VALÉRIO
PREFE
0 GALANTE
TO ICIPAL
03 de junho de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de
SERRANA
Adminottra00 2017.2020
MENSAGEM N° 07/2020
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o anexo Projeto de Lei Complementar n° 04/2020 que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POR CESSÃO A TITULO NÃO
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 projeto de lei em questão visa a permissão de o uso de areacom
destinação especifica para uso de estacionamento de veículos da Unidade Estadual do
Hospital das Clinicas.
Como cediço, está funcionando em nosso Município o Hospital Estadual,
que trouxe um grande fluxo de pessoas advindas de diversas localidades para nossa
cidade.
sabido, que há necessidade em nosso município urgente de novos
espaços para estacionamento nas vias públicas, aliado ao fato de que o volume de
veículos que transita diariamente pelas ruas centrais da cidade aumentou
consideravelmente, fato este que tem causado transtornos à um grande número de
condutores de veiculo de Serrana.
Assim tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre
outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, estamos propondo o
presente projeto de lei que autoriza o Hospital Estadual a utilizar a área ora cedida para
uso de estacionamento de seus usuários e funcionários.
importante destacar que o estacionamento proporcionará uma circulação
maior, segura e ordenada dos veículos nas vias mais importantes de nosso município. E o
comércio de Serrana será um dos grandes beneficiários dessa medida, devido à facilitação
de acesso aos clientes aos estabelecimentos comerciais.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos
sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇOMUNIC1PA LA D'ALVA
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
CamaraMunicipal de Serrana
0 Parecer contrário foi
aprovado, restando prejudicada
a apreciação do Projeto (art.46,
13° ssão Ordi ria.
rrana, 01/ 20207
/ r r
ENIS DOEn DA SiLVA
P ESIDENTE
Câmara
IIl II li li IIII II I lirrin a
PROTOCOLO GERAL 325/2020
Data: 05/06/2020 - Horário: 10:09
Legislativo. PLCE 5/2020
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Administração 2017.2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, POR CESSÃO A TÍTULO NÃO
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E
ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.10. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, por
cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, inscrita no CNPJ sob o n°
57.722.118/0001-40, com destinação especifica ao uso de estacionamento de atividades
da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver incumbida da
administração do referido Hospital;
Parágrafo Único. A cessão prevista no "caput" do presente artigo, refere-se a
umaAreade terra de 5.865,01 m2, constante em parte da Matricula 8.414, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, situado no perímetro urbano do Município de
Serrana-SP, possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontações:
"Inicia em um ponto denominado 1, localizado na divisa do "Serrana Esporte Clube"
(transcrição n° 24.956) e divisa da própria matricula; dai segue pela divisa da própria
matricula, com azimute de 263°55'45" e distância de 90,05 metros, até encontrar o ponto
2; dai deflete a direta e segue, pelo alinhamento predial da rua Severino José do Vale,
com azimute de 352°50'22" e distância de 105,22 metros até encontrar o ponto 3; dai
deflete a direta e segue em curva, na confluência da rua Severino José do Vale com a rua
Barão do Rio Branco, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,34 metros, até
encontrar o ponto 4; dai segue pelo alinhamento predial da rua Bardo do Rio Branco, com
azimute de 76°56'13" e distância de 15,76 metros, até encontrar o ponto 5: dai deflete a
direita e segue, passando a confrontar com "Serrana Esporte Clube" (transcrição n°
24.956), com azimute de 146°51'45" e distância de 44,00 metros, até encontrar o ponto 6;
dai deflete a esquerda e segue, na mesma confrontação, com azimute de 138°27'56" e
distância de 89,62 metros, até encontrar o ponto 1 onde teve inicio esta descrição,
perfazendo uma área de 5.865,01 metros quadrados."
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Adniinistra0o 2017.2020
Art. 2°. A cessionária deverá utilizar a área exclusivamente para o fim
previsto no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos:
I - 06 (seis) meses, para o inicio das obras de instalação, entendidas como
tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas;
II- 01 (um) ano, para o inicio das atividades.
Art. 3°. Implicará na rescisão da concessão se o concessionário:
I - não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior;
II - se for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto
nesta lei;
III- se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta
lei;
§ 1°. A rescisão da concessão, a juizo do Poder Executivo, não gerará
qualquer direito a indenização ou de retenção à cessionária.
§ 2°. No caso de rescisão da concessão a cessionária deverá remover todos
os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data de
notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação do ato, sob pena
de serem incorporados ao patrimônio público.
Art. 3°. A cessionária será responsável pelo Imposto Predial e Territorial
Urbano, a partir do exercício fiscal subseqüente ao da presente concessão.
Art. 4°. 0 prazo da concessão de direito de uso do imóvel será de 25 (vinte
e cinco) anos, podendo ser prorrogado.
