Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
DENIS DON Eli DA SILV
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de agosto de 2.019
E PRIMERA I SC U SSÃO
AO, EM 05/ 1/2019.
./V
APROVADO
E VOT
VALÉRIO A 44_4 0 GALANTE
NIS DONI I DA SILV
PR ENTE
PREFEI1 ,AUNICIPAL
SEGUNDA' SCUSSAO
E VOTAÇÃO
EM 19/11/2 9.
Câmara Municipal de Serrana
1111111111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 80/2019
Data: 15/08/2019 - Horário: 14:05
Legislativo - PLCE 14/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administra0o 2017-2020
MENSAGEM N° 20/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n°
14/2019, que autoriza o executivo municipal a alienarAreasde sua propriedade,
através de licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
O projeto em tela visa alienação deAreaspúblicas, por leilão,
conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, serão
revertidos ao Tesouro Municipal sendo.
Vale ressaltar que, o Departamento de Agua e Esgoto do Município
tem necessidade de um lugar mais amplo, vistas a grande demanda de munícipes
que necessitam de atendimento, motivo pelo qual tomamos tal iniciativa,
objetivando angariar fundos para iniciar as Obras de construção de uma sede
própria para o DAES, bem como, aquisição de veiculos, máquinas e equipamentos,
visando aprimorar os serviços de atendimento ao público.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos
sua apreciação nos termos doArt.43 da LOM.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administra4110 2017.2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019
AUTORIZA 0 EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE
SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE
LEILÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de licitação, na modalidade de leilão, conforme dispõe a Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, áreas
de sua propriedade, localizadas no Loteamento denominado Jardim Dom Camilo,
abaixo descritas:
I — Matricula n° 8733, do CRI de Serrana.
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular,
localizado na Quadra A do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado
nesta cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 28,00 metros do inicio
da curva de concordância da Rua Antônio Moura, medindo 12,00 metros de frente e
aos fundos, por 30,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, perfazendo a
Areatotal de 360,00 metros quadrados, confrontando-se: pela frente com a Rua
Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com propriedade de Marcilio Caressato; do
lado direito com o lote n° 04 e do lado esquerdo com o lote IV 05. Cadastro
Municipal n° 110800.
II — Matricula n° 8740, do CRI de Serrana.
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma
irregular, localizado na Quadra B do loteamento denominado Jardim Dom
Camilo, situado nesta cidade e Comarca, situado na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00
metros do inicio da curva de concordância da Rua Antônio Moura, medindo 10,00
metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00 metros da frente aos
fundos, de ambos os lados, confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson
Garavazzo; na linha dos fundos comAreaInstitucional, lado direito com o lote n°
06 e do lado esquerdo com o lote n° 05, perfazendo aAreatotal de 330,00 metros
quadrados. Cadastro Municipal n° 111900.
§ 10. 0 pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se
processar em até 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas de igual valor,
reajustadas de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município UFM,
vigente na data do respectivo pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Governo Municipal de
SERRANA
Administraggo 2017-2020
§ 2°. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de
vencimento terá seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da
legislação vigente.
Art.2°. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de
terrenos de que trata esta Lei Complementar, serão outorgados pela Prefeitura
Municipal após o pagamento do valor total do lote de terreno oferecido pelo
vencedor da licitação.
Art.3°. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do
instrumento de alienação correrão a cargo do seu donatário.
Art.4°. Para habilitação na licitação os interessados deverão
atender as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele
que maior preço oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme
estabelecido no edital de licitação.
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em
vigor.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de agosto de 2.019
VALÉRIO GALANTE
PREFEI IICIPAL
Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:00 1
‘)1
Ne!alitt da Cunha Is is • terren
Escrevente Au6tiz da
REPUBLICA FEDERATIVA
DO i3RASIL
7tvpi' .
Registro Folha
8.733 01
Frente-)
Livro n° 2 - Registro geral
( IMÓVEL: Terreno destinado a AREAINSTITUCIONAL, localizada na QUADRA A dci
loteamento denominado JARDIM DOM CAMILO, situado nesta cidade e Comarca, situado
na Rua Nelson Gravazzo, a 28,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua Antônio
Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros da frente aos
fundos de ambos os lados, perfazendo a área total de 360,00 metros quadrados,
confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson Gravazzo; na linha dos fundos com
propriedade de Marcilio Coressato; do lado direito com o lote no 04 e do lado esquerdo com
o lote no 05.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob no
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr.Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula no 102.517, datada de 14 de julho de 2005, e
Loteamento registrado sob R.1 da matricula n° 26.324, 28/09/1981, ambas do 20
Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. (Protocolo n° 12.09 d 04/01/2016).
