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Camara Municipal de Serra
Rua Armando Padilha n° 1, JardimBoa Vi
Serrana/SP - CEP 14.150-000
'(16) 3909-0601 - www.seiTana.spieg.bt
REQUERIMENTO N289/2026
Camara Municipal de Serrana
REQUERIMENTO APROVADO
Na 7a sessão ord.Ariar alizada
diaoil6/20
JOS BIS
PRESIDENTE
EDCARLOS D
Vereador da
AS GONÇALVES
Municipal de Serrana
Secretária-cia
FEtysi4NpEs DIAS DE SOUZA
Vice-Presid nt .. Câm.ra Municipal de Serrana
reii( WITÍ0 EDINA ÕDRIGUES FAVARO
unicipal de Serrana
/%( Stk A IARES
Vereado a -cre-Serrana
erea ••• • . : .ra urucipal de Serrana
ULO R / • 4F1 /
orda Câm ra Municipal de Serrana
APARECIDA BARBOSA STORARI
22 Secretária da CâmØ Municipal de Serrana
Regime de urgência especial pgra tramitação do Projeto de Lei n° 36/2026, autoria dos Vereadores
Paulo Roberto Cassiolato Filho e Paulo Ricardo da Silva do Rozario, que Institui a "Responsabilidade
objetiva da Prefeitura Municipal de Serrana na manutenção dos buracos das ruas e calçadas do
município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto" e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos
Escritos e com base noart. 195, sujeitos 5 deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de
Leis, urgência especial para tramitação do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
n° 36/2026, autoria dos Vereadores Paulo Roberto Cassiolato Filho e Paulo Ricardo da Silva do Rozario,
que Institui a "Responsabilidade objetiva da Prefeitura Municipal de Serrana na manutenção dos buracos
das ruas e calçadas do município que forem objeto de intervenção/reparo na rede de água e esgoto" e dá
outras providências.
Sala das Sessbes, OS de maio de 2026.
/714,0
CINTIA HÓRflNÔA DURÃO FAIAS
Vereadora da Câmara Municipal d errana
MIADA A
Vereadora datâmara. nicip4Ide Serrana
Vereador
PAULO RIC SILVA RO •
THIAGO HRLQUE DE ASSIS
Vereador da CA ara Municipal de Serrana
WALDTNdR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
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