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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Aguardando sanção governamental — Projeto de Lei encaminhado para sanção do Prefeito.
2019-11-19 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em segundo turno na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para segunda votação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.
2019-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 17ª Sessão Ordinária em 5 de novembro de 2019.
2019-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado às Comissões para emissão do respectivo Parecer.
2019-08-15 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 12ª Sessão Ordinária de 2019 em 20/08/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-21T14:22:30.644954-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-11-19T17:03:27.368019-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
DENIS DON Eli DA SILV 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de agosto de 2.019 
E PRIMERA I SC U SSÃO 
AO, EM 05/ 1/2019. 
./V 
APROVADO 
E VOT 
VALÉRIO A 44_4 0 GALANTE 
NIS DONI I DA SILV 
PR ENTE 
PREFEI1 ,AUNICIPAL 
SEGUNDA' SCUSSAO 
E VOTAÇÃO 
EM 19/11/2 9. 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 80/2019 
Data: 15/08/2019 - Horário: 14:05 
Legislativo - PLCE 14/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017-2020 
MENSAGEM N° 20/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 
14/2019, que autoriza o executivo municipal a alienarAreasde sua propriedade, 
através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. 
O projeto em tela visa alienação deAreaspúblicas, por leilão, 
conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, serão 
revertidos ao Tesouro Municipal sendo. 
Vale ressaltar que, o Departamento de Agua e Esgoto do Município 
tem necessidade de um lugar mais amplo, vistas a grande demanda de munícipes 
que necessitam de atendimento, motivo pelo qual tomamos tal iniciativa, 
objetivando angariar fundos para iniciar as Obras de construção de uma sede 
própria para o DAES, bem como, aquisição de veiculos, máquinas e equipamentos, 
visando aprimorar os serviços de atendimento ao público. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos 
sua apreciação nos termos doArt.43 da LOM. 
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra4110 2017.2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE 
SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE 
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE 
LEILÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, 
através de licitação, na modalidade de leilão, conforme dispõe a Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, áreas 
de sua propriedade, localizadas no Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, 
abaixo descritas: 
I — Matricula n° 8733, do CRI de Serrana. 
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, 
localizado na Quadra A do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado 
nesta cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 28,00 metros do inicio 
da curva de concordância da Rua Antônio Moura, medindo 12,00 metros de frente e 
aos fundos, por 30,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo a 
Areatotal de 360,00 metros quadrados, confrontando-se: pela frente com a Rua 
Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com propriedade de Marcilio Caressato; do 
lado direito com o lote n° 04 e do lado esquerdo com o lote IV 05. Cadastro 
Municipal n° 110800. 
II — Matricula n° 8740, do CRI de Serrana. 
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma 
irregular, localizado na Quadra B do loteamento denominado Jardim Dom 
Camilo, situado nesta cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 
metros do inicio da curva de concordância da Rua Antônio Moura, medindo 10,00 
metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00 metros da frente aos 
fundos, de ambos os lados, confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson 
Garavazzo; na linha dos fundos comAreaInstitucional, lado direito com o lote n° 
06 e do lado esquerdo com o lote n° 05, perfazendo aAreatotal de 330,00 metros 
quadrados. Cadastro Municipal n° 111900. 
§ 10. 0 pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se 
processar em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, 
reajustadas de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município UFM, 
vigente na data do respectivo pagamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Administraggo 2017-2020 
§ 2°. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de 
vencimento terá seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da 
legislação vigente. 
Art.2°. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de 
terrenos de que trata esta Lei Complementar, serão outorgados pela Prefeitura 
Municipal após o pagamento do valor total do lote de terreno oferecido pelo 
vencedor da licitação. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do 
instrumento de alienação correrão a cargo do seu donatário. 
Art.4°. Para habilitação na licitação os interessados deverão 
atender as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele 
que maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme 
estabelecido no edital de licitação. 
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em 
vigor. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de agosto de 2.019 
VALÉRIO GALANTE 
PREFEI IICIPAL 
Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:00 1 
‘)1 
Ne!alitt da Cunha Is is • terren 
Escrevente Au6tiz da 
REPUBLICA FEDERATIVA 
DO i3RASIL 
7tvpi' . 
