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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2020
(AUTÓGRAFO N° 29/2020)
Serrana, 22 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal
Com fundamento noart.49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR totalmente o Projeto de Lei Complementar n.°
03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.° 29/2020, que
"Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento de tributos municipais,
em virtude da situação de emergência declarada no Município de Serrana,
decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, e dá outras
providências", pelas razões a seguir expendidas:
Incide o veto sobre a totalidade do referido Projeto, o qual
prorroga as datas de vencimento dos tributos municipais, ou seja, Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Taxa de Fiscalização de
Estabelecimento (TFE); Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual
e Feirante (TFAEF); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), pela
ILEGALIDADE por vicio de iniciativa.
Em que pese a situação de Pandemia que o mundo enfrenta
ocasionada pelo Coronavirus — CODIV-19, cabe-nos frisar que o mesmo trata de
matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Destarte, o presente veto está fundamentado no artigo 44,
parágrafo primeiro, III, da Lei Orgânica Municipal, consoante transcrição:
"Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou comissão daCamara,ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei.
§ 1° Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham, dentre outras matérias,
sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou indireta, bem como a
fixação e aumento da respectiva remuneração;
II - cria cão, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da administração direta e indireta;
III - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração pública. (grifamos)"
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do
veto total do Projeto de Lei Complementar n° 03/2020 e correspondente
autógrafo n° 29/2020, de iniciativa desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
VALERIO A'Í 0GALANTE
PREFQTO 'MUNICIPAL
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