| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Institui a "Responsabilidade objetiva do DAES (Departamento de Água e Esgoto) na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto" e dá outras providências. |
| native_id | 4420 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-05 | Proposição retirada pelo autor | — | — |
| 2026-04-24 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-04-23 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.