Registro Folha 
8.733 01 
Frente-) 
Livro n° 2 - Registro geral 
( IMÓVEL: Terreno destinado a AREAINSTITUCIONAL, localizada na QUADRA A dci 
loteamento denominado JARDIM DOM CAMILO, situado nesta cidade e Comarca, situado 
na Rua Nelson Gravazzo, a 28,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua Antônio 
Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros da frente aos 
fundos de ambos os lados, perfazendo a área total de 360,00 metros quadrados, 
confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson Gravazzo; na linha dos fundos com 
propriedade de Marcilio Coressato; do lado direito com o lote no 04 e do lado esquerdo com 
o lote no 05. 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob no 
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr.Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de 
Serrana, SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula no 102.517, datada de 14 de julho de 2005, e 
Loteamento registrado sob R.1 da matricula n° 26.324, 28/09/1981, ambas do 20 
Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. (Protocolo n° 12.09 d 04/01/2016). 
Serrana, 25 de janeiro de 2016. 0 Oficial, 
Silva). 
eandro Jose Meireles e 
* * * * * 
AV-1/M.8733: - TRANSPORTE DE DESAFETAÇÃO 
(Protocolo n° 12.098, de 04/01/2016) 
Procede-se a presente para constar que, conforme AV.2 da matricula n° 102.517, do 
20 Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, e nos termos do Oficio n° 168, de 06 de j o de 
2007, e expedido pela Prefeitura local, e do Decreto no 118, de 25/07/2005, • im%vel 
objeto da presente matricula foi DESAFETADO, passando a integra *d d •em 
patrimonial do Município. Serrana, 25 de janeiro de 2016. 0 Ofic -**1°14116 r" 
(Leandro José Meireles e Silva). 
** FIM DOS ATOS PRATICADOS NESTE REGISTRO** 
** VIDE CERTIDAO NO VERSO ** 
Oficial de Registro de 
Imóveis de Serrana 
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIQA: 14379-2 
co 
co 
LO 
LO 
8.733 
Republica Federativa do Brasil - Estado de SaoPaulo 
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana 
CNS n° 14379-2 
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua 
situação com referência a ALIENAÇÕES E 
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE 
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES 
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTORIAS 
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua 
situação juridica até o ultimo dia útil anterior à presente 
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução 
autêntica da ficha a que se refere, extraida nos termos do 
parágrafo 10, doart. 19, da Lei n°6.015/1973. 
Número do ultimo ato praticado nesta matricula: 1. 
Serrana, 03 de julho de 2019 
Natalia Cunha Dalmaso Ferreira, Escrevente 
Substituta 
PROTOCOLO N° 8226 
Atenção: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV das Normas de Serviço 
da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). 
CUSTAS E EMOLUMENTOS O Oficial de Registro de Imóveis, 
Títulos e Documentos, Civil 
Pessoa Jurídica e Civil Pessoas 
Naturais, Interdições e Tutela da 
sede da Comarca de Serrana foi 
instalado em 06/11/2009, sendo 
que anteriormente os imóveis de 
Serrana eram Registrados no 20 
Oficial de Registro de Imóveis de 
RibeiraoPreto. 
• 
Oficial 
Estado 
Secretaria da Fazenda 
Registro Civil 
Tribunal de Justiça 
Ministério Público 
Município 
Total 
*Recolhimento conforme art.12 da Lei 11.331/2002. 
R$ 31,68 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 1,58 
R$ 33,26 
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista-Telefone: (16) 3987-5146 
Selo Digital: 
1437923F31A6ED0000822619W 
A consulta do selo digital, 
através do endereço 
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a 
verificação da procedência e das 
informações referentes aos dados do ato 
praticado pela serventia. 
Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:00 2 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
Estado deSaoPaulo Página: 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 13/06/2019 
Reação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2019 
Imóvel: 110800 Inscrição Imobiliária: 1.067.075.00.000 Cep: 14150-000 
Contribuinte: 9724 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Bloco: 
Co-responsável: Número: 46 
Logradouro: 50 - Rua NELSON GARAVAZZO Apto: 
Complemento: Lado: 
Condomínio: Seção: 
Loteamento: Lote: 
Bairro: 3 - JARDIM DOM CAMILO Quadra: 
Distrito: Matricula: 
Item Descrição Abrevia Valor 
00012/99 Frente Terreno 
00013/99 Profundidade Terreno 
00016/99 Testada Corrigida 
00017/99 Preço Unit. Terreno 
00028/02 Cor Planta Genérica AZUL 
00034/98 Setor 
00037/01 Setor P/ Cobranca 1 
00044/04 Código de Isenção AreaInstitucional 
OC 96 Possui Debito? 
