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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante a situação de emergência declara no Município de Serrana, em decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19.
native_id459

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Proposição aprovada E Projeto de Lei Complementar aprovado em regime de urgência na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.
2020-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de Lei Complementar encaminhado para Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020 após aprovação de regime de urgência através do Requerimento nº 128/2020.
2020-05-19 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 8ª Sessão Ordinária em 19/05/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-19T18:16:38.336381-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Camara Municipal de Serrana 
APROVADO em primeira 
segunda cl. cussao e vot car), 
na 8° essao Ordina 
S rrana,19/05/02,0 
D'J IS DONIZET DA SI A 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 03/2020 
De 19 de maio de 2020. 
Dispõe sobre a prorrogação das datas de 
vencimento de tributos municipais, em virtude 
da situação de emergência declarada no 
Município de Serrana, decorrente da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
tribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020, de autoria do Vereador 
DenisDonizeti da Silva e da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.19 Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos municipais que esta Lei 
Complementar especifica, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação do Decreto Municipal n.215, de 17 de março de 2020, do Poder Executivo 
Municipal, que declarou situação de emergência no Município de Serrana, em 
decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19. 
Art.22 Nos termos do artigo anterior, ficam prorrogadas as datas de vencimento dos 
seguintes tributos municipais: 
I — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
II — Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE); 
Ill — Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF); 
IV — Taxa de Fiscalização Sanitária (TF5). 
Art. 32As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.49 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 19 de maio de 2020. 
^ 
DENIS DONIZETI A SILVA A lA DE F TImA FERNANDES DO BEM 
Vereador da Câmara ,Municipal de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O Município de Serrana encontra-se atualmente em situação de emergência, 
desde a edição do Decreto Municipal n° 15, de 17/03/2020, do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município. Tal situação é decorrência da Pandemia do chamado Coronavirus 
(COVID-19). 
Os Decretos Municipais editados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal estabelecem uma série de ações no combate a pandemia, além de autorizar 
a suspensão de atividades e reuniões no âmbito da municipalidade, contudo, não 
enfrenta especificamente o problema econômico que assolará os munícipes. 
Estima-se uma desaceleração da economia global, que a depender da 
expansão do COVID-19 pelo mundo pode chegar até a um recuo na economia Brasileira, 
segundo informação divulgada pela OCDE (Organização para Cooperação e 
Desenvolvimento Econômico). 
Isso significa que as pessoas irão consumir menos, o que levará à retração do 
número de trabalhadores com renda, o que acarreta o bem estar e a qualidade de vida 
dos nossos munícipes. 
Assim, a medida autorizada nesta lei complementar tem por objeto colaborar 
com a economia do Município de Serrana, dando prazo maior para pagamento dos 
tributos municipais, sem que se comprometa a saúde financeira da Prefeitura Municipal, 
uma vez que poderá cortar gastos oriundos da desnecessidade de oferecimento de 
certos serviços públicos. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 19 de maio de 2020. 
IS DONIZETI DKSILVA 
Veread da Câmara nicipal de Serrana 
lÁRIA DE ATIMA FE Aiçl ES DO BEM 
ei4adora da Câmara Municipal de Serrana 
2 
Ver. AirtonJos 
Ver. Ailt erreira Nunes 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO N2128/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 142 
3/2020, AUTORIA DOS VEREADORES DENIS DONIZETI DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA 
FERNANDES DO BEM. 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 
3/2020 — autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes Do Bem - 
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante a situação 
de emergência declara no Município de Serrana, em decorrência da pandemia ocasionada pelo 
Coronavirus — COVID-19. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2020. ) 
Ver. Adr-ianoNett°S ares Ver. Likia Ro'sa da Sislyb Poiares 
Ver.Marisa na de Oliveira 
\VV IA 
V . Maria d Fátima „do Bem 
Ver. Célio Frandisco dos Santos 
-- • 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Vkr.Ricard Adriano dei. Farias 
Vey ubens Clayto deCarvalho 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thiago i-lenrique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.2 03/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante 
a situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19." 