§ 1° Ficará rescindindo também a presente concessão, caso a FUNDAÇÃO
DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP deixar a
administração da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas.
Art. 5°. Durante a vigência da concessão ou imediatamente ao término
desta, a cessionária poderá propor a municipalidade a aquisição do imóvel, o que será
avaliado dentro dos princípios de Direito Administrativo, em especial o Interesse Público
temporalmente envolvido.
Parágrafo Único. Para a efetivação da venda do imóvel objeto da cessão o
Executivo deverá proceder As necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
na Lei Orçamentária Anual então vigente e no Plano Plurianual, assim como observar as
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de junho de 20
VALÉRIO
PREF
0 GALANTE
0 MUNICIPAL
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SERRANA
Administraçáo 2017 2020
restrições e determinações da Lei Complementar Federal n° 101/00 (LRF) e/ou legislação
pertinente que venha alterá-la ou substitui-la.
Art.6°. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de
direito de uso, objeto da presente lei, correrão à cargo da cessionária.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a lei complementar 289/2011.
40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES. 176
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MEMORIAL DESCRITIVO
PARTA DA MATRICULA 8.414
Descrição daarea(Parte da Matricula 8.414 — CRI-Serrana)
Inicia em um ponto denominado 1, localizado na divisa do "Serrana Esporte Clube"
(transcrição n° 24.956) e divisa da própria matricula; dai segue pela divisa da própria matricula, com
azimute de 263°55'45" e distância de 90,05 metros, até encontrar o ponto 2; dai deflete a direta e segue,
pelo alinhamento predial da rua Severino José do Vale, com azimute de 352°50'22" e distância de
105,22 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direta e segue em curva, na confluência da rua
Severino José do Vale com a rua Barão do Rio Branco, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de
7,34 metros, até encontrar o ponto 4; dai segue pelo alinhamento predial da rua Barão do Rio Branco,
com azimute de 76°56'13" e distância de 15,76 metros, até encontrar o ponto 5; dai deflete a direita e
segue, passando a confrontar com "Serrana Esporte Clube" (transcrição n° 24.956), com azimute de
146°51'45" e distância de 44,00 metros, até encontrar o ponto 6; dai deflete a esquerda e segue, na
mesma confrontação, com azimute de 138°27'56" e distância de 89,62 metros, até encontrar o ponto 1
onde teve inicio esta descrição, perfazendo uma área de 5.865,01 metros quadrados.
PREFEITURA MUNIPALDE SERRANA
LUCIANO BELUTTI DA ILVA
Arquiteto e Urbanista
CAU A76133-8
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n." 37/2020
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020.
Assunto: Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal —
Concessão de direito real de uso de imóvel público — Beneficiária trata-se de pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos — Ausência de previsão de realização de
licitação — Violação ao disposto noart.23, §3°, da Lei Federal n.° 8.666/93, e noart.37,
inciso XXI, da Constituição da República — Ilegalidade e Inconstitucionalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora
Jurídica, do Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020, que dispõe sobre a concessão de
direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a Fundação de
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e dá
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020 autoriza o
Poder Executivo a conceder o direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de
imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP,
CamaraMunicipal de Serrana
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com destinação especifica ao uso de estacionamento de atividades da Unidade estadual
do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver incumbida da administração do
referido hospital.
o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
De inicio, verifica-se que o projeto de lei complementar em questão trata
da concessão de direito real de uso de imóvel público, que nada mais é do que a
realização de instrumento público, entre a Administração Pública e o particular, a
titulo oneroso ou gratuito, no qual aquela transfere, como direito real resolúvel, o
uso de terreno público a este, para fins específicos.
Veja-se o entendimento doutrinário sobre a concessão de direito real de
uso:
"0 contrato pelo qual a Administração transfere o
uso remunerado ou gratuito de terreno público a
particular, como direito real resolúvel, para que
dele se utilize em fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer
outra exploração de interesse social".'
Dessa forma, esclarece-se que o contrato de concessão de direito real de
uso de imóvel público entre o Poder Público e o particular deve, em regra, ser
Precedido de licitaao na modalidade concorrência pública, nos termos doart.23,
§3°, da Lei Federal n.° 8.666/93.
I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26aEd. SaoPaulo: Malheiros, 2001, p.
485-90.
2
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0 referido diploma legal excepciona a regra de realização de licitação para
concessão de direito real de uso, nas hipóteses doart.17, inciso I, "f", "h" e "i", e §2°,
incisos I e II, dentre estas, esta a dispensa de licitação quando o uso destinar-se a outro
órgão ou entidade da Administração Pública.
Ocorre que, o projeto de lei complementar em análise, dispõe sobre a
concessão de direito real de uso, sem a previsão de realização de licitação, a Fundação
de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, que se trata de pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a qualnit)se enquadra, portanto,
na definição de árao ou entidade da Administração Pública.