00062/99AreaTotal Terreno 
00104/01 Decl. Quitação 2011? SIM 
00200/02 Terreno Limpo? Não 
00201/02 Tem Calçada? Não 
00202/02 Tem Construção? Não 
00203/97 Dt Ult Fisc Obra/Pos 01/02/2007 
00204/02 Tem Mureta? Não 
00500/96 Nro sorteio 59530 
00600/99 Valor Venal Terreno 
00610/99 Valor Venal Construção 
00630/99 Valor Venal Imóvel 
00996/96 nro(c)temporario CBR 
00999/02 Tem Planta? Não 
Total de Registro de Opções do BCI: 22 
12,00 
30,00 
12,59 
7 458,60 
1 
360,00 
27.465,05 
0,00 
27.465,05 
Notah da CO 
Eccreven aso Ferrefrd, 
rizzda REPÚBLICA FEDE' 
DO BRASE 
IMÓVEL: Terreno destinado a AREAINSTITUCIONAL, localizada na QUADRA B do 
loteamento denominado JARDIM DOM CAMILO, situado nesta cidade e Comarca, situado 
na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua 
Antônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 
30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se: pela frente com a 
Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com AreaInstitucional; do lado direito com o 
lote n006 e do (ardo esquerdo com o lote n005, perfazendo a área total de 330,00 
metros quadrados. 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob n0 
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de 
Serrana, SP. 
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 102.518, datado de 14 de julho de 2005, e 
Loteamento registrado sob R.1 da matricula n° 26.324, 28/09/1981, ambas do 2° 
Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. (Protocolo n° 12.0 04/01/2016). 
Serrana, 25 de janeiro de 2016. 0 Oficia 
Silva). 
Leandro José Meireles e 
* * * * * 
AV-1/M.8740: - TRANSPORTE DE DESAFETAÇÃO 
(Protocolo n° 12.098, de 04/01/2016) 
Procede-se a presente para constar que, conforme AV.2 da matricula n° 102.518, do 
2° Registro de Imóveis deRib *rao Preto, e nos termos do Oficio n° 168, de 06/07/2007, 
expedido pela Prefeitura loc./ 4/ imóvel objeto da presente matricula foi DESAFETADO, 
passando a integrar bem patrimonial do Município. Serrana, 25 de janeiro de 
2016. 0 Oficial Leandro Jose Meireles e Silva). 
* * * * * 
** FIM DOS ATOS PRATIÇADOS NESTE REGISTRO** 
** VIDE CERTIDA0 NO VERSO** 
QUALQUER ADULTERACAO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
17-47 
1,4F. Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:48 1 
• 
Oficial de Registro de 
Imóveis de Serrana 
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 14379-2 
Folha 
01 
Frente 
Livro n°2 - Registro geral 
Registro 
8.740 
Republica Federativa do Brasil -Estado de SAo Paulo 
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana 
CNS n° 14379-2 
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua 
situação com referência a ALIENAÇÕES E 
CONSTITUIÇÕES DE 6NUS OU DIREITOS, INCLUSIVE 
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES 
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS 
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua 
situação jurídica até o Ultimo diaOhlanterior a presente 
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução 
autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do 
paragrafo 1°, doart. 19, da Lei n° 6.015/1973.Hi! 
Número do Ultimo ato praticado nesta matricula: 1. 
Serrana, 03 de julho de 2019 
Natalia da Cu 
Substituta 
Dalmaso Ferreira, Escrevente 
PROTOCOLO N° 8226 
Atenção: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV das Normas de Serviço 
da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo). 
