Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
votação,
na 10 Sessão Ordi
rrana, 16/06
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETODE LEI Ng 31/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Aline
Aparecida Ribeiro Queluz como nomenclatura
de via pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Leirig
31/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Aline Aparecida Ribeiro Queluz
como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 02 de júnho de 2020
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câniara Municipal de Serrana
Camara Municipal de Serrana
11111111ll 11111111111
PROTOCOLO GERAL 322/2020
Data: 02/06/2020 -horário: 16:01
Legislativo - PLO 3112020
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 1 SessãoOr. Aria.
errana, 16/ /2020
r- P i
ENIS DO ETI DA LVA
P SIDEN
--•••
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BIOGRAFIA
A Srta. Aline Aparecida Ribeiro Queluz nasceu em Serrana em 12/05/1986.
Era filha de Vera Lucia da Costa Passilongo Ribeiro e de Hélio Carlos Ribeiro e tinha como
irmão Julio César Passilongo Ribeiro.
Foi casada com Ronildo Queluz e mãe de um filho, Ryan.
A Srta. Aline sempre participou de eventos comunitários para ajudar quem mais
necessitava. Infelizmente veio a falecer em 04/07/2019.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAC.ÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.231/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ALINE APARECIDA RIBEIRO QUELUZ como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.231/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de ALINE
APARECIDA RIBEIRO QUELUZ como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art.16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Municipio.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
1
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 15 de junho de 2020.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ii
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
AILTON AIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
VER. M NA DE OLIVEIRA XAVIER
16 de junh de 2020.
VE . DENIS DONIZ I DA SILV
RESIDENTE
1° SE RETARIA
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AUTÓGRAFO N235/2020
PROJETO DE LEI N231/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ALINE APARECIDA RIBEIRO QUELUZ COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n231/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Aline Aparecida
Ribeiro Queluz como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA