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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a título não oneroso, de imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e dá outras providências.
native_id482

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de Lei Complementar rejeitado pelo Plenário pela manifestação favorável pelo Parecer Jurídico de ilegalidade.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-06-16 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei Complementar apresentado na 10ª Sessão Ordinária em 16/06/2020 e encaminhado para análise das Comissões.
2020-06-05 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 10ª Sessão Ordinária em 16/06/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T12:33:14.711557-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

VALÉRIO 
PREFE 
0 GALANTE 
TO ICIPAL 
03 de junho de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Adminottra00 2017.2020 
MENSAGEM N° 07/2020 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
o anexo Projeto de Lei Complementar n° 04/2020 que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POR CESSÃO A TITULO NÃO 
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO 
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 projeto de lei em questão visa a permissão de o uso de areacom 
destinação especifica para uso de estacionamento de veículos da Unidade Estadual do 
Hospital das Clinicas. 
Como cediço, está funcionando em nosso Município o Hospital Estadual, 
que trouxe um grande fluxo de pessoas advindas de diversas localidades para nossa 
cidade. 
sabido, que há necessidade em nosso município urgente de novos 
espaços para estacionamento nas vias públicas, aliado ao fato de que o volume de 
veículos que transita diariamente pelas ruas centrais da cidade aumentou 
consideravelmente, fato este que tem causado transtornos à um grande número de 
condutores de veiculo de Serrana. 
Assim tendo a Administração Pública Municipal o dever de garantir, entre 
outros, a justiça e a igualdade de condições entre os seus munícipes, estamos propondo o 
presente projeto de lei que autoriza o Hospital Estadual a utilizar a área ora cedida para 
uso de estacionamento de seus usuários e funcionários. 
importante destacar que o estacionamento proporcionará uma circulação 
maior, segura e ordenada dos veículos nas vias mais importantes de nosso município. E o 
comércio de Serrana será um dos grandes beneficiários dessa medida, devido à facilitação 
de acesso aos clientes aos estabelecimentos comerciais. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos 
sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇOMUNIC1PA LA D'ALVA 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP 
CamaraMunicipal de Serrana 
0 Parecer contrário foi 
aprovado, restando prejudicada 
a apreciação do Projeto (art.46, 
13° ssão Ordi ria. 
rrana, 01/ 20207 
/ r r 
ENIS DOEn DA SiLVA 
P ESIDENTE 
Câmara 
IIl II li li IIII II I lirrin a 
PROTOCOLO GERAL 325/2020 
Data: 05/06/2020 - Horário: 10:09 
Legislativo. PLCE 5/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.govbr - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, POR CESSÃO A TÍTULO NÃO 
ONEROSO, DE IMÓVEL PÚBLICO A 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E 
ASSISTENCIA HCFMRPUSP, PARA FINS QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.10. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, por 
cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO 
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, inscrita no CNPJ sob o n° 
57.722.118/0001-40, com destinação especifica ao uso de estacionamento de atividades 
da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver incumbida da 
administração do referido Hospital; 
Parágrafo Único. A cessão prevista no "caput" do presente artigo, refere-se a 
umaAreade terra de 5.865,01 m2, constante em parte da Matricula 8.414, junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Serrana, situado no perímetro urbano do Município de 
Serrana-SP, possuindo os seguintes rumos, medidas e confrontações: 
"Inicia em um ponto denominado 1, localizado na divisa do "Serrana Esporte Clube" 
(transcrição n° 24.956) e divisa da própria matricula; dai segue pela divisa da própria 
matricula, com azimute de 263°55'45" e distância de 90,05 metros, até encontrar o ponto 
2; dai deflete a direta e segue, pelo alinhamento predial da rua Severino José do Vale, 
com azimute de 352°50'22" e distância de 105,22 metros até encontrar o ponto 3; dai 
deflete a direta e segue em curva, na confluência da rua Severino José do Vale com a rua 
Barão do Rio Branco, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,34 metros, até 
encontrar o ponto 4; dai segue pelo alinhamento predial da rua Bardo do Rio Branco, com 
azimute de 76°56'13" e distância de 15,76 metros, até encontrar o ponto 5: dai deflete a 
direita e segue, passando a confrontar com "Serrana Esporte Clube" (transcrição n° 
24.956), com azimute de 146°51'45" e distância de 44,00 metros, até encontrar o ponto 6; 
dai deflete a esquerda e segue, na mesma confrontação, com azimute de 138°27'56" e 
distância de 89,62 metros, até encontrar o ponto 1 onde teve inicio esta descrição, 
perfazendo uma área de 5.865,01 metros quadrados." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Adniinistra0o 2017.2020 
Art. 2°. A cessionária deverá utilizar a área exclusivamente para o fim 
previsto no artigo anterior, devendo observar os seguintes prazos: 
I - 06 (seis) meses, para o inicio das obras de instalação, entendidas como 
tal a fundação ou colocação de estruturas pré-fabricadas; 
II- 01 (um) ano, para o inicio das atividades. 
