materia nº 12/2026

CamaraMunicipal de Serrana 
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MOÇÃO DE REPÚDIO N212/2026 
MOÇÃO DE REPÚDIO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E A GUARDA 
MUNICIPAL DE SERRANA PELA AUSÊNCIA DE APOIO INSTITUCIONAL AO MUTIRÃO DE 
CASTRAÇÃO REALIZADO NO DIA 09 DE MAIO DE 2026 E PELA FALTA DE RESPOSTA AO OFÍCIO 
CMSN282/2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
A Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari, no uso de suas atribuições legais, vem, 
respeitosamente, A presença de Vossa Excelência, submeter à apreciação do Plenário a 
presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra a Secretaria Municipal de Segurança Pública, 
fundamentada nos seguintes termos: 
I. DOS FATOS E DO PROTOCOLO 
No dia 23 de abril de 2026, por meio do OficioCMSn282/2026, esta parlamentar solicitou 
formalmente o apoio da Guarda Municipal para o evento Mutirão de Castração. 
0 evento foi programado para o dia 09 de maio de 2026, no Centro de Eventos da Paróquia 
Sagrado Coração de Jesus. 
E fundamental registrar que o referido pedido foi devidamente protocolado junto A 
administração no dia 24/04/2026, conforme demonstra a cópia do protocolo que segue 
anexa a esta Moção. 
II. DA OMISSÃO E DO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA 
Apesar da antecedência e da relevância do evento para a saúde pública e bem-estar animal, 
a Secretaria de Segurança Pública não prestou o auxilio solicitado e não encaminhou 
qualquer resposta a este gabinete. 
Tal conduta configura: 
• Descaso com o Poder Legislativo: Ignorar um pedido oficial de um representante 
eleito fere a harmonia e o respeito entre os poderes. 
• Falta de Prevenção: A solicitação visava especificamente a antecipação a 
acontecimentos previstos de risco à segurança física, garantindo a integridade de 
participantes, voluntários e profissionais envolvidos. 
Câmara Municipal de Serrana 
Moção apresentada na 88 sessão 
ordinária em 19/05/2026. 
m d direito. 
ONJ SE BIS 
RESIDENTE 
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• Omissão de Dever: Ao não atuar na organização do fluxo de pessoas e veículos, a 
Secretaria falhou em sua missão de zelar pela segurança pública em um evento com 
expectativa de grande aglomeração. 
Ill. DO REQUERIMENTO E ENCAMINHAMENTO 
Diante do inaceitável silêncio administrativo, requer-se que, após a aprovação pelo Plenário, 
esta Moção de Repúdio seja formalmente encaminhada: 
1. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que tome ciência da inércia de 
sua pasta e adote as medidas cabíveis perante o descaso relatado. 
2. Ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Segurança Pública, como 
manifestação oficial de desaprovação desta Casa de Leis à sua conduta omissiva. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2026. 
ROSEMA 7AR.C1DA BARBOSA STORARI 
Vereadora 22Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
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OFÍCIO CMS Ng 82/2026 
Serrana, 23 de abril de 2026 
Ao 
Ilustríssimo Senhor 
Secretário Municipal de Segurança Pública 
Serrana — SP 
Assunto: Solicitação de apoio da Guarda Municipal 
Prezado Senhor, 
A Vereadora abaixo assinada, atuante na causa animal neste município, vem respeitosamente 
A presença de Vossa Senhoria solicitar o apoio da Guarda Municipal para o evento Mutirão de 
Castração, a ser realizado no dia 09 de maio de 2026 (sábado), no horário das 08h00 As 17h00, 
no Centro de Eventos da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, localizado na Rua Mário Uzuelli, 
s/n2, neste município. 
O evento tem como objetivo promover o controle populacional de cães e gatos, contribuindo 
diretamente para a saúde pública, bem-estar animal e redução de abandono, sendo esperada 
significativa participação da população. 
Diante disso, solicitamos o apoio da Guarda Municipal para: 
• Organização do fluxo de pessoas e veículos; 
• Garantia da segurança dos participantes, voluntários e profissionais envolvidos; 
• Auxilio na orientação do público durante o evento. 
Certos de podermos contar com a colaboração desta Secretaria, reforçamos a importância 
dessa ação para a comunidade e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais. 
Atenciosamente, 
1 
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RO EMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 2° Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
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