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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Emenda Aditiva n.º 03/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 03/2020 — Poder Executivo Municipal
“Acrescenta o art. 36-4 ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de reforçar a
obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de encaminhar à
Câmara Municipal e de publicar, mensalmente, o balancete
relativo à receita e despesa do mês anterior do Município. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis
Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 —
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 36-A ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020,
de iniciativa do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art 36-4. O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será
encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 20 (vinte), mediante edital a
ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso. De igual
forma, será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa
local ou regional.”
Art. 2.º - Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Os Nobres Vereadores elaboraram a presente emenda para reforçar a
determinação legal contida no art. 62 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a
obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal encaminhar e publicar, mensalmente,
até o dia 20 (vinte), o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 25 de junho de 2020.
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