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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
S rrana 26
Airt José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, n° 01— Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n284/2026
EMENTA: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL 0 ENVIO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS
ACERCA DA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N2003/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal o envio de
informações detalhadas acerca da execução da Ata de Registro de Preços ng 003/2026
(Processo Administrativo ng 250/2025), firmada com a empresa ENORSUL SERVIÇOS EM
SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ ng 07.192.861/0001-68.
Para fins de fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos e do
cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas, solicita-se:
i) Relação de Empenhos: Cópia integral de todos os empenhos emitidos em
favor da referida empresa, quer estejam eles realizados, liquidados ou
pendentes de liquidação, referentes ao objeto da mencionada Ata.
ii) Serviços Prestados: Relatório detalhado de todos os serviços já executados
pela empresa e devidamente atestados pela Prefeitura, especificando os
itens descritos na tabela de pregos, tais como atendimentos ao público,
inspeções, instalações de hidr6metros e pesquisas de vazamentos.
iii) Documentação Laboral: Relação nominal de todos funcionários alocados na
execução dos, acompanhada dos respectivos comprovantes de: pagamento
de salários e verbas trabalhistas; recolhimento de encargos sociais (INSS e
FGTS); comprovação de entrega e treinamentos de equipamentos de
proteção individual (EPI'S).
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, n° 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A solicitação justifica-se pela necessidade de garantir que a empresa contratada
esteja cumprindo rigorosamente as cláusulas de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, bem como a legislação trabalhista vigente, conforme previsto no item 6.9 da
referida Ata de Registro de Pregos. Termos em que, aguarda o envio das informações
dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, 04 e maio de 2026.
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da mara Municipal de Serrana
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