Serrana, 25 de janeiro de 2016. 0 Oficial,
Silva).
eandro Jose Meireles e
* * * * *
AV-1/M.8733: - TRANSPORTE DE DESAFETAÇÃO
(Protocolo n° 12.098, de 04/01/2016)
Procede-se a presente para constar que, conforme AV.2 da matricula n° 102.517, do
20 Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, e nos termos do Oficio n° 168, de 06 de j o de
2007, e expedido pela Prefeitura local, e do Decreto no 118, de 25/07/2005, • im%vel
objeto da presente matricula foi DESAFETADO, passando a integra *d d •em
patrimonial do Município. Serrana, 25 de janeiro de 2016. 0 Ofic -**1°14116 r"
(Leandro José Meireles e Silva).
** FIM DOS ATOS PRATICADOS NESTE REGISTRO**
** VIDE CERTIDAO NO VERSO **
Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIQA: 14379-2
co
co
LO
LO
8.733
Republica Federativa do Brasil - Estado de SaoPaulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
CNS n° 14379-2
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua
situação com referência a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DEONUSOU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTORIAS
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua
situação juridica até o ultimo dia útil anterior à presente
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraida nos termos do
parágrafo 10, doart. 19, da Lei n°6.015/1973.
Número do ultimo ato praticado nesta matricula: 1.
Serrana, 03 de julho de 2019
Natalia Cunha Dalmaso Ferreira, Escrevente
Substituta
PROTOCOLO N° 8226
Atenção: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).
CUSTAS E EMOLUMENTOS O Oficial de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos, Civil
Pessoa Jurídica e Civil Pessoas
Naturais, Interdições e Tutela da
sede da Comarca de Serrana foi
instalado em 06/11/2009, sendo
que anteriormente os imóveis de
Serrana eram Registrados no 20
Oficial de Registro de Imóveis de
RibeiraoPreto.
•
Oficial
Estado
Secretaria da Fazenda
Registro Civil
Tribunal de Justiça
Ministério Público
Município
Total
*Recolhimento conforme art.12 da Lei 11.331/2002.
R$ 31,68
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1,58
R$ 33,26
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista-Telefone: (16) 3987-5146
Selo Digital:
1437923F31A6ED0000822619W
A consulta do selo digital,
através do endereço
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a
verificação da procedência e das
informações referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:00 2
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
Estado deSaoPaulo Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 13/06/2019
Reação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2019
Imóvel: 110800 Inscrição Imobiliária: 1.067.075.00.000 Cep: 14150-000
Contribuinte: 9724 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Bloco:
Co-responsável: Número: 46
Logradouro: 50 - Rua NELSON GARAVAZZO Apto:
Complemento: Lado:
Condomínio: Seção:
Loteamento: Lote:
Bairro: 3 - JARDIM DOM CAMILO Quadra:
Distrito: Matricula:
Item Descrição Abrevia Valor
00012/99 Frente Terreno
00013/99 Profundidade Terreno
00016/99 Testada Corrigida
00017/99 Preço Unit. Terreno
00028/02 Cor Planta Genérica AZUL
00034/98 Setor
00037/01 Setor P/ Cobranca 1
00044/04 Código de Isenção AreaInstitucional
OC 96 Possui Debito?