Autoria: VereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.203/2020, 
que dispõe sobre a sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, 
durante a situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da 
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti 
da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela prorroga a data de vencimento do Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU), da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento 
(TFE), da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF) e da Taxa 
de Fiscalização Sanitária (TFS), em razão da situação de emergência, declarada no Município 
de Serrana, por meio de Decreto Municipal, em decorrência da pandemia ocasionada pelo 
Coronavirus — COVID-19. 
Inicialmente, observa-se que a presente proposição trata do instituto da 
moratória, hipótese de suspensão do crédito tributário prevista noart.151, inciso I, do 
Código Tributário Nacional e noart.267, inciso I do Código Tributário Municipal, que 
depende de lei em sentido estrito para sua concessão. 
Nesse sentido, verifica-se que a proposta legislativa em análise não apresenta 
vicio de iniciativa, tendo em vista que é concorrente a competência legislativa em matéria 
tributária, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em questão não possui 
vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara 
Municipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei 
complementar. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta 
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de 
lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.903/2020. 
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 19 de maio de 2020. 
ADRIANO NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.2 03/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante 
a situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19." 
Autoria: VereadoresDenis Donizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.2 03/2020, que 
dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante a 
situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e 
Maria de Fátima Fernandes do Bem. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela prorroga a data de vencimento do Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento 
(TFE), da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF) e da Taxa 
de Fiscalização Sanitária (TFS); em razão da situação de emergência, declarada no Município 
de Serrana, por meio de Decreto Municipal, em decorrência da pandemia ocasionada pelo 
Coronavirus — COVID-19. 
Inicialmente, observa-se que a presente proposição trata do instituto da 
moratoria, hipótese de suspensão do crédito tributário prevista noart. 151, inciso I, do 
Código Tributário Nacional e noart. 267, inciso I do Código Tributário Municipal, que 
depende de lei em sentido estrito para sua concessão. 
No mais, esclarece-se que a moratória visa a dilação de prazo para pagamento de 
tributos, motivo pelo não configura renúncia de receita, nos termos doart. 14, §12 da Lei 
Complementar n.2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Sendo assim, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, a proposta 
legislativa em tela não apresenta renúncia de receita ou aumento de despesa capaz de gerar 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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impacto negativo ao orçamento municipal, uma vez que visa apenas a concessão de maior 
prazo para pagamento de tributos. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar n.203/2020. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 19 de maio de 2020. 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Presidente da Com ssão deFin nças e Orçamentos 
CLIO FRANCISCODOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
NINO a" 
MARISA1. • A DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 36/2020 
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar de iniciativa parlamentar — Concessão de 
moratória para pagamento de determinados tributos municipais — Observância do 
principio da reserva legal — Competência tributária concorrente — Ausência de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro — Legalidade e constitucionalidade, com 
ressalva. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, do Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020, que dispõe sobre a prorrogação 
das datas de vencimento de tributos municipais, durante a situação de emergência 
declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia ocasionada pelo 
Coronavirus — COVID-19, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de 
Fátima Fernandes do Bem. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020 prorroga a data 
de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), da Taxa de Fiscalização de Atividade 
Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), em 
razão da situação de emergência, declarada no Município de Serrana, por meio de 
Decreto Municipal, em decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — 
COVID-1 9. 
IÉ o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
De inicio, verifica-se que o projeto de lei complementar em questão 
trata do instituto da moratória, previsto nosarts.152 a 155-A do Código Tributário 
Nacional e nosarts.268 a 271 do Código Tributário Municipal, que consiste na dilação 
de prazo para pagamento de créditos definitivamente constituídos A. data da lei ou do 
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo. 
A moratória é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, de acordo 
com oart.151, inciso I, do Código Tributário Nacional e com o art.267, inciso I do 
Código Tributário Municipal, que depende de lei em sentido estrito para sua concessão, 
respeitando, portanto, a presente proposição, o principio da reserva legal. 