Art. 3°. Implicará na rescisão da concessão se o concessionário: 
I - não respeitar os prazos estabelecidos no artigo anterior; 
II - se for desativada, ainda que por sucessores, antes do prazo previsto 
nesta lei; 
III- se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista nesta 
lei; 
§ 1°. A rescisão da concessão, a juizo do Poder Executivo, não gerará 
qualquer direito a indenização ou de retenção à cessionária. 
§ 2°. No caso de rescisão da concessão a cessionária deverá remover todos 
os bens instalados no terreno no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data de 
notificação da Administração ou respectiva divulgação por publicação do ato, sob pena 
de serem incorporados ao patrimônio público. 
Art. 3°. A cessionária será responsável pelo Imposto Predial e Territorial 
Urbano, a partir do exercício fiscal subseqüente ao da presente concessão. 
Art. 4°. 0 prazo da concessão de direito de uso do imóvel será de 25 (vinte 
e cinco) anos, podendo ser prorrogado. 
§ 1° Ficará rescindindo também a presente concessão, caso a FUNDAÇÃO 
DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP deixar a 
administração da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas. 
Art. 5°. Durante a vigência da concessão ou imediatamente ao término 
desta, a cessionária poderá propor a municipalidade a aquisição do imóvel, o que será 
avaliado dentro dos princípios de Direito Administrativo, em especial o Interesse Público 
temporalmente envolvido. 
Parágrafo Único. Para a efetivação da venda do imóvel objeto da cessão o 
Executivo deverá proceder As necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
na Lei Orçamentária Anual então vigente e no Plano Plurianual, assim como observar as 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
03 de junho de 20 
VALÉRIO 
PREF 
0 GALANTE 
0 MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraçáo 2017 2020 
restrições e determinações da Lei Complementar Federal n° 101/00 (LRF) e/ou legislação 
pertinente que venha alterá-la ou substitui-la. 
Art.6°. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de cessão de 
direito de uso, objeto da presente lei, correrão à cargo da cessionária. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a lei complementar 289/2011. 
40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP 
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES. 176 
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP 
www serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PARTA DA MATRICULA 8.414 
Descrição daarea(Parte da Matricula 8.414 — CRI-Serrana) 
Inicia em um ponto denominado 1, localizado na divisa do "Serrana Esporte Clube" 
(transcrição n° 24.956) e divisa da própria matricula; dai segue pela divisa da própria matricula, com 
azimute de 263°55'45" e distância de 90,05 metros, até encontrar o ponto 2; dai deflete a direta e segue, 
pelo alinhamento predial da rua Severino José do Vale, com azimute de 352°50'22" e distância de 
105,22 metros até encontrar o ponto 3; dai deflete a direta e segue em curva, na confluência da rua 
Severino José do Vale com a rua Barão do Rio Branco, com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 
7,34 metros, até encontrar o ponto 4; dai segue pelo alinhamento predial da rua Barão do Rio Branco, 
com azimute de 76°56'13" e distância de 15,76 metros, até encontrar o ponto 5; dai deflete a direita e 
segue, passando a confrontar com "Serrana Esporte Clube" (transcrição n° 24.956), com azimute de 
146°51'45" e distância de 44,00 metros, até encontrar o ponto 6; dai deflete a esquerda e segue, na 
mesma confrontação, com azimute de 138°27'56" e distância de 89,62 metros, até encontrar o ponto 1 
onde teve inicio esta descrição, perfazendo uma área de 5.865,01 metros quadrados. 
