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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Emenda Aditiva n.º 04/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 03/2020 — Poder Executivo Municipal
“Acrescenta o art. 18-4 ao Projeto de Lei Ordinária 03/2020, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, a fim de regulamentar
sobre a elaboração e a execução das emendas impositivas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis
Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020 —
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 18-A ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020,
de iniciativa do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 18-4. O Poder Executivo Municipal reservará, no Projeto de Lei
Orçamentária Anual, dotação específica, no valor de 1,2% da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, destinada para as emendas impositivas previstas no art.
122-A da Lei Orgânica do Município de Serrana.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo Municipal, na execução
do orçamento público, reduzir a receita das funcionais programáticas para quais foram
destinadas as verbas das emedas impositivas referidas no caput desse artigo. ”
Art. 2.º Os demais artigos não alterados por força desta Emenda
permanecem com suas redações originárias.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Serrana, 25 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
Os Nobres Vereadores elaboraram a presente emenda com o objetivo de
regulamentar sobre a elaboração e a execução das emendas impositivas a serem propostas
no Projeto de Lei Orçamentária Anual, previstas no art. 122-A da Lei Orgânica do
Município de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 25 de junho de 2020.
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