br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 126/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaSolicita que a Administração Municipal prorrogue o prazo de pagamento do IPTU 2020, sem encargos aos contribuintes.
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Resposta obtida — Resposta ao Requerimento obtida e entregue ao interessado, mediante o comprovante de entrega e ciência nº 7/2020.
2020-05-19 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura.
2020-05-19 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.
2020-05-18 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T17:52:07.105132-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 126/2020
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRORROGUE O PRAZO DE
PAGAMENTO DO IPTU 2020, SEM ENCARGOS AOS CONTRIBUINTES.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a
fim de solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a prorrogação do prazo inicial para pagamento da
primeira parcela ou da cota única do IPTU 2020 sem encargos aos contribuinte.
Requer também a ampliação do prazo para solicitação de isenção do IPTU, tendo em
vista que o isolamento social prejudicou os pedidos, principalmente pelo fato dos interessados
serem idosos e estão no grupo de risco à COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica em função da situação de pandemia do
Coronavírus em nosso país, que "poderá levar muitos munícipes a não poder arcar com
pagamento deste imposto sem prejudicar seu sustento e de sua família”.
Sem contar que entrega dos carnês tiveram um atraso muito grande, chegando as
residências dos contribuintes quase no dia do vencimento, e ainda tem muitas pessoas que
nem receberam esses carnês.
Ressalto ainda que estamos vivendo um momento de crise que atinge não somente a
saúde, mas também a economia. Por isso, precisamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance
para auxiliar os moradores a passar por essa fase.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2020
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se,a quem de direito.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
N
N
DESPACHO
APROVADO.
Presidente

open original →