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materia nº 10/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-16
EmentaSolicita informações ao Chefe do Poder Executivo, a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 480/2017, no que se refere à evolução funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, mediante promoção e/ou progressão, e, caso não esteja sendo cumprida a referida lei complementar, solicita-se desde já o seu cumprimento imediato com o reenquadramento, promoção e/ou progressão dos membros da Guarda Civil Municipal, que preencherem os requisitos legais.
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Câmara Municipal de Serrana 
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Protocolo N.° 0039-2019 
Requerimentos 00010-2019 
1610112019 15: 6: 17 
Eduardo Ito - Agente de Operações 
Preside r Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO n.° 10/2019 
Apresento ao Plenário, nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito 
à deliberação, a fim de solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo, a respeito 
do cumprimento da Lei Complementar n.° 480/2017, no que se refere à evolução 
funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, mediante promoção e/ou 
progressão, e, caso não esteja sendo cumprida a referida lei complementar, solicita￾se desde já o seu cumprimento imediato com o reenquadramento, promoção e/ou 
progressão dos membros da Guarda Civil Municipal, que preencherem os requisitos 
legais. 
Justificativa: 
A Lei Complementar n.° 480, de 14 de setembro de 2017, reorganizou o 
quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana e determinou a evolução funcional dos seus 
membros mediante promoção e/ou progressão. Assim, faz-se necessário saber se a 
referida lei complementar está sendo cumprida pela Municipalidade, e, caso contrário, 
solicita-se desde já o seu cumprimento com o reenquadramento, promoção e/ou 
progressão dos membros da Guarda Civil Municipal. 

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