00062/99AreaTotal Terreno
00104/01 Decl. Quitação 2011? SIM
00200/02 Terreno Limpo? Não
00201/02 Tem Calçada? Não
00202/02 Tem Construção? Não
00203/97 Dt Ult Fisc Obra/Pos 01/02/2007
00204/02 Tem Mureta? Não
00500/96 Nro sorteio 59530
00600/99 Valor Venal Terreno
00610/99 Valor Venal Construção
00630/99 Valor Venal Imóvel
00996/96 nro(c)temporario CBR
00999/02 Tem Planta? Não
Total de Registro de Opções do BCI: 22
12,00
30,00
12,59
7 458,60
1
360,00
27.465,05
0,00
27.465,05
Notah da CO
Eccreven aso Ferrefrd,
rizzda REPÚBLICA FEDE'
DO BRASE
IMÓVEL: Terreno destinado a AREAINSTITUCIONAL, localizada na QUADRA B do
loteamento denominado JARDIM DOM CAMILO, situado nesta cidade e Comarca, situado
na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua
Antônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por
30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se: pela frente com a
Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com AreaInstitucional; do lado direito com o
lote n006 e do (ardo esquerdo com o lote n005, perfazendo a área total de 330,00
metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob n0
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SP.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 102.518, datado de 14 de julho de 2005, e
Loteamento registrado sob R.1 da matricula n° 26.324, 28/09/1981, ambas do 2°
Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. (Protocolo n° 12.0 04/01/2016).
Serrana, 25 de janeiro de 2016. 0 Oficia
Silva).
Leandro José Meireles e
* * * * *
AV-1/M.8740: - TRANSPORTE DE DESAFETAÇÃO
(Protocolo n° 12.098, de 04/01/2016)
Procede-se a presente para constar que, conforme AV.2 da matricula n° 102.518, do
2° Registro de Imóveis deRib *rao Preto, e nos termos do Oficio n° 168, de 06/07/2007,
expedido pela Prefeitura loc./ 4/ imóvel objeto da presente matricula foi DESAFETADO,
passando a integrar bem patrimonial do Município. Serrana, 25 de janeiro de
2016. 0 Oficial Leandro Jose Meireles e Silva).
* * * * *
** FIM DOS ATOS PRATIÇADOS NESTE REGISTRO**
** VIDE CERTIDA0 NO VERSO**
QUALQUER ADULTERACAO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
17-47
1,4F. Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:48 1
•
Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: 14379-2
Folha
01
Frente
Livro n°2 - Registro geral
Registro
8.740
Republica Federativa do Brasil -Estado de SAo Paulo
Oficial de Registro de Imóveis de Serrana
CNS n° 14379-2
CERTIFICO que o imóvel objeto desta matricula, tem sua
situação com referência a ALIENAÇÕES E
CONSTITUIÇÕES DE 6NUS OU DIREITOS, INCLUSIVE
AQUELES DECORRENTES DE CITAÇÕES EM AÇÕES
REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS
integralmente noticiados nesta cópia, e retrata a sua
situação jurídica até o Ultimo diaOhlanterior a presente
data. CERTIFICO AINDA que a presente é reprodução
autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do
paragrafo 1°, doart. 19, da Lei n° 6.015/1973.Hi!
Número do Ultimo ato praticado nesta matricula: 1.
Serrana, 03 de julho de 2019
Natalia da Cu
Substituta
Dalmaso Ferreira, Escrevente
PROTOCOLO N° 8226
Atenção: Validade de 30 dias para efeitos exclusivamente notariais (Item 15, "c", cap. XIV das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo).
USTAS E EMOLUMENTOS
Oficial R$ 31,68
Estado ,.411111111111 R$ 0,00
Secretaria da Fazenda R$ 0,00
Registro Civil wignitimp, R$ 0,00
Tribunal de Justiça R$ 0,00
Ministério Público R$ 0,00
Municipio R$ 1,58
Total R$ 33,26
*Recolhimento conforme art.12 da Lei 11.331/2002.
O Oficial de Registro de Imóveis,
Títulos e Documentos, Civil
Pessoa luridica e Civil Pessoas
Naturais, Interdições e Tutela da
sede da Comarca de Serrana foi
instalado em 06/11/2009, sendo
que anteriormente os imóveis de
Serrana eram Registrados no 2°
Oficial de Registro de Imóveis de
RibeiraoPreto.
,canainwsimirswasecazamiiiiiiiummaxgruiikitashiffira,
Rua Santiago Urenha, 194 - Jardim Bela Vista - Telefone: (16) 3987-5146
Selo Digital:
1437923F31A6EE0000822619U
A consulta do selo digital,
através do endereço
https://selodigital.tjsp.jus.brpossibilita a
verificação da procedência e das
informações referentes aos dados do ato
praticado pela serventia.
