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DIAS DE SOUZA
a Municipal de Serrana
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A SILVA PO ARES'
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Vice-Preside
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Vereadora\da Cam unicipal de Serrana
orda CamaraMiiiiicipil de Serrana
MARIA DA SILVA
Vereadora da ara My1ipal çVSerrana
PAULOROERT
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CASSIOLATO Fl HO
daCamaraMunicipal de Ser
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22 Secretária daOmar. ,Municipal de Serrana
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PAULO RICARDD
Vereador
1
Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrar REQUERIMENTO AP - 'VADO
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vis Na 78 essão or'nária alizada
Serrana/SP - CEP 14.150-000 i . dia 0 05/2 6.
(16) 3909-0601 - www.serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO N287/2026
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n24/2026, autoria dos
Vereadores desta Casa, que Altera dispositivos da Lei Complementar n2394, de 28 de abril de 2015,
para exigir autorização legislativa especifica para a delegação dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos
Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de
Leis, urgência especial para tramitação do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n24/2026, autoria dos Vereadores desta Casa, que Altera dispositivos da Lei
Complementar n2394, de 28 de abril de 2015, para exigir autorização legislativa especifica para a
delegação dos serviços públicos de abastecimento de agua potável e de esgotamento sanitário, e da
outras providências.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2026.
J 7 ta3(
CINTIA HORTCI'IURÃOFAS
Vereadora daCamaraMunicipal d, Serrana
EDCARIDkGR S GONÇALVES
Vereadora C a Municipal de Serrana
EDINARODRIGUES AVARO
12Secretária da Carnr unicipal de Serrana
THIAGO NRIQUE DE ASSIS
Vereador da CaTara Municipal de Serrana
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
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