br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 2/2020

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 (Autógrafo nº 29/2020).
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido na 10ª Sessão Ordinária em 16/06/2020.
2020-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 10ª Sessão Ordinária em 16/06/2020.
2020-06-02 Proposição distribuída às comissões — Veto encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-06-02 Proposição inclusa no Expediente — Veto encaminhado para apresentação na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T17:48:58.087981-03:00 Veto Mantido 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020 
(AUTÓGRAFO N° 29/2020) 
Serrana, 22 de maio de 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal 
Com fundamento noart.49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei Complementar n.° 
03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 29/2020, que 
"Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais, 
em virtude da situação de emergência declarada no Município de Serrana, 
decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, e dá outras 
providências", pelas razões a seguir expendidas: 
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual 
prorroga as datas de vencimento dos tributos municipais, ou seja, Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Taxa de Fiscalização de 
Estabelecimento (TFE); Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual 
e Feirante (TFAEF); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), pela 
ILEGALIDADE por vicio de iniciativa. 
Em que pese a situação de Pandemia que o mundo enfrenta 
ocasionada pelo Coronavirus — CODIV-19, cabe-nos frisar que o mesmo trata de 
matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Destarte, o presente veto está fundamentado no artigo 44, 
parágrafo primeiro, III, da Lei Orgânica Municipal, consoante transcrição: 
"Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias 
cabe a qualquer membro ou comissão daCamara,ao 
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei. 
§ 1° Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de 
projetos de lei que disponham, dentre outras matérias, 
sobre: 
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta ou indireta, bem como a 
fixação e aumento da respectiva remuneração; 
II - cria cão, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e órgãos da administração direta e indireta; 
III - organização administrativa, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração pública. (grifamos)" 
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do 
veto total do Projeto de Lei Complementar n° 03/2020 e correspondente 
autógrafo n° 29/2020, de iniciativa desta E. Casa de Leis. 
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de 
elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
VALERIO A'Í 0GALANTE 
PREFQTO 'MUNICIPAL 

open original →