8.740
Tamiris 8226 03/07/2019 15:16:48 2
'QUALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO'
Estado de São Paulo Página: 1/1
PREFEI FURA MUNICIPAL SERRANA Data: 13/06/2019
Relação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2019
Imóvel: 111900 Inscrição Imobiliária: 1.068.297 00.000 Cep: 14150-000
Contribuinte: 9724 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA Bloco:
Co-responsável: Número: 68
Logradouro: 50 - Rua NELSON GARAVA7_ZO Apto:
Complemento: Lado:
Condomínio: Seção:
Loteamento: Lote:
Bairro: 3 - JARDIM DOM CAMILO Quadra:
Distrito: Matricula:
Item Descrição Abrevia Valor
00012/99 Frente Terreno
00013/99 Profundidade Terreno
00016/99 Testada Corrigida
00017/99Prep Unit. Terreno
00028/02 Cor Planta Genérica
00034/98 Setor
00037/01 Setor P/ Cobranca
00044/04 Código de Isenção
OC '96 Possui Debito?
00062/99AreaTotal Terreno
00104/01 Decl. Quitação 2011?
00200/02 Terreno Limpo?
00201/02 Tem Calçada?
00202/02 Tem Construção?
00203/97 Dt Ult Fisc Obra/Pos
00204/02 Tem Mureta?
00500/96 Nro sorteio
00600/99 Valor Venal Terreno
00610/99 Valor Venal Construção
00630/99 Valor Venal Imóvel
00996/96 nro(c)temporario CBR
Total de Registro de Opções do BCI 21
AZUL
1
AreaInstitucional
SIM
Não
Não
Não
01/02/2007
Não
54219
o
10,00
30,00
10,49
7.458,60
1
300,00
.330'7
22.883,91
0,00
22.883,91
RTEC
timóveis
I - INTRODUÇÃO
Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA MUNICIPAL
DE SERRANA, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23, para expressar o real
valor de mercado do imóvel público de propriedade da mesma.
As informações necessárias a esta avaliação foram obti as
durante a visita ao imóvel ocorrido no dia 13/09/2019.
II- LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
elson Garavazo
de São Paulo CEP
Imóvel localizado com frente para a R
n° 68 no Jardim Dom Camilo em SerranaEst
14.150-000.
III - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: ,•• L.)
Descrição da área (Matrkula 8.740 - CRI-Serrana)
IMÓVEL; terreno bano, localizada na Quadra B do
Loteamento denominado ár,dim Dom Camilo, situado nesta cidade e
comarca na Rua NeIsojOQravazo, a 23,00 metros de inicio da curva de
concordância da R 'Ai'itônio Moura, medindo 10,00 metros de frente;
12,00 na linha d undos, por 30,00 metros da frente aos fundos de
ambos oslaQ,Svconfrontando-se; pela frente com a Rua Nelson
Garavazo; ntr-loiha dos fundos com aareainstitucional; do lado direito
com o lan° 06 e do lado esquerdo com o lote n° 05, Perfazendo a
área ,9t.al de 330,00 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura
MurtiOtral local sob o n° 111900.
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330
Página 1
www.fortecimoveis.com.br
IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
Para avaliar o valor de venda do imóvel em pauta, foi
adotado o "Método Comparativo de dados de Mercado", que consiste
numa pesquisa de ofertas ou negócios ocorridos dentro da regido
avaliada.
Concluímos que o valor médio para fins de VENDA do im
R$ 115.500,00 (CENTO E QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS) '0
V - ENCERRAMENTO
Nada mais, o signatário co1 -se a disposição para
eventuais esclarecimentos que se fizererT*Cessária.
Serrana/SP, 77 de
Manoel ' t5(" de Oliveira
CPF. 085r -.058-02
CREC4589-F
C A) '1:\1.062
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330
Pagina 2
www.fortecimoveis.com.br
0\'
bro de 2.019
MEGHELLI
Laudo de avaliação de imóvel(is):
É a formalização por escrito da manifestação de profissionais habilitados que emitem seu parecer
sobre determinado produto ou coisa.
Especificamente sobre o presente documento, a IMOBILIÁRIA MEGHELLI LTDA., através de seu
corpo técnico ligados à área imobiliária, com amplo e profundo conhecimento sobre o mercado
imobiliário da cidade de Serrana-SP, estão devidamente capacitados a emitir o presente LAUDO,
objeto de solicitação de seus clientes, informando o VALOR DE MERCADO.