USTAS E EMOLUMENTOS 
Oficial R$ 31,68 
Estado ,.411111111111 R$ 0,00 
Secretaria da Fazenda R$ 0,00 
Registro Civil wignitimp, R$ 0,00 
Tribunal de Justiça R$ 0,00 
Ministério Público R$ 0,00 
Municipio R$ 1,58 
Total R$ 33,26 
*Recolhimento conforme art.12 da Lei 11.331/2002. 
O Oficial de Registro de Imóveis, 
Títulos e Documentos, Civil 
Pessoa luridica e Civil Pessoas 
Naturais, Interdições e Tutela da 
sede da Comarca de Serrana foi 
instalado em 06/11/2009, sendo 
que anteriormente os imóveis de 
Serrana eram Registrados no 2° 
Oficial de Registro de Imóveis de 
RibeiraoPreto. 
,canainwsimirswasecazamiiiiiiiummaxgruiikitashiffira, 
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista - Telefone: (16) 3987-5146 
Selo Digital: 
1437923F31A6EE0000822619U 
A consulta do selo digital, 
através do endereço 
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a 
verificação da procedência e das 
informações referentes aos dados do ato 
praticado pela serventia. 
8.740 
Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:48 2 
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO' 
Estado de São Paulo Página: 1/1 
PREFEI FURA MUNICIPAL SERRANA Data: 13/06/2019 
Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2019 
Imóvel: 111900 Inscrição Imobiliária: 1.068.297 00.000 Cep: 14150-000 
Contribuinte: 9724 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Bloco: 
Co-responsável: Número: 68 
Logradouro: 50 - Rua NELSON GARAVA7_ZO Apto: 
Complemento: Lado: 
Condomínio: Seção: 
Loteamento: Lote: 
Bairro: 3 - JARDIM DOM CAMILO Quadra: 
Distrito: Matricula: 
Item Descrição Abrevia Valor 
00012/99 Frente Terreno 
00013/99 Profundidade Terreno 
00016/99 Testada Corrigida 
00017/99Prep Unit. Terreno 
00028/02 Cor Planta Genérica 
00034/98 Setor 
00037/01 Setor P/ Cobranca 
00044/04 Código de Isenção 
OC '96 Possui Debito? 
00062/99AreaTotal Terreno 
00104/01 Decl. Quitação 2011? 
00200/02 Terreno Limpo? 
00201/02 Tem Calçada? 
00202/02 Tem Construção? 
00203/97 Dt Ult Fisc Obra/Pos 
00204/02 Tem Mureta? 
00500/96 Nro sorteio 
00600/99 Valor Venal Terreno 
00610/99 Valor Venal Construção 
00630/99 Valor Venal Imóvel 
00996/96 nro(c)temporario CBR 
Total de Registro de Opções do BCI 21 
AZUL 
1 
AreaInstitucional 
SIM 
Não 
Não 
Não 
01/02/2007 
Não 
54219 
o 
10,00 
30,00 
10,49 
7.458,60 
1 
300,00 
.330'7 
22.883,91 
0,00 
22.883,91 
RTEC 
timóveis 
I - INTRODUÇÃO 
Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SERRANA, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23, para expressar o real 
valor de mercado do imóvel público de propriedade da mesma. 
As informações necessárias a esta avaliação foram obti as 
durante a visita ao imóvel ocorrido no dia 13/09/2019. 
II- LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: 
elson Garavazo 
de São Paulo CEP 
Imóvel localizado com frente para a R 
n° 68 no Jardim Dom Camilo em SerranaEst 
14.150-000. 
III - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: ,•• L.) 
Descrição da área (Matrkula 8.740 - CRI-Serrana) 
IMÓVEL; terreno bano, localizada na Quadra B do 
Loteamento denominado ár,dim Dom Camilo, situado nesta cidade e 
comarca na Rua NeIsojOQravazo, a 23,00 metros de inicio da curva de 
concordância da R 'Ai'itônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 
12,00 na linha d undos, por 30,00 metros da frente aos fundos de 
ambos oslaQ,Svconfrontando-se; pela frente com a Rua Nelson 
Garavazo; ntr-loiha dos fundos com aareainstitucional; do lado direito 
com o lan° 06 e do lado esquerdo com o lote n° 05, Perfazendo a 
área ,9t.al de 330,00 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura 
MurtiOtral local sob o n° 111900. 