PREFEITURA MUNIPALDE SERRANA 
LUCIANO BELUTTI DA ILVA 
Arquiteto e Urbanista 
CAU A76133-8 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO ("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n." 37/2020 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal — 
Concessão de direito real de uso de imóvel público — Beneficiária trata-se de pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos — Ausência de previsão de realização de 
licitação — Violação ao disposto noart.23, §3°, da Lei Federal n.° 8.666/93, e noart.37, 
inciso XXI, da Constituição da República — Ilegalidade e Inconstitucionalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento, por esta Procuradora 
Jurídica, do Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020, que dispõe sobre a concessão de 
direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a Fundação de 
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2020 autoriza o 
Poder Executivo a conceder o direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de 
imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
com destinação especifica ao uso de estacionamento de atividades da Unidade estadual 
do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver incumbida da administração do 
referido hospital. 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
De inicio, verifica-se que o projeto de lei complementar em questão trata 
da concessão de direito real de uso de imóvel público, que nada mais é do que a 
realização de instrumento público, entre a Administração Pública e o particular, a 
titulo oneroso ou gratuito, no qual aquela transfere, como direito real resolúvel, o 
uso de terreno público a este, para fins específicos. 
Veja-se o entendimento doutrinário sobre a concessão de direito real de 
uso: 
"0 contrato pelo qual a Administração transfere o 
uso remunerado ou gratuito de terreno público a 
particular, como direito real resolúvel, para que 
dele se utilize em fins específicos de urbanização, 
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer 
outra exploração de interesse social".' 
Dessa forma, esclarece-se que o contrato de concessão de direito real de 
uso de imóvel público entre o Poder Público e o particular deve, em regra, ser 
Precedido de licitaao na modalidade concorrência pública, nos termos doart.23, 
§3°, da Lei Federal n.° 8.666/93. 
I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26aEd. SaoPaulo: Malheiros, 2001, p. 
485-90. 
2 
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0 referido diploma legal excepciona a regra de realização de licitação para 
concessão de direito real de uso, nas hipóteses doart.17, inciso I, "f", "h" e "i", e §2°, 
incisos I e II, dentre estas, esta a dispensa de licitação quando o uso destinar-se a outro 
órgão ou entidade da Administração Pública. 
Ocorre que, o projeto de lei complementar em análise, dispõe sobre a 
concessão de direito real de uso, sem a previsão de realização de licitação, a Fundação 
de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, que se trata de pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a qualnit)se enquadra, portanto, 
na definição de árao ou entidade da Administração Pública. 
Sendo assim, a concessão de direito real de uso, objeto do Projeto de Lei 
Complementar n.° 05/2020, não se insere nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo 
em vista que a beneficia da concessão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, motivo pelo anal é indispensável a realização de licitação, na modalidade 
concorrência pública, para celebração do contrato em tela. 
Nesse sentido, é possível transcrever o entendimento sedimentado do 
Superior Tribunal de Justiça: 
"Ementa: Administrativo. Concessão de direito 
real de uso de terreno público a particular. 
Construclo de sede recreativa de associação de 
direito privado sem fins lucrativos. Ausência de 
interesse eminentemente social. Hipótese não 
enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência 
doart.17, inc. I. alínea "f", e 2°, inc. I, da Lei 
8.666/1993. Necessidade de concorrência prévia. 
1. Na origem, o Ministério Público do Estado do 
Maranhão propôs ação civil pública contra o 
Município de São Luis e a Associação dos 
Delegados de Policia Civil doMaranhao— 
3 
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ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade 
teria celebrado ilegal concessão de direito real de 
uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da 
sede recreativa da associação, sem autorização 
legislativa e sem licitação. 
2. A sentença julgou procedente o pedido do 
Parquetpara anular a concessão de direito real de 
uso; estabelecer que a Municipalidade se abstenha 
de edificar na área concedida e venha a demolir 
qualquer edificaçãoidexistente; e determinar A 
ADEPOL que se abstenha de ocupar, utilizar, 
construir e edificar no local, sob pena de multa 
diária. 0 Tribunal maranhense deu provimento A 
apelação da Municipalidade para reformar a 
sentença e julgar improcedente o pedido formulado 
na ação civil pública. 
3. A concessão de direito real de uso corresponde a 
contrato pelo qual a Administração transfere a 
particular o uso remunerado ou gratuito de terreno 
público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim 
de que dele se utilize para fins específicos de 
regularização fundiária de interesse social, 
urbanização, industrialização, edificação, cultivo 
da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, 
preservação das comunidades tradicionais e seus 
meios de subsistência ou outras modalidades de 
interesse social em áreas urbanas. 
