br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Luiz Gonzaga Cotrim como nomenclatura de via pública.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-06-02 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 08/2020. 
Assunto: "Concede titulo de cidadão Serranense ao SR. MENALTON JOÃO BRAFF, pelos serviços 
prestados ao Município de Serrana." 
Autoria: todos Vereadores desta Casa. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.° 
08/2020, de autoria de todos Vereadores desta Casa, que concede titulo de cidadão Serranense 
ao SR. MENALTON JOÃO BRAFF, pelos serviços prestados ao Município de Serrana. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativa da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas no art. 
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno. 
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o 
art. 349 e seguintes do Regimento Interno. 
1 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termosskiclaros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 15 de junho de 2020. 
ADRIANO NETO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AIRTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 33/2020 
PROJETO DE LEI N° 29/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA COTRIM COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n° 29/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga 
Cotrim como nomenclatura de via pública. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
16 de junho de 2020. 
VER. DENISDON IZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
VER. MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- catnara@serrana.spleg.br 
AUTÓGRAFONg33/2020 
PROJETO DE LEINg 29/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA COTRIM COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei ng 29/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga 
Cotrim como nomenclatura de via pública. 
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
16 de junho de 2020. 
VER.DEN IS DON IZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
11 SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N233/2020 
PROJETO DE LEI N2 29/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA COTRIM COMO NOMENCLATURA DE 
VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n229/2020, de autoria da Vereadora Vida Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga 
Cotrim como nomenclatura de via pública. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
16 de junho de 2020. 
VER.DEN IS DON IZETI DASILVA 
PRESIDENTE 
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
12SECRETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 29/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Luiz 
Gonzaga Cotrim como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n° 
29/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga Cotrim como 
nomenclatura de via pública. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMA A MUNICIPAL DE SERRANA 
Serra a, 26 de maio de 2020 
LUCI • OSAT'.; SIJPÔlARES 
Vereadora da Câmara jtkínicipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
MN NMI 
PROTOCOLO GERAL 317/2020 
Data: 02/06/2020 - Horário: 09:04 
Legislativo -PLO29/2020 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, / /2020 
DenisDonizeti da Silva 
Presidente 

open original →