Cabe ressaltar ainda que a proposta legislativa em análise não apresenta 
vicio de iniciativa, tendo em vistaClue é concorrente a competência legislativa em 
matéria tributária, conforme entendimento pacificado pela Suprema Corte. Vejamos. 
ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO 
QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 - 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA 
DE INICIATIVA COMUM OU 
CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO 
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA 
USURPAÇÃO DA CLAUSULA DE 
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE 
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA 
. CAUTELAR INDEFERIDA. - A 
Constituição de 1988 admite a iniciativa 
parlamentar na instauração do processo 
legislativo em tema de direito tributário. - A 
iniciativa reservada, por constituir matéria de 
direito estrito, não se presume e nem comporta 
interpretação ampliativa, na medida em que - 
por implicar limitação ao poder de instauração 
do processo legislativo - deve necessariamente 
derivar de norma constitucional explicita e 
inequívoca. - 0 ato de legislar sobre direito 
tributário, ainda que para conceder beneficios 
jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - 
especialmente para os fins de instauração do 
respectivo processo legislativo - ao ato de 
legislar sobre o orçamento do Estado" (ADI 
724-MC, Rel. MM. Celso de Mello, Tribunal 
Pleno,DJ27.4.2001). 
(grifo nosso) 
No entanto, em que pese a moratória não acarrete a renúncia de receita, 
visto que apenas prorroga o prazo para pagamento de tributos e não se encontra nas 
3 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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hipóteses de renúncia de receita elencadas noart. 14, §1° da Lei Complementar n.° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esta gera impacto no orçamento municipal. 
Por tal motivo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a 
indicação de possíveis medidas de compensação financeira em face da concessão de 
moratória mostram-se indispensáveis para aferir o impacto no erário municipal e, 
consequentemente, na manutenção dos serviços públicos essenciais e no funcionamento 
da máquina pública. 
Desse modo, verifica-se a necessidade de realização da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da indicação de possíveis medidas de 
compensação financeira, a fim de comprovar a manutenção do equilíbrio fiscal das 
contas municipais diante da medida ora 
complementar. 
proposta no presente projeto de lei 
Sendo assim, concluo pela legalidade e constitucionalidade da proposta 
legislativa em análise, com a ressalva da necessidade de realização da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da indicação de possíveis medidas de 
compensação financeira. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, OPINO pela 
LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, COM RESSALVA do Projeto de 
Lei Complementar n.° 03/2020, de iniciativa parlamentar. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição. 
Dê-se ciência pessoal e especial As Comisseies Permanentes, a fim de 
subsidiar os respectivos pareceres. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei 
Complementar n.° 03/2020. 
Serrana, 19 de maio de 2020. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
5 
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J(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s)statusem 20/05/2020 6(sdo): -
2 Caroline Colmanetti Silva (Signatário) - 349.523.998-77 em 
20/05/2020 12:19 UTC-03:00 
Tipo: Certificado Digital 
CamaraMunicipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFONg 29/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg3/2020 — AUTORIA DOS VEREADORES DENIS DONIZETI DA 
SILVA E MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM 
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de 
tributos municipais, em virtude da situação de emergência 
declarada no Município de Serrana, decorrente da 
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2020, aprovou o Projeto de Lei 
Complementar n.° 03/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva e da Vereadora 
Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1g Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos municipais que esta 
Lei Complementar especifica, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação do Decreto Municipal n.g 15, de 17 de março de 2020, do Poder Executivo Municipal, 
que declarou situação de emergência no Município de Serrana, em decorrência da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19. 
Art.22Nos termos do artigo anterior, ficam prorrogadas as datas de vencimento 
dos seguintes tributos municipais: 
I — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
II — Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE); 
Ill — Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF); 
IV — Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.39As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.49Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
19 de maio de 2020. 
VER.DENIS DONIZETI DA SILVA 
,PRESIDENT/ 
VER.MARISALUCIANA DEl EIRA XAVIER 
1-@ SECRETARIA 

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