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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Emenda Modificativa n.º 02/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto
de Lei Ordinária n.º 03/2020 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020, a
fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora —
Divisão de Obras e Planejamento Urbano”, com o objetivo de
construir um sistema pluvial na Rua dos Estudantes, no
Município de Serrana. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis
Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020
— Poder Executivo Municipal:
Art. 1º O Anexo VI, no tocante à “Unidade Executora — Divisão de
Obras e Planejamento Urbano”, passará a vigorar com um acréscimo de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), com o objetivo de construir um sistema pluvial na Rua dos
Estudantes, no Município de Serrana.
Art. 2º O aumento da receita descrito no artigo 1º será compensado com a
redução da despesa constante no Anexo VI, referente à “Unidade Executora - Gabinete
do Prefeito”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 25 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
A ilustre Vereadora propõe o Projeto de Emenda em questão, com objetivo
de aumentar o custo estimado para a “Unidade Executora — Divisão de Obras e
Planejamento Urbano”, no montante de R$ 300. 000,00 (trezentos mil reais), para o
exercício de 2021, a fim de construir um sistema pluvial na Rua dos Estudantes, no
Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 25 de junho de 2020.
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