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330 
Página 1 
www.fortecimoveis.com.br 
IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: 
Para avaliar o valor de venda do imóvel em pauta, foi 
adotado o "Método Comparativo de dados de Mercado", que consiste 
numa pesquisa de ofertas ou negócios ocorridos dentro da regido 
avaliada. 
Concluímos que o valor médio para fins de VENDA do im 
R$ 115.500,00 (CENTO E QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) '0 
V - ENCERRAMENTO 
Nada mais, o signatário co1 -se a disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizererT*Cessária. 
Serrana/SP, 77 de 
Manoel ' t5(" de Oliveira 
CPF. 085r -.058-02 
CREC4589-F 
C A) '1:\1.062 
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330 
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0\' 
bro de 2.019 
MEGHELLI 
Laudo de avaliação de imóvel(is): 
É a formalização por escrito da manifestação de profissionais habilitados que emitem seu parecer 
sobre determinado produto ou coisa. 
Especificamente sobre o presente documento, a IMOBILIÁRIA MEGHELLI LTDA., através de seu 
corpo técnico ligados à área imobiliária, com amplo e profundo conhecimento sobre o mercado 
imobiliário da cidade de Serrana-SP, estão devidamente capacitados a emitir o presente LAUDO, 
objeto de solicitação de seus clientes, informando o VALOR DE MERCADO. 
"Valor e Mercado": 
É o prego pelo qual um vendedor desejoso e um comprador desejoso, estão dispostos à transacionar 
um bem disponibilizado à venda, durante determinado período, estando as partes informadas das 
condições de mercado, não estando nenhuma delas, sob necessidade ou constrangimento para agir. 
A IMOBILIARIA MEGHELLI LTDA, bem como seus avaliadores, declara que não tem nenhum 
interesse pelo produto objeto do presente Laudo. 
TITULOS, ALIENAÇÕES, CONTRATOS HIPOTECÁRIOS, DE LOCAÇÃO, PASSIVOS, LITIGIOSetc., não 
foram considerados nesta avaliação. A investigação documental do bem avaliado, tendo meramente 
o caráter o mesmo de dar legitimidade e assertividade no produto. Caberá às partes interessadas 
portanto, adotar as medidas cabíveis para a apuração do risco no investimento, nos órgãos 
competentes. 
Bem Avaliado: Terreno urbano, localizado em Serrana-SP, bairro Jardim Dom Camilo, de frente para 
a Rua Nelson Garavazzo, medindo 10,00 metros de frente, 12,00 metros aos fundos, por 30,00 
metros de ambos os lados, perfazendo uma área total de 330,00 metros quadrados, matriculado no 
Oficial de Registro de imóveis de Serrana-SP, sob n. 8.740 
Infra estrutura existente: Vias de acesso com pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto, 
iluminação pública, energia elétrica e de telefone. 
Valor médio de mercado para venda à vista: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
Serrana-SP, 1C1,e're setembro de 2019 
Her re-- onsgstefig-aico 
Creci F-32.163 2g região 
Rua Vicente de Paula lima 1568, jardim Cristina - serrana sp — fone: (16) 3987-2366 
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RTEC 
móveis 
I - INTRODUÇÃO 
Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SERRANA, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23, para expressar o real 
valor de mercado do imóvel público de propriedade da mesma. 
As informações necessárias a esta avaliação foram obtidas 
durante a visita ao imóvel ocorrido no dia 13/09/2019. 
II- LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: 
Imóvel localizado com frente para a Rua. n Garavazzo 
n° 46 no Jardim Dom Camilo em Serrana Estado,-cfe-São Paulo CEP 
14.150-000. 
III- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 
Descrição da área (Matricii103.733 - CRI-Serrana) 
IMÓVEL; Terreno u3frb, localizada na Quadra A do 
Loteamento denominado Jart70 Dom Camilo, situado na Rua Nelson 
„ 
Garavazzo, a 28,00 metrosA9 inicio da curva de concordância da Rua 
Antônio Moura, medin002,00 metros de frente e aos Fundos, por 30,00 
1 
metros da frente aos- ftlridos de ambos os lados, confrontando-se pela 
frente com a RQi1elson Garavazzo; na linha dos fundos com 
propriedade dearcilio Caressato; do lado direito com o lote n° 04 e 
do lado esqu*do com o lote n° 05, perfazendo a área total de 360,00 
metros ci4drado, cadastrado na Prefeitura Municipal Local n° 110800. 
