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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Emenda Aditiva n.º 05/2020, de 25 de junho de 2020, ao Projeto de
Lei Ordinária n.º 03/2020 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei Ordinária n.º
03/2020, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a
concessão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor de
ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados
no Município de Serrana. ”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Denis
Donizeti da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2020
— Poder Executivo Municipal:
Art. 1º. No Demonstrativo VII, referente à Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita, será acrescentado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
previsão de renúncia de receita, para concessão de isenção de 50% (cinquenta por cento)
do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no
Município de Serrana.
Art. 2º. A renúncia da receita descrita no artigo 1º será compensada com a
redução de despesas da Divisão de Administração de Receitas.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 25 de junho de 2020.
Na
/A
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JUSTIFICATIVA
A ilustre Vereadora propõe o Projeto de Emenda em questão, com objetivo
de acrescentar, no Demonstrativo VII do projeto de lei em apreço, o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, a fim de conceder a
isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município de Serrana
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 25 de junho de 2020.
DAR
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