Camara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira
segunda cl. cussao e vot car),
na 8° essao Ordina
S rrana,19/05/02,0
D'J IS DONIZET DA SI A
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 03/2020
De 19 de maio de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação das datas de
vencimento de tributos municipais, em virtude
da situação de emergência declarada no
Município de Serrana, decorrente da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
tribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020, de autoria do Vereador
DenisDonizeti da Silva e da Vereadora Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.19 Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos municipais que esta Lei
Complementar especifica, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação do Decreto Municipal n.215, de 17 de março de 2020, do Poder Executivo
Municipal, que declarou situação de emergência no Município de Serrana, em
decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19.
Art.22 Nos termos do artigo anterior, ficam prorrogadas as datas de vencimento dos
seguintes tributos municipais:
I — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II — Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);
Ill — Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF);
IV — Taxa de Fiscalização Sanitária (TF5).
Art. 32As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.49 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 19 de maio de 2020.
^
DENIS DONIZETI A SILVA A lA DE F TImA FERNANDES DO BEM
Vereador da Câmara ,Municipal de Serrana Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
O Município de Serrana encontra-se atualmente em situação de emergência,
desde a edição do Decreto Municipal n° 15, de 17/03/2020, do Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município. Tal situação é decorrência da Pandemia do chamado Coronavirus
(COVID-19).
Os Decretos Municipais editados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal estabelecem uma série de ações no combate a pandemia, além de autorizar
a suspensão de atividades e reuniões no âmbito da municipalidade, contudo, não
enfrenta especificamente o problema econômico que assolará os munícipes.
Estima-se uma desaceleração da economia global, que a depender da
expansão do COVID-19 pelo mundo pode chegar até a um recuo na economia Brasileira,
segundo informação divulgada pela OCDE (Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico).
Isso significa que as pessoas irão consumir menos, o que levará à retração do
número de trabalhadores com renda, o que acarreta o bem estar e a qualidade de vida
dos nossos munícipes.
Assim, a medida autorizada nesta lei complementar tem por objeto colaborar
com a economia do Município de Serrana, dando prazo maior para pagamento dos
tributos municipais, sem que se comprometa a saúde financeira da Prefeitura Municipal,
uma vez que poderá cortar gastos oriundos da desnecessidade de oferecimento de
certos serviços públicos.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 19 de maio de 2020.
IS DONIZETI DKSILVA
Veread da Câmara nicipal de Serrana
lÁRIA DE ATIMA FE Aiçl ES DO BEM
ei4adora da Câmara Municipal de Serrana
2
Ver. AirtonJos
Ver. Ailt erreira Nunes
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REQUERIMENTO N2128/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 142
3/2020, AUTORIA DOS VEREADORES DENIS DONIZETI DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA
FERNANDES DO BEM.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n°
3/2020 — autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes Do Bem -
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante a situação
de emergência declara no Município de Serrana, em decorrência da pandemia ocasionada pelo
Coronavirus — COVID-19.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2020. )
Ver. Adr-ianoNett°S ares Ver. Likia Ro'sa da Sislyb Poiares
Ver.Marisa na de Oliveira
\VV IA
V . Maria d Fátima „do Bem
Ver. Célio Frandisco dos Santos
-- •
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Vkr.Ricard Adriano dei. Farias
Vey ubens Clayto deCarvalho
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thiago i-lenrique de Assis
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.2 03/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante
a situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19."
Autoria: VereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos
de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.203/2020,
que dispõe sobre a sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais,
durante a situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti
da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem.
PARECER
A proposta legislativa em tela prorroga a data de vencimento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU), da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
(TFE), da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF) e da Taxa
de Fiscalização Sanitária (TFS), em razão da situação de emergência, declarada no Município
de Serrana, por meio de Decreto Municipal, em decorrência da pandemia ocasionada pelo
Coronavirus — COVID-19.
Inicialmente, observa-se que a presente proposição trata do instituto da
moratória, hipótese de suspensão do crédito tributário prevista noart.151, inciso I, do
Código Tributário Nacional e noart.267, inciso I do Código Tributário Municipal, que
depende de lei em sentido estrito para sua concessão.
Nesse sentido, verifica-se que a proposta legislativa em análise não apresenta
vicio de iniciativa, tendo em vista que é concorrente a competência legislativa em matéria
tributária, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em questão não possui
vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da Câmara
Municipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por meio de lei
complementar.
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de
lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.903/2020.
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 19 de maio de 2020.
ADRIANO NETO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.2 03/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante
a situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19."
Autoria: VereadoresDenis Donizeti da Silva e Maria de Fátima Fernandes do Bem.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.2 03/2020, que
dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, durante a
situação de emergência declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e
Maria de Fátima Fernandes do Bem.
PARECER
A proposta legislativa em tela prorroga a data de vencimento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
(TFE), da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF) e da Taxa
de Fiscalização Sanitária (TFS); em razão da situação de emergência, declarada no Município
de Serrana, por meio de Decreto Municipal, em decorrência da pandemia ocasionada pelo
Coronavirus — COVID-19.
Inicialmente, observa-se que a presente proposição trata do instituto da
moratoria, hipótese de suspensão do crédito tributário prevista noart. 151, inciso I, do
Código Tributário Nacional e noart. 267, inciso I do Código Tributário Municipal, que
depende de lei em sentido estrito para sua concessão.