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330 
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IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: 
Para avaliar o valor de venda do imóvel em pauta, foi 
adotado o "Método Comparativo de dados de Mercado", que consiste 
numa pesquisa de ofertas ou negócios ocorridos dentro da região 
avaliada. 
Concluímos que o valor médio para fins de VENDA do imóvel-e 
R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS) 
V - ENCERRAMENTO 
Nada mais, o signatário coloscrts.p" a disposição para 
eventuais esclarecimentos que se fizerem n e§sdria. 
Serrana/SP, 1 de Setem
\v
bm de 2.019 
Manoel 
CPF. 085.8 
CRECISP8 
CNAI, 
Oliveira 
Rua: Barão do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330 
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MEGHELLI 
imobilibria 
Laudo de avaliação de imóvel(is): 
a formalização por escrito da manifestação de profissionais habilitados que emitem seu parecer 
sobre determinado produto ou coisa. 
Especificamente sobre o presente documento, a IMOBILIÁRIA MEGHELLI LTDA., através de seu 
corpo técnico ligados à área imobiliária, com amplo e profundo conhecimento sobre o mercado 
imobiliário da cidade de Serrana-SP, estão devidamente capacitados a emitir o presente LAUDO, 
objeto de solicitação de seus clientes, informando o VALOR DE MERCADO. 
"Valor e Mercado": 
É o prego pelo qual um vendedor desejoso e um comprador desejoso, estão dispostos à transacionar 
um bem disponibilizado à venda, durante determinado período, estando as partes informadas das 
condições de mercado, não estando nenhuma delas, sob necessidade ou constrangimento para agir. 
A IMOBILIARIA MEGHELLI LTDA, bem como seus avaliadores, declara que não tem nenhum 
interesse pelo produto objeto do presente Laudo. 
TITULOS, ALIENAÇÕES, CONTRATOS HIPOTECÁRIOS, DE LOCAÇÃO, PASSIVOS, LITIGIOSetc., não 
foram considerados nesta avaliação. A investigação documental do bem avaliado, tendo meramente 
o caráter o mesmo de dar legitimidade e assertividade no produto. Caberá ás partes interessadas 
portanto, adotar as medidas cabíveis para a apuração do risco no investimento, nos órgãos 
competentes. 
Bem Avaliado: Terreno urbano, localizado em Serrana-SP, bairro Jardim Dom Camilo, de frente para 
a Rua Nelson Garavazzo, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de ambos 
os lados, perfazendo uma área total de 360,00 metros quadrados, matriculado no Oficial de Registro 
de imóveis de Serrana-SP, sob n. 8.733 
Infra estrutura existente: Vias de acesso com pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto, 
iluminação pública, energia elétrica e de telefone. 
Valor médio de mercado para venda à vista: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Serrana-SP, 0 de setembro de 2019 
Herc,irfes — responsável técnico 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio") 
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade) 
Parecer Jurídico n.° 024/2019 
Referencia: Projeto de Lei Complementar 014/2019, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal. 
Assunto: Projeto de Lei autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade - 
Licitação na modalidade de leilão — Ausência de justificativa de interesse público e de 
avaliação prévia do bem — Cabimento da alienação na modalidade concorrência - 
Excepcionalidade da modalidade leilão — Não comprovação — Ilegalidade. 
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por 
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei 
Complementar n.° 014/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal a alienarAreasde sua propriedade, através de licitação, na 
modalidade leilão, e dá outras providências. 
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de 
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua 
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua 
análise. 
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 014/2019 autoriza o 
Município a alienarAreasde sua propriedade, através de licitação na modalida 
de leilão, pelo valor mínimo da avaliação. 
Câmara Municipal de Serrana 
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
o breve relatório. 
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer 
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria. 