4. A concessão de direito real de uso a 
particulares requer autorização legal e 
concorrência prévia. 
5. Nos termos doart.17, 2", inc. I, da Lei 
8.666/1993, a Administração poderá conceder 
4 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.spieg.br - eamara serrana.sp.leg.br 
direito real de uso com dispensa de licitação 
quando a utilização destinar-se a outro órgão ou 
entidade da Administração Pública. 
6. Em situações de caráter eminentemente social, o 
art.17, inc. I, alínea "f', da Lei 8.666/1993 
também prevê a dispensa de licitação na "alienação 
gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de 
bens imóveis residenciais construidos, destinados 
ou efetivamente utilizados no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiária de 
interesse social desenvolvidos por órgãos ou 
entidades da administração pública". 
7. As associações de direito privado, ainda que 
sem fins lucrativos, não se enquadram nas 
hipóteses de dispensa de licitação previstas no 
art.17, inc. I, alínea "f", e 2", inc. 1, da Lei 
8.666/1993. 
Recurso especial doParquetconhecido em parte e, 
nessa, provido para restabelecer a sentença de 
primeiro grau que torna nula a concessão de direito 
real de uso do terreno." 
(Superior Tribunal de Justiça — Segunda Turma/ 
REsp 1.435.594/MA/ Relator: Ministro Humberto 
Martins/ Julgado em 27.10.2015/ Publicado no Die 
em 11.11.2015). 
(grifo nosso) 
Sendo assim, concluo pela ilegalidade e inconstitucionalidade da 
proposta legislativa ora analisada, por afronta aoart.37, inciso XXI da Constituição 
da República e aoart.23, ,$3" da Lei Federal n.° 8.666/93, em razão da ausência de 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
previsão de realização de licitação, para concessão de direito real de uso de imóvel 
público a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, OPINO pela 
ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar 
n.° 05/2020, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
É o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), de-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim detubalegarem desconhecimento do vicio que recai sobre a 
mencionada proposição. 
De-se ciência pessoal e especial is Comissões Permanentes, a fim de 
subsidiar os respectivos pareceres. 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Projeto de Lei 
Complementar n.°05/2020. 
Serrana, 04 de agosto de 2020. 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n°348.818 
6 
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0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s)statusem 04/08/2020 é(são) : 
eCarolineColmanetti Silva - 349.523.998-77 em 04/08/2020 17:23 
UTC-03:00 
Tipo: Certificado Digital 
wir 
RUP, 
DO RIO BRA 
15" 
15,76rn 
R=5,00m 
D=7.
3
4m 
Cf. 
Lis 
\ 
r 
105,22m SOO 
<-AZ 352'5022" 
••• 
Severino José do Vale 
1BLICA 
401 de Serrano 
Act
. 
 8414 
;wan° 
5.865,01m2 
<-AZ 26355'45" 90,05m 
1.ronscrigifio n° 24.956 
2° CRI Rib. Preto 
Serrano Esporte 
• • • 
109.00 
Rua Luiz Siodoni 
Loteamento Monte Castelo 
o 
DATA: ESCALA: 
MAIO / 2020 i 
PROPRIETÁRIO: 
FOLHA: 
1:500 ÚNICA 
PREFEÍRJRA MUNICIPAL DE SERRANA 
DESCRIÇÃO: DESCRIÇÃODE AREA 
LOCAL: RUA BARÃO DO RIO BRANCO 
TITULO: 
DESCRIÇA0 DEAREAPOBUCA 
PARTE DA MATRICULA 8.414 
CRI - SERRANA 
RESPONSÁVE : 
arquitetoft no Beluth ddSilva 
CALI: A78133-8 
Governo Municipal de 0 
SERRANA < 
Administração 2017 -2020 0 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de 
imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que 
especifica, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1.2do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 
05/2020, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, 
de imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para 
fins que especifica, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, 
por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO 
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, com destinação especifica ao uso de estacionamento 
de atividades da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver 
incumbida da administração do referido Hospital. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos doart. 11, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Serrana. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, de acordo com entendimento exarado no Parecer Jurídico n.9 
37/2020, esta Comissão entende que contrato de concessão de direito real de uso de imóvel 
público entre o Poder Público e o particular deve, em regra, ser precedido de licitação na 
modalidade concorrência pública, nos termos doart.23, §32, da Lei Federal n.° 8.666/93. 
