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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAltera Lei Complementar nº 519/2019, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
native_id47

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em 2ª votação na 14ª Sessão Ordinária em 17/09/2019 e preparado para encaminhamento.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Proposição inclusa na ordem do dia da 13ª sessão ordinária, para 1ª discussão e 1ª votação.
2019-09-03 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão
2019-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P Projeto de Lei encaminhado às Comissões para emissão do respectivo Parecer.
2019-08-12 Proposição inclusa no Expediente P Matéria inclusa no expediente da 12º Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T10:11:26.206439-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-09-04T12:20:53.782088-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 19/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, que 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 519/2019, que estabelece o Programa de 
Recuperação Fiscal - Refis, e dá outras providências. 
O presente projeto tem por finalidade, simplesmente propiciar mais 
agilidade e eficácia à prestação dos serviços públicos, vistas que quando o contribuinte 
tiver interesse em sanar suas dívidas com pagamento à vista, dentro do Programa REFIS 
(Lei Complementar n° 519/2019), dispensará a lavratura de termo de adesão. 
Cabe lembrar que o REFIS, tem prazo de validade determinado para sua 
adesão até dia 31 de outubro de 2019, razão pela qual solicitamos sua apreciação nos 
termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Serrana. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação do incluso projeto de Lei Complementar Municipal, aproveito o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
12 de agosto de 201' 
VALÉRIO . GALANTE 
PREFEI O UNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Denis Donizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
12 de agosto de 201 
VALÉRIO 
PREFE 
10 GALANTE 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- infoserrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 
519/2019, QUE ESTABELECE O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTONIO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei. 
Art.1°. O parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei Comlementar n° 
519/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
§ 30• Para fazer jus ao beneficio o contribuinte deverá aderir ao 
programa de refinanciamento até o dia 31 de outubro de 2019, no caso de 
pagamento à vista, o boleto de pagamento devidamente liquidado, substitui o 
Termo de Adesão 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 

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