"Valor e Mercado":
É o prego pelo qual um vendedor desejoso e um comprador desejoso, estão dispostos à transacionar
um bem disponibilizado à venda, durante determinado período, estando as partes informadas das
condições de mercado, não estando nenhuma delas, sob necessidade ou constrangimento para agir.
A IMOBILIARIA MEGHELLI LTDA, bem como seus avaliadores, declara que não tem nenhum
interesse pelo produto objeto do presente Laudo.
TITULOS, ALIENAÇÕES, CONTRATOS HIPOTECÁRIOS, DE LOCAÇÃO, PASSIVOS, LITIGIOSetc., não
foram considerados nesta avaliação. A investigação documental do bem avaliado, tendo meramente
o caráter o mesmo de dar legitimidade e assertividade no produto. Caberá às partes interessadas
portanto, adotar as medidas cabíveis para a apuração do risco no investimento, nos órgãos
competentes.
Bem Avaliado: Terreno urbano, localizado em Serrana-SP, bairro Jardim Dom Camilo, de frente para
a Rua Nelson Garavazzo, medindo 10,00 metros de frente, 12,00 metros aos fundos, por 30,00
metros de ambos os lados, perfazendo uma área total de 330,00 metros quadrados, matriculado no
Oficial de Registro de imóveis de Serrana-SP, sob n. 8.740
Infra estrutura existente: Vias de acesso com pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto,
iluminação pública, energia elétrica e de telefone.
Valor médio de mercado para venda à vista: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Serrana-SP, 1C1,e're setembro de 2019
Her re-- onsgstefig-aico
Creci F-32.163 2g região
Rua Vicente de Paula lima 1568, jardim Cristina - serrana sp — fone: (16) 3987-2366
www.imobiliariameghelli.com.br
RTEC
móveis
I - INTRODUÇÃO
Esta avaliação nos foi solicitada pela PREFEITURA MUNICIPAL
DE SERRANA, inscrita no CNPJ 44.229.813/0001-23, para expressar o real
valor de mercado do imóvel público de propriedade da mesma.
As informações necessárias a esta avaliação foram obtidas
durante a visita ao imóvel ocorrido no dia 13/09/2019.
II- LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel localizado com frente para a Rua. n Garavazzo
n° 46 no Jardim Dom Camilo em Serrana Estado,-cfe-São Paulo CEP
14.150-000.
III- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Descrição da área (Matricii103.733 - CRI-Serrana)
IMÓVEL; Terreno u3frb, localizada na Quadra A do
Loteamento denominado Jart70 Dom Camilo, situado na Rua Nelson
„
Garavazzo, a 28,00 metrosA9 inicio da curva de concordância da Rua
Antônio Moura, medin002,00 metros de frente e aos Fundos, por 30,00
1
metros da frente aos- ftlridos de ambos os lados, confrontando-se pela
frente com a RQi1elson Garavazzo; na linha dos fundos com
propriedade dearcilio Caressato; do lado direito com o lote n° 04 e
do lado esqu*do com o lote n° 05, perfazendo a área total de 360,00
metros ci4drado, cadastrado na Prefeitura Municipal Local n° 110800.
Rua: Bardo do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330
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IV - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
Para avaliar o valor de venda do imóvel em pauta, foi
adotado o "Método Comparativo de dados de Mercado", que consiste
numa pesquisa de ofertas ou negócios ocorridos dentro da região
avaliada.
Concluímos que o valor médio para fins de VENDA do imóvel-e
R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS)
V - ENCERRAMENTO
Nada mais, o signatário coloscrts.p" a disposição para
eventuais esclarecimentos que se fizerem n e§sdria.
Serrana/SP, 1 de Setem
\v
bm de 2.019
Manoel
CPF. 085.8
CRECISP8
CNAI,
Oliveira
Rua: Barão do Rio Branco, 667 Centro Serrana/SP CEP 14150-000 16 3987-2330 99629-2330
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MEGHELLI
imobilibria
Laudo de avaliação de imóvel(is):
a formalização por escrito da manifestação de profissionais habilitados que emitem seu parecer
sobre determinado produto ou coisa.
Especificamente sobre o presente documento, a IMOBILIÁRIA MEGHELLI LTDA., através de seu
corpo técnico ligados à área imobiliária, com amplo e profundo conhecimento sobre o mercado
imobiliário da cidade de Serrana-SP, estão devidamente capacitados a emitir o presente LAUDO,
objeto de solicitação de seus clientes, informando o VALOR DE MERCADO.
