MENSAGEM 31/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei nº 27/2026 que dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município junto ao IPREMUS
INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA, referente ao período de setembro a
dezembro de 2025.
A presente propositura insere-se em um conjunto estruturado de
medidas adotadas pela Administração Municipal com vistas ao restabelecimento
do equilíbrio das contas públicas, contemplando, dentre outras ações, a otimização da arrecadação de receitas, o rigoroso controle das despesas e a regularização
de passivos previdenciários.
Nesse contexto, merece destaque o parcelamento ora proposto, viabilizado à luz das diretrizes normativas vigentes aplicáveis aos regimes próprios
de previdência, instrumento este que se apresenta como mecanismo legítimo de
recomposição do equilíbrio financeiro e atuarial, assegurando a regularidade previdenciária do ente e a continuidade das obrigações institucionais.
Ressalta-se que o parcelamento em questão se refere especificamente às competências compreendidas entre setembro e dezembro de 2025, cujos
débitos foram devidamente apurados e confessados. Por outro lado, cumpre enfatizar que as obrigações correntes relativas ao exercício de 2026, tanto no que se
refere às contribuições mensais quanto às parcelas oriundas de parcelamentos,
vêm sendo rigorosamente adimplidas pelo Município junto ao IPREMUS, conforme demonstram os registros contábeis e financeiros.
As medidas ora adotadas permitem o adequado equacionamento do
passivo existente, sem comprometer a execução das políticas públicas essenciais,
garantindo, simultaneamente, a observância dos índices constitucionais mínimos,
especialmente nas áreas de saúde e educação.
Dessa forma, o Projeto de Lei apresentado traduz iniciativa responsável e necessária, alinhada aos princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade financeira, razão pela qual se espera contar com o apoio dos Nobres
Vereadores para sua aprovação.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do
art. 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de abril de 2026.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2026.04.29 10:25:48
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 27/2026
DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO/REPARCELAME
NTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE SERRANA COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e ele
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus
encargos legais, devidos pelo Município de Serrana (patronal) e não repassadas à
unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, relativamente ao período de
setembro a dezembro de 2025, depois de apuradas e confessadas, poderão ser
objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP
nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se
refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acrescidos de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até o mês
anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a
meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo
com dispensa de multa.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo índice IPCA/IBGE — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acrescidos
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o
mês anterior ao do vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial
do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acrescidas de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento, respeitada
a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 5° O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data
de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o
desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das
prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6° O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o
dia 30 dos meses subsequentes.
Art. 7° O Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Serrana - IPREMUS deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei em
caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação
do FPM prevista no art. 5°.
Art. 8° Fica a contadoria municipal autorizada a proceder os
respectivos ajustes na escrituração dos débitos em face dos parcelamentos e/ou
reparcelamentos efetuados ajustando-se as dívidas flutuantes e consolidadas nos
termos das regras e normas de contabilidade pública vigentes.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
às contas das dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário. Nos exercícios subsequentes, serão feitas as adequações indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do parcelamento.
Art. 10. Para efeitos dos artigos 165, I e II da Constituição Federal, fica autorizada a atualização dos anexos pertinentes do PPA 2026–2029, da
LDO 2026 e da LOA 2026, de modo a refletir as obrigações assumidas nos termos desta Lei, bem como das leis financeiro orçamentárias subsequentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
27 de abril de 2026.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2026.04.29 10:26:04
-03'00'
Empenho Recurso Emissão Nome Credor Vencimento(s)
Relação de Empenhos a Pagar
MUNICÍPIO DE SERRANA
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ESTADO DE SÃO PAULO
30/03/2026
31/12/2025
Data inicial:
Página: 1 /
Data de final:
5
01/09/2025
Data de emissão:
Liquid. Empenhado
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
4637/2025 01.220.0000.0000 01/09/2025 01/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 8,87
Total do Dia: 8,87
5051/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 9.331,02
5055/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.083,60
5063/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 27.631,76
5065/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 12.478,23
5069/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.174,46
5080/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.062,16
5081/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.047,30
5082/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.952,86
5083/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 519,60