Nesse sentido, o projeto de lei complementar em análise dispõe sobre a 
concessão de direito real de uso, sem a previsão de realização de licitação, à Fundação de 
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, que se trata de pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, a qual não se enquadra, portanto, na definição de órgão 
ou entidade da Administração Pública. 
Sendo assim, a concessão de direito real de uso, objeto do Projeto de Lei 
Complementar n.205/2020, não se insere nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo em 
vista que a beneficia da concessão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
motivo pelo qual é indispensável a realização de licitação, na modalidade concorrência 
pública, para celebração do contrato em tela. 
Por tal motivo, os membros desta Comissão opinam pela inconstitucionalidade e 
pela ilegalidade do projeto de lei em apreço, em razão da ausência de previsão de realização 
de licitação, para concessão de direito real de uso de imóvel público a pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Dessa forma, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade constantes no 
presente projeto de lei complementar, este parecer seguirá ao Plenário para ser discutido 
e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
2 
A [ANO NETTO SOARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 24 de agosto de 2020. 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON IXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comi são de Legislação, Justiça e Redação 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.205/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de 
imóvel público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que 
especifica, e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.205/2020, que 
dispõe sobre a concessão de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel 
público a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, para fins que 
especifica, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, 
por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO 
PESQUISA E ASSISTENCIA HCFMRPUSP, com destinagão especifica ao uso de estacionamento 
de atividades da Unidade Estadual do Hospital das Clinicas, enquanto a Fundação estiver 
incumbida da administração do referido Hospital. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que trata de assunto de interesse local, nos termos doart. 11, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Serrana. 
1 
Camara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Desse modo, de acordo com entendimento exarado no Parecer Jurídico n.g 
37/2020, esta Comissão entende que contrato de concessão de direito real de uso de imóvel 
público entre o Poder Público e o particular deve, em regra, ser precedido de licitação na 
modalidade concorrência pública, nos termos doart.23, §32, da Lei Federal n.° 8.666/93. 
Nesse sentido, o projeto de lei complementar em análise dispõe sobre a 
concessão de direito real de uso, sem a previsão de realização de licitação, 6 Fundação de 
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência HCFMRPUSP, que se trata de pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, a qual não se enquadra, portanto, na definição de órgão 
ou entidade da Administração Pública. 
Sendo assim, a concessão de direito real de uso, objeto do Projeto de Lei 
Complementar n.205/2020, não se insere nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo em 
vista que a beneficia da concessão é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
motivo pelo qual é indispensável a realização de licitação, na modalidade concorrência 
pública, para celebração do contrato em tela. 
Por tal motivo, os membros desta Comissão opinam pela inconstitucionalidade e 
pela ilegalidade do projeto de lei em apreço, em razão da ausência de previsão de realização 
de licitação, para concessão de direito real de uso de imóvel público a pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos. 
De outro lado, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a 
propositura em análise apenas concede o uso de imóvel público, sem transmitir a sua 
propriedade, por isso não acarreta impacto negativo no orçamento municipal. 
Dessa forma, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade constantes no 
presente projeto de lei complementar, este parecer seguirá ao Plenário para ser discutido 
e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
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Câmara Muicipal de Serrana/SP, de agosto de 2020. 
HC X 
iuá A ASILVAPOIARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Presidente d Finanças e Orçamentos 
all() FRANCISC DOSSANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA L . NA DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
3 
t • Silva It: 
Cilium Municipal deSerrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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OficioCMS n° 80/2020 
Serrana, 02 de setembro de 2020. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que o Parecer emitido pela Comissão de 
Legis14910, Justiça e Itechril9tqiç concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do 
M‘Aifyk Lei Complementar n° 5/2020 — Executivo Municipal - Dispõe sobre a concessão 
de direito real de uso, por cessão a titulo não oneroso, de imóvel público a Fundação de 
, Apoicaa Ensino Pesquisa.,0 Assistência HCFMRPUSP, para fins que especifica, e dá outras 
providincias, foi aprovado pelo Plenário, na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de 
setembro de 2020. 
Desta forma, conforme previsão do artigo 46, parágrafo 30
, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 2/2014), a tramitação do Projeto 
supracitado restou prejudicada, sendo, portanto, arquivada. 
Ao Dmio. Sr. 
Valério Antonio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 

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