Sendo assim, a concessão de direito real de uso, objeto do Projeto de Lei
Complementar n.° 05/2020, não se insere nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo
em vista que a beneficia da concessão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, motivo pelo anal é indispensável a realização de licitação, na modalidade
concorrência pública, para celebração do contrato em tela.
Nesse sentido, é possível transcrever o entendimento sedimentado do
Superior Tribunal de Justiça:
"Ementa: Administrativo. Concessão de direito
real de uso de terreno público a particular.
Construclo de sede recreativa de associação de
direito privado sem fins lucrativos. Ausência de
interesse eminentemente social. Hipótese não
enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência
doart.17, inc. I. alínea "f", e 2°, inc. I, da Lei
8.666/1993. Necessidade de concorrência prévia.
1. Na origem, o Ministério Público do Estado do
Maranhão propôs ação civil pública contra o
Município de São Luis e a Associação dos
Delegados de Policia Civil doMaranhao—
3
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ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade
teria celebrado ilegal concessão de direito real de
uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da
sede recreativa da associação, sem autorização
legislativa e sem licitação.
2. A sentença julgou procedente o pedido do
Parquetpara anular a concessão de direito real de
uso; estabelecer que a Municipalidade se abstenha
de edificar na área concedida e venha a demolir
qualquer edificaçãoidexistente; e determinar A
ADEPOL que se abstenha de ocupar, utilizar,
construir e edificar no local, sob pena de multa
diária. 0 Tribunal maranhense deu provimento A
apelação da Municipalidade para reformar a
sentença e julgar improcedente o pedido formulado
na ação civil pública.
3. A concessão de direito real de uso corresponde a
contrato pelo qual a Administração transfere a
particular o uso remunerado ou gratuito de terreno
público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim
de que dele se utilize para fins específicos de
regularização fundiária de interesse social,
urbanização, industrialização, edificação, cultivo
da terra, aproveitamento sustentável das várzeas,
preservação das comunidades tradicionais e seus
meios de subsistência ou outras modalidades de
interesse social em áreas urbanas.
4. A concessão de direito real de uso a
particulares requer autorização legal e
concorrência prévia.
5. Nos termos doart.17, 2", inc. I, da Lei
8.666/1993, a Administração poderá conceder
4
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direito real de uso com dispensa de licitação
quando a utilização destinar-se a outro órgão ou
entidade da Administração Pública.
6. Em situações de caráter eminentemente social, o
art.17, inc. I, alínea "f', da Lei 8.666/1993
também prevê a dispensa de licitação na "alienação
gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construidos, destinados
ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de
interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública".
7. As associações de direito privado, ainda que
sem fins lucrativos, não se enquadram nas
hipóteses de dispensa de licitação previstas no
art.17, inc. I, alínea "f", e 2", inc. 1, da Lei
8.666/1993.
Recurso especial doParquetconhecido em parte e,
nessa, provido para restabelecer a sentença de
primeiro grau que torna nula a concessão de direito
real de uso do terreno."
(Superior Tribunal de Justiça — Segunda Turma/
REsp 1.435.594/MA/ Relator: Ministro Humberto
Martins/ Julgado em 27.10.2015/ Publicado no Die
em 11.11.2015).
(grifo nosso)
Sendo assim, concluo pela ilegalidade e inconstitucionalidade da
proposta legislativa ora analisada, por afronta aoart.37, inciso XXI da Constituição
da República e aoart.23, ,$3" da Lei Federal n.° 8.666/93, em razão da ausência de
5
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previsão de realização de licitação, para concessão de direito real de uso de imóvel
público a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, OPINO pela
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar
n.° 05/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
É o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), de-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim detubalegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a
mencionada proposição.
De-se ciência pessoal e especial is Comissões Permanentes, a fim de
subsidiar os respectivos pareceres.
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei
Complementar n.°05/2020.
Serrana, 04 de agosto de 2020.
CarolineColmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n°348.818
6
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0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s)statusem 04/08/2020 é(são) :
eCarolineColmanetti Silva - 349.523.998-77 em 04/08/2020 17:23
UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
wir
RUP,
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15,76rn
R=5,00m
D=7.
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105,22m SOO
<-AZ 352'5022"
•••
Severino José do Vale
1BLICA
401 de Serrano
Act
.