No que se refere a alienação de bens imóveis públicos, a Lei Federal n.° 
8.666/93, no seuart. 17, inciso I, estabelece as seguintes exigências: (i) avaliação 
prévia; (ii)interesse público devidamente justificado; (iii)autorização legislativa; e(iv) 
licitação na modalidade concorrência pública. Vejamos: 
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá as seguintes normas: 
I - quando imóveis dependerá de autorização le2islativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
(grifo nosso) 
Excepcionalmente, admite-se a alienação de imóvel público por meio da 
modalidade leilão, quando a aquisição do bem tenha derivado de procedimentos 
judiciais ou em dação em pagamento, de acordo com o disposto noart.19 da Lei 
Federal n.° 8.666/93. 
Art.19. Os bens imóveis da Administração Pública, 
cuja aquisição haja derivado de procedimentos 
judiciais ou de dação em pa2amento, poderão 
Camara Municipal deSerrana 
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Fone/fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
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CNPJ: 49.230.600/0001-35 
judiciais ou de dação em pagamento, poderio ser 
alienados por ato da autoridade competente, 
observadas as seguintes regras: 
(—) 
III - adoção do procedimento licitatório, sob a 
modalidade de concorrência ou leilão. 
(grifo nosso) 
Sendo assim, quanto à proposta legislativa ora analisada, verifica-se que 
esta carece de justificativa do interesse público na alienação das referidas áreas 
públicas e de avaliação prévia do bens, assim como estabelece a alienação através da 
modalidade leilão sem comprovar que os referidos bens foram adquiridos por meio 
de procedimentos judiciais ou dual) em pagamento. 
Desse forma, conclui-se pela ilegalidade do presente projeto de lei, sendo 
necessária para sua regularização a inclusão da justificativa de interesse público na 
alienação, da avaliação prévia do imóvel e da comprovação do cabimento da modalidade 
leilão ou alteração para modalidade concorrência. 
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de 
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar 014/2019. 
o parecer. 
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente 
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA 
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente 
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobr 
mencionada proposição. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camarasen-ana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Lei Complementar 
014/2019. 
Serrana, 29 de agosto de 2019. 
cooAn NriklEac „— 
Caroline Colmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
OAB/SP n° 348.818 
4 
Saoosv.olos de fèlev estima e consideração. 
Atenciosamente. 
POIARES 
e Finanças e Orçamentos 
• 5) CD 
Recebido em9_j95j _I 
Assessoria de Negócios Jurídicos 
e Secretaria Geral 
Presidente 
Camara Municipal deSerrana 
II 111111111101 
Comissã 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
Serrana, 02 de setembro de 2019. 
OFÍCIOCMS N.° 161/2019 
Ao 
Ilmo. Valério Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
CÓPTA 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, quanto ao 
Projeto de Lei Complementar n.° 14/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. a 
comprovação do atendimento das exigências, previstas noart.17 da Lei Federal n.° 
8.666/93, para alienação de bem imóvel público, vejamos: 
(i) Justificativa do interesse público; 
(ii) Avaliação prévia dos bens; 
(iii) Hipóteses que justifiquem a alienação de bem imóvel público por 
meio da modalidade leilão, quais sejam, aquisição dos bens objeto da 
alienação através de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento 
(art. 19, da Lei Federal n.° 8.666/93). 
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
PROTOCOLO GERAL 160/2019 
Data: 05/0912019 - Horário: 15:14 
Administrativo 
( Thc- 
'Ia Cons Lucia* Merambnio 
7,1*ç 
Câmara Municipal de Serrana 
2 
Av. DeoLinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
rrana@terra.com.br 
J: 49.230.600/0001-35 
CÉLIO ISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA A DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
m BRANCO) 
RICARDO ItifikIANO DE-CeSTÁ-FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/5P - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.°- 014/2019. 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienarareasde sua propriedade, através de 
licitação, na modalidade leilão, e da outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATORIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei Complementar n.° 014/2019, que autoriza 
o Executivo Municipal a alienarareasde sua propriedade, através de licitação, e da outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.° 20/2019, visa a 
alienação deareaspúblicas, por leilão, cuja verba arrecadaseradestinada ao Tesouro 
Municipal, com o objetivo de angariar fundos para iniciar as obras de construção de uma sede 
própria para o DAES, bem como para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, a fim 
de aprimorar os serviços de atendimento ao público. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
oheclece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei 
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
No entanto, quanto à constitucionalidade e à legalidade da proposta legislativa, 
que esta atendeu em parte as exigências doart. 17, I da Lei Federal n.° 8.666/93, 
visto que a avaliação dos imóveis foi juntada ao projeto, o interesse público restou justificado 
na necessidade de angariar fundos para iniciar as obras de construção de uma sede própria 
para o DAES e para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, contudo, é necessário 
adequar a modalidade de licitação disposta no presente projeto de Leilão para Concorrência 
Pública, de acordo com o Parecer Jurídico n.9 024/2019 acostado aos autos. 