"Valor e Mercado":
É o prego pelo qual um vendedor desejoso e um comprador desejoso, estão dispostos à transacionar
um bem disponibilizado à venda, durante determinado período, estando as partes informadas das
condições de mercado, não estando nenhuma delas, sob necessidade ou constrangimento para agir.
A IMOBILIARIA MEGHELLI LTDA, bem como seus avaliadores, declara que não tem nenhum
interesse pelo produto objeto do presente Laudo.
TITULOS, ALIENAÇÕES, CONTRATOS HIPOTECÁRIOS, DE LOCAÇÃO, PASSIVOS, LITIGIOSetc., não
foram considerados nesta avaliação. A investigação documental do bem avaliado, tendo meramente
o caráter o mesmo de dar legitimidade e assertividade no produto. Caberá ás partes interessadas
portanto, adotar as medidas cabíveis para a apuração do risco no investimento, nos órgãos
competentes.
Bem Avaliado: Terreno urbano, localizado em Serrana-SP, bairro Jardim Dom Camilo, de frente para
a Rua Nelson Garavazzo, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de ambos
os lados, perfazendo uma área total de 360,00 metros quadrados, matriculado no Oficial de Registro
de imóveis de Serrana-SP, sob n. 8.733
Infra estrutura existente: Vias de acesso com pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto,
iluminação pública, energia elétrica e de telefone.
Valor médio de mercado para venda à vista: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Serrana-SP, 0 de setembro de 2019
Herc,irfes — responsável técnico
teci F-32.163 2@ região
Rua Vicente de Paula lima 1568, jardim Cristina - serrana sp — fone: (16) 3987-2366
www.imobiliariameghelli.conn.br
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PARECER JURÍDICO PREVENTIVO("ex officio")
(Controle de legalidade e inconstitucionalidade)
Parecer Jurídico n.° 024/2019
Referencia: Projeto de Lei Complementar 014/2019, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Assunto: Projeto de Lei autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade -
Licitação na modalidade de leilão — Ausência de justificativa de interesse público e de
avaliação prévia do bem — Cabimento da alienação na modalidade concorrência -
Excepcionalidade da modalidade leilão — Não comprovação — Ilegalidade.
Trata-se o presente de parecer jurídico preventivo exarado "ex officio" por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do conhecimento do Projeto de Lei
Complementar n.° 014/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a alienarAreasde sua propriedade, através de licitação, na
modalidade leilão, e dá outras providências.
Assim, no uso de minhas atribuições legais, exercendo o controle de
legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos/legislativos, atribuição precipua
desta Procuradoria Jurídica Legislativa, conheço, de oficio, da matéria e passo a sua
análise.
Ao que consta, o Projeto de Lei Complementar n.° 014/2019 autoriza o
Município a alienarAreasde sua propriedade, através de licitação na modalida
de leilão, pelo valor mínimo da avaliação.
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o breve relatório.
Primeiramente, cabe esclarecer que serão analisados no presente parecer
jurídico apenas os aspectos legais e constitucionais da matéria.
No que se refere a alienação de bens imóveis públicos, a Lei Federal n.°
8.666/93, no seuart. 17, inciso I, estabelece as seguintes exigências: (i) avaliação
prévia; (ii)interesse público devidamente justificado; (iii)autorização legislativa; e(iv)
licitação na modalidade concorrência pública. Vejamos:
Art.17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis dependerá de autorização le2islativa
para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(grifo nosso)
Excepcionalmente, admite-se a alienação de imóvel público por meio da
modalidade leilão, quando a aquisição do bem tenha derivado de procedimentos
judiciais ou em dação em pagamento, de acordo com o disposto noart.19 da Lei
Federal n.° 8.666/93.
Art.19. Os bens imóveis da Administração Pública,
cuja aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pa2amento, poderão
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judiciais ou de dação em pagamento, poderio ser
alienados por ato da autoridade competente,
observadas as seguintes regras:
(—)
III - adoção do procedimento licitatório, sob a
modalidade de concorrência ou leilão.
(grifo nosso)
Sendo assim, quanto à proposta legislativa ora analisada, verifica-se que
esta carece de justificativa do interesse público na alienação das referidas áreas
públicas e de avaliação prévia do bens, assim como estabelece a alienação através da
modalidade leilão sem comprovar que os referidos bens foram adquiridos por meio
de procedimentos judiciais ou dual) em pagamento.