5086/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.640,16
5089/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 27.234,52
5091/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.737,79
5096/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 8.275,06
5100/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 14.000,37
5102/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 16.765,35
5103/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.942,37
5104/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.652,00
5105/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.333,70
5110/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 437,50
5119/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 578,34
5122/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 2.143,82
5128/2025 01.110.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 11.390,07
Total do Dia: 153.412,04
5093/2025 01.200.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 4.336,55
5117/2025 01.200.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 14.298,33
Total do Dia: 18.634,88
5121/2025 01.212.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 7.311,11
Total do Dia: 7.311,11
5101/2025 01.213.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 49.830,44
Total do Dia: 49.830,44
5070/2025 01.220.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 52.395,26
5109/2025 01.220.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 423,88
Total do Dia: 52.819,14
5066/2025 01.310.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 7.952,25
5076/2025 01.310.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 22.690,62
5085/2025 01.310.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 105.866,17
5090/2025 01.310.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 9.398,75
5098/2025 01.310.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 121.455,39
5112/2025 01.310.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 2.530,01
Total do Dia: 269.893,19
5056/2025 01.510.0000.0000 30/09/2025 30/09/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 24.260,43
Total do Dia: 24.260,43
5681/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 9.815,35
5684/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.083,58
5690/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 27.631,76
5694/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 23.505,77
5696/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 13.138,10
5698/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.737,79
5702/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.203,22
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: LFerreira2021. Emissão: 30/03/2026, às 07:54:44. Protocolo: 483b9764-c72b-4dcb-abf3-e9677073e021
Empenho Recurso Emissão Nome Credor Vencimento(s)
Relação de Empenhos a Pagar
MUNICÍPIO DE SERRANA
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ESTADO DE SÃO PAULO
30/03/2026
31/12/2025
Data inicial:
Página: 2 /
Data de final:
5
01/09/2025
Data de emissão:
Liquid. Empenhado
5706/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 8.272,67
5713/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 14.213,12
5716/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 16.956,93
5722/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.898,77
5723/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.785,09
5724/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.047,30
5725/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.952,86
5727/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.333,70
5728/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.652,00
5729/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 617,48
5731/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.640,16
5737/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 11.317,15
5744/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.645,18
5745/2025 01.110.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 578,34
Total do Dia: 151.026,32
5703/2025 01.200.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 4.336,55
5742/2025 01.200.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 13.422,39
Total do Dia: 17.758,94
5692/2025 01.212.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 112.979,57
Total do Dia: 112.979,57
5715/2025 01.213.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 50.037,09
Total do Dia: 50.037,09
5707/2025 01.220.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 238.803,79
Total do Dia: 238.803,79
5699/2025 01.310.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 5.365,75
5700/2025 01.310.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 9.109,27
5711/2025 01.310.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 120.420,99
5720/2025 01.310.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 23.371,49
5730/2025 01.310.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 104.779,77
Total do Dia: 263.047,27
5679/2025 01.510.0000.0000 30/10/2025 30/10/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 24.077,37
Total do Dia: 24.077,37
6277/2025 01.110.0000.0000 28/11/2025 28/11/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.083,58
6279/2025 01.110.0000.0000 28/11/2025 28/11/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.203,22
6283/2025 01.110.0000.0000 28/11/2025 28/11/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 13.583,35
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Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: LFerreira2021. Emissão: 30/03/2026, às 07:54:44. Protocolo: 483b9764-c72b-4dcb-abf3-e9677073e021
Empenho Recurso Emissão Nome Credor Vencimento(s)
Relação de Empenhos a Pagar
MUNICÍPIO DE SERRANA
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ESTADO DE SÃO PAULO
30/03/2026
31/12/2025
Data inicial:
Página: 3 /
Data de final:
5
01/09/2025
Data de emissão:
Liquid. Empenhado
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Total do Dia: 151.368,92
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Total do Dia: 18.120,03
6292/2025 01.212.0000.0000 28/11/2025 28/11/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 19.246,12
Total do Dia: 19.246,12
