EIRE P A BARBOSA STORARI 
Vice- 2P S cretaria da ara Municipal de Serrana 
THIAGO H NRIQUE DE ASSIS 
Vereador daO'MaraMunicipal de Serrana 
ANTONIO-tP&VALLE WAL 0E ASSIS SILVA 
da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Vere 
Vere 
IL OIARES 
Municipal deSerrana 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2026. 
CINTIA HORT CIA D AO RIAS 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 - www.serrana.s 
REQUERIMENTO N 5912026 
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo Municipal) n2 
23/2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2 1.525/2013, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES 
DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SAO PAULO, POR FORÇA 
DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE SERRANA-SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos 
Escritos e com base noart. 195, sujeitos â deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, urgência especial para tramitação do regime de urgência especial para tramitação Projeto de Lei 
Ordinária (Executivo Municipal) n2 23/2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2 1.525/2013, QUE CRIA 
A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER 
PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SAO 
PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM 0 MUNICÍPIO DE SERRANA-SP, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.