Desse forma, conclui-se pela ilegalidade do presente projeto de lei, sendo
necessária para sua regularização a inclusão da justificativa de interesse público na
alienação, da avaliação prévia do imóvel e da comprovação do cabimento da modalidade
leilão ou alteração para modalidade concorrência.
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, convencida do vicio de
legalidade que macula a proposição oferecida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, OPINO pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar 014/2019.
o parecer.
Assim, tendo em vista que o processo legislativo que trata do presente
projeto maculado encontra-se em trâmite/curso (ainda não votado), dê-se CIÊNCIA
PESSOAL e URGENTE a TODOS os nobres vereadores sobre o teor do presente
parecer jurídico, a fim de não alegarem desconhecimento do vicio que recai sobr
mencionada proposição.
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Após, junte-se cópia do presente Parecer aos autos do Lei Complementar
014/2019.
Serrana, 29 de agosto de 2019.
cooAn NriklEac „—
Caroline Colmanetti Silva
Procuradora Jurídica Legislativa
OAB/SP n° 348.818
4
Saoosv.olos de fèlev estima e consideração.
Atenciosamente.
POIARES
e Finanças e Orçamentos
• 5) CD
Recebido em9_j95j _I
Assessoria de Negócios Jurídicos
e Secretaria Geral
Presidente
Camara Municipal deSerrana
II 111111111101
Comissã
Camara Municipal deSerrana
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Serrana, 02 de setembro de 2019.
OFÍCIOCMS N.° 161/2019
Ao
Ilmo. Valério Galante
Prefeito Municipal de Serrana
CÓPTA
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos, quanto ao
Projeto de Lei Complementar n.° 14/2019, acordaram em solicitar a V. Exa. a
comprovação do atendimento das exigências, previstas noart.17 da Lei Federal n.°
8.666/93, para alienação de bem imóvel público, vejamos:
(i) Justificativa do interesse público;
(ii) Avaliação prévia dos bens;
(iii) Hipóteses que justifiquem a alienação de bem imóvel público por
meio da modalidade leilão, quais sejam, aquisição dos bens objeto da
alienação através de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
(art. 19, da Lei Federal n.° 8.666/93).
Colocamo-nos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
PROTOCOLO GERAL 160/2019
Data: 05/0912019 - Horário: 15:14
Administrativo
( Thc-
'Ia Cons Lucia* Merambnio
7,1*ç
Câmara Municipal de Serrana
2
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
rrana@terra.com.br
J: 49.230.600/0001-35
CÉLIO ISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA A DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
m BRANCO)
RICARDO ItifikIANO DE-CeSTÁ-FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/5P - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.°- 014/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienarareasde sua propriedade, através de
licitação, na modalidade leilão, e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATORIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei Complementar n.° 014/2019, que autoriza
o Executivo Municipal a alienarareasde sua propriedade, através de licitação, e da outras
providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.° 20/2019, visa a
alienação deareaspúblicas, por leilão, cuja verba arrecadaseradestinada ao Tesouro
Municipal, com o objetivo de angariar fundos para iniciar as obras de construção de uma sede
própria para o DAES, bem como para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, a fim
de aprimorar os serviços de atendimento ao público.
Câmara Municipal de Serrana
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Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
oheclece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
No entanto, quanto à constitucionalidade e à legalidade da proposta legislativa,
que esta atendeu em parte as exigências doart. 17, I da Lei Federal n.° 8.666/93,
visto que a avaliação dos imóveis foi juntada ao projeto, o interesse público restou justificado
na necessidade de angariar fundos para iniciar as obras de construção de uma sede própria
para o DAES e para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, contudo, é necessário
adequar a modalidade de licitação disposta no presente projeto de Leilão para Concorrência
Pública, de acordo com o Parecer Jurídico n.9 024/2019 acostado aos autos.
Para tanto, os membros desta Comissão apresentam a presente emenda:
EMENDA
"Altera-se o "caput" doart.1g do Projeto de Lei Complementar n.g 14/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.19Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação, na
modalidade Concorrência Pública, conforme dispõe a Lei Federal n.28.666, de 21 de junho de
1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, áreas de sua propriedade, localizadas no
Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, abaixo descritas:
EMENDA APROV A EM ONIC VOTAÇÃO.
