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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 19/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, que
altera dispositivos da Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de
Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade, simplesmente propiciar mais
agilidade e eficácia à prestação dos serviços públicos, vistas que quando o contribuinte
tiver interesse em sanar suas dívidas com pagamento à vista, dentro do Programa REFIS
(Lei Complementar n° 519/2019), dispensará a lavratura de termo de adesão.
Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua
adesão até dia 31 de outubro de 2019, razão pela qual solicitamos sua apreciação nos
termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
12 de agosto de 201'
VALÉRIO . GALANTE
PREFEI O UNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Denis Donizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
12 de agosto de 201
VALÉRIO
PREFE
10 GALANTE
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°
519/2019, QUE ESTABELECE O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei.
Art.1°. O parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Comlementar n°
519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°.
§ 30• Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao
programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de
pagamento à vista, o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o
Termo de Adesão
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
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