Para tanto, os membros desta Comissão apresentam a presente emenda: 
EMENDA 
"Altera-se o "caput" doart.1g do Projeto de Lei Complementar n.g 14/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.19Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação, na 
modalidade Concorrência Pública, conforme dispõe a Lei Federal n.28.666, de 21 de junho de 
1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, áreas de sua propriedade, localizadas no 
Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, abaixo descritas: 
EMENDA APROV A EM ONIC VOTAÇÃO. 
06/11/2019 
D IS DONIZ DA SILVA 
PREENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.2 
014/2019, com a emenda ora apresentada. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019. 
_ .. . .. 
AD ANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
DEWILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RIC D ADRIAN 
,
,
i,.5 
/ 
Membro da Co • 7. a e - tsraç•ão, Justiça e Redação 
NA FARIAS 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.9014/2019. 
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienarareasde sua propriedade, através de 
licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATORIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.2014/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na 
modalidade leilão, e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.9- 20/2019, visa a 
alienação deareaspúblicas, por leilão, cuja verba arrecadaseradestinada ao Tesouro 
Municipal, com o objetivo de angariar fundos para iniciar as obras de construção de uma sede 
própria para o DAES, bem como para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, a fim 
de aprimorar os serviços de atendimento ao público. 
Presidente da Co as e Orçamentos 
Ser6pa S , 04 deliovembro de 2019. 
QI:(451ARES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
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Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei 
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros daCamara,em 2 
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, conclui-se que o projeto em 
apreço não acarreta o aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera 
impacto negativo no orçamento público, uma vez que visa angariar recursos para Tesouro 
Municipal, aumentando a receita do Município. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.2014/2019. 
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa 
Pública. 
CLIO FRAN 0 DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
M IS CIANA DE OLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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AUTÓGRAFO N° 55/2019 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AREAS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE 
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação, 
na modalidade Concorrência Pública, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, áreas de sua propriedade, localizadas no 
Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, abaixo descritas: 
I — Matricula n° 8733, do CRI de Serrana. 
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, localizado na 
Quadra A do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca, 
situado na Rua Nelson Garavazzo, a 28,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua 
Antônio Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de frente aos 
fundos de ambos os lados, perfazendo a área total de 360,00 metros quadrados, confrontando￾se: pela frente com a Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com propriedade de Mardi° 
Caressato; do lado direito com o lote n204 e do lado esquerdo com o lote n905. Cadastro 
Municipal n° 110800. 
II — Matricula n° 8740, do CRI de Serrana. 
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma irregular, localizado na 
Quadra B do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca, 
situado na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua 
Antônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00 
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson 
Garavazzo; na linha dos fundos comAreaInstitucional, lado direito com o lote n9 06 e do lado 
esquerdo com o lote n° 05, perfazendo aAreatotal de 330,00 metros quadrados. Cadastro 
Municipal n° 111900. 
PRESIDENTE 
VER. ARlSAiLÁA DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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§ 19-. 0 pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se processar em até 02 
(duas) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, reajustadas de acordo com a variação da 
Unidade Fiscal do Município — UFM, vigente na data do respectivo pagamento. 
§ 22. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento terá 
seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente. 
Art.2°. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de terrenos de que trata 
esta Lei Complementar, serão outorgados pela Prefeitura Municipal após o pagamento do valor 
total do lote de terreno oferecido pelo vencedor da licitação. 
Art.32. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do instrumento de 
alienação correrão a cargo do seu donatário. 
Art.42. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as 
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior prego 
oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de licitação. 
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, 
sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.69. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
21 de no mbro de 2019 
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V R. DENIS DONI TI DA SILV 
1g SECRETARIA 

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