Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 9° Sessão Ordinária.
Serrana, 02/06/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Camara Municipal deSerrana
11111111111I I III II
PROTOCOLO GERAL 278/2020
Data: 18/05/2020 - Horario: 14:26
Legislativo -PLO28/2020
IIIII
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETODE LEI Ns' 28/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Palmira
Bertoline Ribeiro como nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
28/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Palmira Bertoline Ribeiro como
nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 18 de maio de 2020
,)
THIAGOIrENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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BIOGRAFIA
A Sr. @ Palmira Bertoline Ribeiro nasceu em Altincipolis em 27/11/1947.
Casou-se aos 18 anos com o Sr. Sebasti5o Lopes Ribeiro. Tiveram os filhos Edson
Aparecido Ribeiro, Edna Donizete Ribeiro, Eliana Rosa Ribeiro, Valéria Donizete Ribeiro e Ana
Paula Ribeiro Duarte.
A Sr. @ Palmira mudou-se para Serrana em 1987.
Faleceu em 14/05/2018.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussào
e votação,
na 90 Sessão Ordinária.
Serrana, 02/06/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 28/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de PALMIRA BERTOLINE RIBEIRO como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.12 28/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
PALMIRA BERTOLINE RIBEIRO como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart.16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, primeiro de junho de 2020.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
7(/
AILTON DA A X110 FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
2 de junho d-2020.
I • ,
V . DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VER. MAR A L401:4AD E OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoLinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N232/2020
PROJETO DE LEI N-228/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PALMIRA BERTOLINE RIBEIRO COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 2 de junho de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n228/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Palmira Bertoline
Ribeiro como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
SECRETARIA