No mais, esclarece-se que a moratória visa a dilação de prazo para pagamento de
tributos, motivo pelo não configura renúncia de receita, nos termos doart. 14, §12 da Lei
Complementar n.2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo assim, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, a proposta
legislativa em tela não apresenta renúncia de receita ou aumento de despesa capaz de gerar
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impacto negativo ao orçamento municipal, uma vez que visa apenas a concessão de maior
prazo para pagamento de tributos.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar n.203/2020.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 19 de maio de 2020.
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Presidente da Com ssão deFin nças e Orçamentos
CLIO FRANCISCODOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
NINO a"
MARISA1. • A DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 36/2020
Referencia: Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020.
Assunto: Projeto de Lei Complementar de iniciativa parlamentar — Concessão de
moratória para pagamento de determinados tributos municipais — Observância do
principio da reserva legal — Competência tributária concorrente — Ausência de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro — Legalidade e constitucionalidade, com
ressalva.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, do Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020, que dispõe sobre a prorrogação
das datas de vencimento de tributos municipais, durante a situação de emergência
declarada no Município de Serrana, em decorrência da pandemia ocasionada pelo
Coronavirus — COVID-19, de autoria dos VereadoresDenisDonizeti da Silva e Maria de
Fátima Fernandes do Bem.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 03/2020 prorroga a data
de vencimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da
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Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), da Taxa de Fiscalização de Atividade
Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), em
razão da situação de emergência, declarada no Município de Serrana, por meio de
Decreto Municipal, em decorrência da pandemia ocasionada pelo Coronavirus —
COVID-1 9.
IÉ o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
De inicio, verifica-se que o projeto de lei complementar em questão
trata do instituto da moratória, previsto nosarts.152 a 155-A do Código Tributário
Nacional e nosarts.268 a 271 do Código Tributário Municipal, que consiste na dilação
de prazo para pagamento de créditos definitivamente constituídos A. data da lei ou do
despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, de acordo
com oart.151, inciso I, do Código Tributário Nacional e com o art.267, inciso I do
Código Tributário Municipal, que depende de lei em sentido estrito para sua concessão,
respeitando, portanto, a presente proposição, o principio da reserva legal.
Cabe ressaltar ainda que a proposta legislativa em análise não apresenta
vicio de iniciativa, tendo em vistaClue é concorrente a competência legislativa em
matéria tributária, conforme entendimento pacificado pela Suprema Corte. Vejamos.
ADI - LEI N. 7.999/85, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI N. 9.535/92 -
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BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA
DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA
USURPAÇÃO DA CLAUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA
. CAUTELAR INDEFERIDA. - A
Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. - A
iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que -
por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo - deve necessariamente
derivar de norma constitucional explicita e
inequívoca. - 0 ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder beneficios
jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do
respectivo processo legislativo - ao ato de
legislar sobre o orçamento do Estado" (ADI
724-MC, Rel. MM. Celso de Mello, Tribunal
Pleno,DJ27.4.2001).
(grifo nosso)
No entanto, em que pese a moratória não acarrete a renúncia de receita,
visto que apenas prorroga o prazo para pagamento de tributos e não se encontra nas
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hipóteses de renúncia de receita elencadas noart. 14, §1° da Lei Complementar n.°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esta gera impacto no orçamento municipal.
Por tal motivo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
indicação de possíveis medidas de compensação financeira em face da concessão de
moratória mostram-se indispensáveis para aferir o impacto no erário municipal e,
consequentemente, na manutenção dos serviços públicos essenciais e no funcionamento
da máquina pública.
Desse modo, verifica-se a necessidade de realização da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e da indicação de possíveis medidas de
compensação financeira, a fim de comprovar a manutenção do equilíbrio fiscal das
contas municipais diante da medida ora
complementar.
proposta no presente projeto de lei
Sendo assim, concluo pela legalidade e constitucionalidade da proposta
legislativa em análise, com a ressalva da necessidade de realização da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e da indicação de possíveis medidas de
compensação financeira.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, OPINO pela
LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, COM RESSALVA do Projeto de
Lei Complementar n.° 03/2020, de iniciativa parlamentar.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
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parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
Dê-se ciência pessoal e especial As Comisseies Permanentes, a fim de
subsidiar os respectivos pareceres.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei
Complementar n.° 03/2020.
Serrana, 19 de maio de 2020.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
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2 Caroline Colmanetti Silva (Signatário) - 349.523.998-77 em
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AUTÓGRAFONg 29/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNg3/2020 — AUTORIA DOS VEREADORES DENIS DONIZETI DA
SILVA E MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DO BEM
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de
tributos municipais, em virtude da situação de emergência
declarada no Município de Serrana, decorrente da
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, e dá
outras providências.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o incisoIII,doart.73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCamara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2020, aprovou o Projeto de Lei
Complementar n.° 03/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva e da Vereadora
Maria de Fátima Fernandes do Bem, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1g Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos municipais que esta
Lei Complementar especifica, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação do Decreto Municipal n.g 15, de 17 de março de 2020, do Poder Executivo Municipal,
que declarou situação de emergência no Município de Serrana, em decorrência da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19.
Art.22Nos termos do artigo anterior, ficam prorrogadas as datas de vencimento
dos seguintes tributos municipais:
I — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II — Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);
Ill — Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TFAEF);
IV — Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
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por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.49Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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VER.DENIS DONIZETI DA SILVA
,PRESIDENT/
VER.MARISALUCIANA DEl EIRA XAVIER
1-@ SECRETARIA