06/11/2019
D IS DONIZ DA SILVA
PREENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
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Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.2
014/2019, com a emenda ora apresentada.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 04 de novembro de 2019.
_ .. . ..
AD ANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DEWILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RIC D ADRIAN
,
,
i,.5
/
Membro da Co • 7. a e - tsraç•ão, Justiça e Redação
NA FARIAS
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.9014/2019.
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a alienarareasde sua propriedade, através de
licitação, na modalidade leilão, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATORIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.2014/2019, que
autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de sua propriedade, através de licitação, na
modalidade leilão, e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.9- 20/2019, visa a
alienação deareaspúblicas, por leilão, cuja verba arrecadaseradestinada ao Tesouro
Municipal, com o objetivo de angariar fundos para iniciar as obras de construção de uma sede
própria para o DAES, bem como para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, a fim
de aprimorar os serviços de atendimento ao público.
Presidente da Co as e Orçamentos
Ser6pa S , 04 deliovembro de 2019.
QI:(451ARES
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros daCamara,em 2
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, conclui-se que o projeto em
apreço não acarreta o aumento de despesa ao erário do Município, assim como não gera
impacto negativo no orçamento público, uma vez que visa angariar recursos para Tesouro
Municipal, aumentando a receita do Município.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.2014/2019.
E o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa
Pública.
CLIO FRAN 0 DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
M IS CIANA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N° 55/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2019 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AREAS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação,
na modalidade Concorrência Pública, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações, pelo valor mínimo da avaliação, áreas de sua propriedade, localizadas no
Loteamento denominado Jardim Dom Camilo, abaixo descritas:
I — Matricula n° 8733, do CRI de Serrana.
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma regular, localizado na
Quadra A do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca,
situado na Rua Nelson Garavazzo, a 28,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua
Antônio Moura, medindo 12,00 metros de frente e aos fundos, por 30,00 metros de frente aos
fundos de ambos os lados, perfazendo a área total de 360,00 metros quadrados, confrontandose: pela frente com a Rua Nelson Garavazzo; na linha dos fundos com propriedade de Mardi°
Caressato; do lado direito com o lote n204 e do lado esquerdo com o lote n905. Cadastro
Municipal n° 110800.
II — Matricula n° 8740, do CRI de Serrana.
Imóvel: um terreno urbano, sem benfeitorias, de forma irregular, localizado na
Quadra B do loteamento denominado Jardim Dom Camilo, situado nesta cidade e Comarca,
situado na Rua Nelson Garavazzo, a 23,00 metros do inicio da curva de concordância da Rua
Antônio Moura, medindo 10,00 metros de frente; 12,00 metros na linha dos fundos, por 30,00
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se: pela frente com a Rua Nelson
Garavazzo; na linha dos fundos comAreaInstitucional, lado direito com o lote n9 06 e do lado
esquerdo com o lote n° 05, perfazendo aAreatotal de 330,00 metros quadrados. Cadastro
Municipal n° 111900.
PRESIDENTE
VER. ARlSAiLÁA DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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§ 19-. 0 pagamento do valor dos lotes de terreno poderá se processar em até 02
(duas) parcelas mensais e consecutivas de igual valor, reajustadas de acordo com a variação da
Unidade Fiscal do Município — UFM, vigente na data do respectivo pagamento.
§ 22. A falta de pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento terá
seus valores acrescidos de multa e juros de mora, nos termos da legislação vigente.
Art.2°. A escritura de venda e compra relativas aos lotes de terrenos de que trata
esta Lei Complementar, serão outorgados pela Prefeitura Municipal após o pagamento do valor
total do lote de terreno oferecido pelo vencedor da licitação.
Art.32. As despesas decorrentes com a lavratura e registro do instrumento de
alienação correrão a cargo do seu donatário.
Art.42. Para habilitação na licitação os interessados deverão atender as
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
Parágrafo Único. Será considerado vencedor da licitação aquele que maior prego
oferecer acima do valor mínimo da avaliação, conforme estabelecido no edital de licitação.
Art.5°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
sem comprometimento do percentual máximo em vigor.
Art.69. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de no mbro de 2019
• • ,0
V R. DENIS DONI TI DA SILV
1g SECRETARIA