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Total do Dia: 55.183,77
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Total do Dia: 259.160,35
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Total do Dia: 24.151,00
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6623/2025 01.110.0000.0000 12/12/2025 12/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 1.952,86
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Total do Dia: 153.946,96
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Total do Dia: 53.948,81
6630/2025 01.213.0000.0000 12/12/2025 12/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 22.929,08
Total do Dia: 22.929,08
6619/2025 01.220.0000.0000 12/12/2025 12/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 90.125,13
Total do Dia: 90.125,13
6615/2025 01.310.0000.0000 12/12/2025 12/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 5.365,75
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5
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Liquid. Empenhado
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Total do Dia: 253.963,24
6606/2025 01.510.0000.0000 12/12/2025 12/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 24.292,13
Total do Dia: 24.292,13
6800/2025 01.110.0000.0000 30/12/2025 30/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 3.440,07
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Total do Dia: 18.157,74
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Total do Dia: 54.035,20
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Total do Dia: 23.068,92
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Total do Dia: 257.053,24
6805/2025 01.510.0000.0000 30/12/2025 30/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 24.601,30
Total do Dia: 24.601,30
6828/2025 02.261.0000.0000 30/12/2025 30/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 126.048,20
6843/2025 02.261.0000.0000 30/12/2025 30/12/2025 IPREMUS INST.PREV.SERV.PUB.MUN.SERRANA 139.352,56
Total do Dia: 265.400,76
Total da Entidade: 3.532.829,30
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: LFerreira2021. Emissão: 30/03/2026, às 07:54:44. Protocolo: 483b9764-c72b-4dcb-abf3-e9677073e021
Empenho Recurso Emissão Nome Credor Vencimento(s)
Relação de Empenhos a Pagar
MUNICÍPIO DE SERRANA
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ESTADO DE SÃO PAULO
30/03/2026
31/12/2025
Data inicial:
Página: 5 /
Data de final:
5
01/09/2025
Data de emissão:
Liquid. Empenhado
Total Geral: 3.532.829,30
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COMPETÊNCIAS PENDENTES Valor Original Valor Atualizado com
multa e Juros
Valor Total a
Parcelar
Valor de cada parcela
mensal estimado
competência de 09/2025 0,00 0,00
competência de 10/2025 0,00 0,00
competência de 11/2025 0,00 0,00
competência de 12/2025 0,00 0,00
competência de 13/2025 0,00 0,00
DESCRIÇÃO 2026 2027 2027
Déficit Financeiro de 2025 32.494.695,00 0,00 0,00
(-) Valores objeto de Parcelamento Lei __/__ 0,00 0,00 0,00
Déficit Financeiro de 2025 Ajustado 0,00 0,00 0,00
Receita prevista e esperada no ano em R$ 233.704.300,00 228.683.800,00 228.683.800,00
Disponibilidade Financeira para despesas R$ 233.704.300,00 228.683.800,00 228.683.800,00
Custo da nova despesa no ano R$ 0,00 0,00 0,00
Estimativa do impacto orçamentário % 0,00% 0,00% 0,00%
Estimativa do impacto financeiro % 0,00% 0,00% 0,00%
Vlrs Parcelados
* No resultado financeiro devem ser deduzidos os valores que estão
sendo objeto de parcelamento autorizado pela Lei Municipal __/___
com base na EC 116/2025 que serão objeto de cancelamento dos restos
a pagar e inclusão na dívida consolidada tão logo o MS homologue o
parcelamento
0,00
0,00 0,00
Prefeitura Municipal de Serrana
Período:Dezembro/2025 Entidade: Prefeitura Municipal
Resumo dos Principais Indicadores
Resultado Orçamentário Exercício Atual % Dezembro/2024 %
Receita Total 224.290.365 210.730.455
Despesa Empenhada 225.237.546 215.021.513
Déficit (Todas as Fontes) -947.180 -0,42 -4.291.057 -2,03
Despesa Liquidada 218.544.644 208.854.607
Superávit (Todas as Fontes) 5.745.721 2,56 1.875.848 0,89
Resultado Financeiro Exercício Atual % Dezembro/2024 %
Ativo Financeiro 20.630.803 26.398.694
Despesas a Pagar - Liquidadas 32.187.506 24.611.367
Déficit (Todas as Fontes) -11.556.703 -56,01 1.787.327 6,77
Passivo Financeiro 53.125.498 42.068.834
Déficit (Todas as Fontes) -32.494.695 -157,50 -15.670.140 -59,35
Ensino Exercício Atual % Dezembro/2024 %
Receita de Impostos e Transferência 142.505.177 132.418.742
Despesa Empenhada 40.273.631 28,26 38.393.091 28,99
Despesa Liquidada 40.249.696 28,24 38.340.924 28,95
Despesa Paga 36.946.005 25,92 34.193.938 25,82
FUNDEB Exercício Atual % Dezembro/2024 %
Receita 51.511.143 48.249.690
Despesa Empenhada 51.281.568 99,55 48.249.690 100,00
Despesa Liquidada 51.228.700 99,45 48.249.690 100,00
Despesa Paga 49.476.413 96,04 47.374.051 98,18
Despesa Empenhada (Min. 70%)*exceto complemento 37.114.732 72,05 36.896.280 76,46
Saúde Exercício Atual % Dezembro/2024 %
Receita de Impostos e Transferência 135.392.785 127.032.774
Despesa Empenhada 39.720.714 29,33 33.132.212 26,08
Despesa Liquidada 38.979.277 28,78 32.881.416 25,88
Despesa Paga 34.086.713 25,17 27.948.177 22,00
Gastos com Pessoal Exercício Atual % Dezembro/2024 %
RCL Ajustada Pessoal 214.326.985 199.436.019
Limite Máximo (Art.20 LRF) 115.736.572 54,00 107.695.450 54,00
Limite Prudencial 95% (Art.22 LRF) 109.949.743 51,30 102.310.678 51,30
Despesa Líquida com Pessoal (Executivo) 119.072.127 55,55 112.079.823 56,19
Dívida Fundada Exercício Atual % Dezembro/2024 %
RCL Ajustada Endividamento 216.221.449 201.156.743
Dívida Consolidada (Exceto RPPS) 94.451.265 43,68 136.246.922 67,73
Análise do Art. 167 CF Exercício Atual % Dezembro/2024 %
Receita Corrente Arrecadada 242.868.760 225.615.451
Despesa Corrente Liquidada 216.848.296 89,28 200.045.582 88,66
Limite Máximo de Gastos (95%) 230.725.322 95,00 214.334.678 95,00
Limite Prudencial de Gastos (85%) 206.438.446 85,00 191.773.133 85,00
Capacidade de Pagamento
Nota CAPAG
Dezembro/2024
C
Exercício Atual
Ranking do SICONFI
C
Exercício Atual
Nota Ranking
Dezembro/2024
B B
Posição Ranking 727 727
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