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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Manoel Guimarães como nomenclatura de via pública.
native_id456

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020.
2020-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020.
2020-05-19 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-05-18 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T17:49:49.514947-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N227/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Manoel 
Guimarães como nomenclatura de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
27/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Manoel Guimarães como 
nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 18 d maio de 2020 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 9° Sessão Ordinária. 
Serrana, 02/06/2020 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111 II II 
PROTOCOLO GERAL 277/2020 
Data: 18/05/2020 - Horário: 14:15 
Legislativo -PLO27/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br -camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
0 Sr. Manoel Guimarães nasceu em dia 10/01/1909 no município de Itamogi, estado de 
Minas Gerais. Trabalhador rural, aos 25 anos casou-se com a Senhora Maria José Guimarães (in 
memoriam), e deste matrimônio gerou-se onze filhos: Elza Guimarães, Pedro Guimarães, 
Sebastião Guimarães, Gonsalina Guimarães, Onofra Guimarães, Geraldo Guimarães, Miguel 
Guimarães, Gesuina Guimarães, Maria José Guimarães, José Antônio Filho Guimarães e 
Aparecido de Oliveira. 
Manoel Guimarães, ao ficar viúvo, realizou seu segundo casamento com a Senhora Maria 
Joana de Jesus Guimarães, e deste matrimônio gerou -se cinco filhos: Luiz Guimarães, Tereza 
Guimarães, João Rubens Guimarães, Adimilsom Antônio Guimarães e Manoel Narciso 
Guimarães. 
Em 1978, Manoel Guimarães e sua esposa Maria Joana de Jesus Guimarães se mudaram 
para Serrana no qual findaram a criação dos cinco filhos mais novos. 
0 Sr. Manoel Guimarães faleceu em 1988. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em (mica discussão 
e votação, 
na 9° Sessão Ordinária. 
Serrana, 02/06/2020 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.227/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MANOEL GUIMARÃES como nomenclatura de 
via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.227/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de 
MANOEL GUIMARÃES como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termossoclaros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, primeiro de junho de 2020. 
ADRIANO NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON D PAIX-0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
2 de junho 2020. 
- - 
V . DENIS DONIZ 
PRESIDENTE 
VER. MARISAITANA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg31/2020 
PROJETO DE LEINg 27/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MANOEL GUIMARÃES COMO NOMENCLATURA DE VIA 
PUBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de junho de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei ng 27/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Manoel 
Guimarães como nomenclatura de via pública. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNI IPAL DE SERRANA 

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