Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n.° 08/2020.
Assunto: "Concede titulo de cidadão Serranense ao SR. MENALTON JOÃO BRAFF, pelos serviços
prestados ao Município de Serrana."
Autoria: todos Vereadores desta Casa.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Decreto Legislativo n.°
08/2020, de autoria de todos Vereadores desta Casa, que concede titulo de cidadão Serranense
ao SR. MENALTON JOÃO BRAFF, pelos serviços prestados ao Município de Serrana.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativa da Câmara Municipal, nos termos doart. 17, inciso XVI da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais previstas no art.
137, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno.
No mais, salienta-se que a tramitação e votação do presente projeto deve observar o
art. 349 e seguintes do Regimento Interno.
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CamaraMunicipal de Serrana
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termosskiclaros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de junho de 2020.
ADRIANO NETO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AIRTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N° 33/2020
PROJETO DE LEI N° 29/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LUCIAROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA COTRIM COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n° 29/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga
Cotrim como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
16 de junho de 2020.
VER. DENISDON IZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VER. MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
SECRETARIA
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFONg33/2020
PROJETO DE LEINg 29/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA COTRIM COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto
de Lei ng 29/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga
Cotrim como nomenclatura de via pública.
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
16 de junho de 2020.
VER.DEN IS DON IZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
11 SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N233/2020
PROJETO DE LEI N2 29/2020 — AUTORIA DA VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE LUIZ GONZAGA COTRIM COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n229/2020, de autoria da Vereadora Vida Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga
Cotrim como nomenclatura de via pública.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
16 de junho de 2020.
VER.DEN IS DON IZETI DASILVA
PRESIDENTE
VER.MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
12SECRETARIA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 29/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Luiz
Gonzaga Cotrim como nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n°
29/2020, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Polares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Luiz Gonzaga Cotrim como
nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMA A MUNICIPAL DE SERRANA
Serra a, 26 de maio de 2020
LUCI • OSAT'.; SIJPÔlARES
Vereadora da Câmara jtkínicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
MN NMI
PROTOCOLO GERAL 317/2020
Data: 02/06/2020 - Horário: 09:04
Legislativo -PLO29/2020
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2020
DenisDonizeti da Silva
Presidente