8414
;wan°
5.865,01m2
<-AZ 26355'45" 90,05m
1.ronscrigifio n° 24.956
2° CRI Rib. Preto
Serrano Esporte
• • •
109.00
Rua Luiz Siodoni
Loteamento Monte Castelo
o
DATA: ESCALA:
MAIO / 2020 i
PROPRIETÁRIO:
FOLHA:
1:500 ÚNICA
PREFEÍRJRA MUNICIPAL DE SERRANA
DESCRIÇÃO: DESCRIÇÃODE AREA
LOCAL: RUA BARÃO DO RIO BRANCO
TITULO:
DESCRIÇA0 DEAREAPOBUCA
PARTE DA MATRICULA 8.414
CRI - SERRANA
RESPONSÁVE :
arquitetoft no Beluth ddSilva
CALI: A78133-8
Governo Municipal de 0
SERRANA <
Administração 2017 -2020 0
Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de
imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que
especifica, e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.°
05/2020, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso,
de imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para
fins que especifica, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso,
por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, com destinação especifica ao uso de estacionamento
de atividades da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver
incumbida da administração do referido Hospital.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos doart. 11, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
1
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Desse modo, de acordo com entendimento exarado no Parecer Jurídico n.9
37/2020, esta Comissão entende que contrato de concessão de direito real de uso de imóvel
público entre o Poder Público e o particular deve, em regra, ser precedido de licitação na
modalidade concorrência pública, nos termos doart.23, §32, da Lei Federal n.° 8.666/93.
Nesse sentido, o projeto de lei complementar em análise dispõe sobre a
concessão de direito real de uso, sem a previsão de realização de licitação, à Fundação de
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, que se trata de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, a qual não se enquadra, portanto, na definição de órgão
ou entidade da Administração Pública.
Sendo assim, a concessão de direito real de uso, objeto do Projeto de Lei
Complementar n.205/2020, não se insere nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo em
vista que a beneficia da concessão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
motivo pelo qual é indispensável a realização de licitação, na modalidade concorrência
pública, para celebração do contrato em tela.
Por tal motivo, os membros desta Comissão opinam pela inconstitucionalidade e
pela ilegalidade do projeto de lei em apreço, em razão da ausência de previsão de realização
de licitação, para concessão de direito real de uso de imóvel público a pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Dessa forma, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade constantes no
presente projeto de lei complementar, este parecer seguirá ao Plenário para ser discutido
e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
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A [ANO NETTO SOARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Eis o parecer.
Serrana/SP, 24 de agosto de 2020.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON IXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comi são de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de
imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que
especifica, e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.205/2020, que
dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel
público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que
especifica, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso,
por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, com destinagão especifica ao uso de estacionamento
de atividades da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver
incumbida da administração do referido Hospital.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos doart. 11, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
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Camara Municipal de Serrana
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Desse modo, de acordo com entendimento exarado no Parecer Jurídico n.g
37/2020, esta Comissão entende que contrato de concessão de direito real de uso de imóvel
público entre o Poder Público e o particular deve, em regra, ser precedido de licitação na
modalidade concorrência pública, nos termos doart.23, §32, da Lei Federal n.° 8.666/93.
Nesse sentido, o projeto de lei complementar em análise dispõe sobre a
concessão de direito real de uso, sem a previsão de realização de licitação, 6 Fundação de
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, que se trata de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, a qual não se enquadra, portanto, na definição de órgão
ou entidade da Administração Pública.
Sendo assim, a concessão de direito real de uso, objeto do Projeto de Lei
Complementar n.205/2020, não se insere nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo em
vista que a beneficia da concessão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
motivo pelo qual é indispensável a realização de licitação, na modalidade concorrência
pública, para celebração do contrato em tela.
Por tal motivo, os membros desta Comissão opinam pela inconstitucionalidade e
pela ilegalidade do projeto de lei em apreço, em razão da ausência de previsão de realização
de licitação, para concessão de direito real de uso de imóvel público a pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos.
De outro lado, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a
propositura em análise apenas concede o uso de imóvel público, sem transmitir a sua
propriedade, por isso não acarreta impacto negativo no orçamento municipal.
Dessa forma, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade constantes no
presente projeto de lei complementar, este parecer seguirá ao Plenário para ser discutido
e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
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Câmara Muicipal de Serrana/SP, de agosto de 2020.
HC X
iuá A ASILVAPOIARES
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Presidente d Finanças e Orçamentos
all() FRANCISC DOSSANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA L . NA DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
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Cilium Municipal deSerrana
Câmara Municipal de Serrana
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OficioCMS n° 80/2020
Serrana, 02 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Parecer emitido pela Comissão de
Legis14910, Justiça e Itechril9tqiç concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do
M‘Aifyk Lei Complementar n° 5/2020 — Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão
de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a Fundação de
, Apoicaa Ensino Pesquisa.,0 Assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e dá outras
providincias, foi aprovado pelo Plenário, na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de
setembro de 2020.
Desta forma, conforme previsão do artigo 46, parágrafo 30
, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014), a tramitação do Projeto
supracitado restou prejudicada, sendo, portanto, arquivada.
Ao Dmio. Sr.
Valério Antonio Galante
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP