| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-01-16 |
| Ementa | Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo, a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 480/2017, no que se refere à evolução funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, mediante promoção e/ou progressão, e, caso não esteja sendo cumprida a referida lei complementar, solicita-se desde já o seu cumprimento imediato com o reenquadramento, promoção e/ou progressão dos membros da Guarda Civil Municipal, que preencherem os requisitos legais. |
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W11 S DONL TI DA SILV Câmara Muni sal de Serrana Câmara Municipal de Serrana www.cam i raseira Fii a s ov.bi i Protocolo N.° 0039-2019 Requerimentos 00010-2019 1610112019 15: 6: 17 Eduardo Ito - Agente de Operações Preside r Vereador Câmara Municipal de Serrana Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 camaraserrana@terra.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 REQUERIMENTO n.° 10/2019 Apresento ao Plenário, nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito sujeito à deliberação, a fim de solicitar informações ao Chefe do Poder Executivo, a respeito do cumprimento da Lei Complementar n.° 480/2017, no que se refere à evolução funcional dos membros da Guarda Civil Municipal, mediante promoção e/ou progressão, e, caso não esteja sendo cumprida a referida lei complementar, solicitase desde já o seu cumprimento imediato com o reenquadramento, promoção e/ou progressão dos membros da Guarda Civil Municipal, que preencherem os requisitos legais. Justificativa: A Lei Complementar n.° 480, de 14 de setembro de 2017, reorganizou o quadro da Guarda Civil Municipal de Serrana e determinou a evolução funcional dos seus membros mediante promoção e/ou progressão. Assim, faz-se necessário saber se a referida lei complementar está sendo cumprida pela Municipalidade, e, caso contrário, solicita-se desde já o seu cumprimento com o reenquadramento, promoção e/ou progressão dos membros da Guarda Civil Municipal.