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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Aline Aparecida Ribeiro Queluz como nomenclatura de via pública.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 10ª Sessão Ordinária em 16/06/2020.
2020-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Ordinária em 16/06/2020.
2020-06-02 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-06-02 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 9ª Sessão Ordinária em 02/06/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T17:50:57.364815-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
votação, 
na 10 Sessão Ordi 
rrana, 16/06 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETODE LEI Ng 31/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Aline 
Aparecida Ribeiro Queluz como nomenclatura 
de via pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Leirig 
31/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Aline Aparecida Ribeiro Queluz 
como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 02 de júnho de 2020 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câniara Municipal de Serrana 
Camara Municipal de Serrana 
11111111ll 11111111111 
PROTOCOLO GERAL 322/2020 
Data: 02/06/2020 -horário: 16:01 
Legislativo - PLO 3112020 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 1 SessãoOr. Aria. 
errana, 16/ /2020 
r- P i 
ENIS DO ETI DA LVA 
P SIDEN 
--••• 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
A Srta. Aline Aparecida Ribeiro Queluz nasceu em Serrana em 12/05/1986. 
Era filha de Vera Lucia da Costa Passilongo Ribeiro e de Hélio Carlos Ribeiro e tinha como 
irmão Julio César Passilongo Ribeiro. 
Foi casada com Ronildo Queluz e mãe de um filho, Ryan. 
A Srta. Aline sempre participou de eventos comunitários para ajudar quem mais 
necessitava. Infelizmente veio a falecer em 04/07/2019. 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDAC.ÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.231/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ALINE APARECIDA RIBEIRO QUELUZ como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12 do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.231/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de ALINE 
APARECIDA RIBEIRO QUELUZ como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art.16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Municipio. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 15 de junho de 2020. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
ii 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
AILTON AIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
VER. M NA DE OLIVEIRA XAVIER 
16 de junh de 2020. 
VE . DENIS DONIZ I DA SILV 
RESIDENTE 
1° SE RETARIA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N235/2020 
PROJETO DE LEI N231/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ALINE APARECIDA RIBEIRO QUELUZ COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de junho de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n231/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Aline Aparecida 
Ribeiro Queluz como nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 

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