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materia nº 20/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaSolicita o cumprimento da Lei Municipal nº 1.036/2004, sancionada e promulgada em 20 de maio de 2004.
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SERRANA — SP 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro — CEP 14150-000 — Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 — 2268 
camaraserrana@tena.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
REQUERIMENTO N: 0020/2019 
"SOLICITA, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N 
PROMULGADA EM 20 DE MAIO DE 2004" 
Senhor Presidente, 
REQUEIRO, na forma re,imental, 'depois/de ouvido o douto 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que 
determine aos setores competentes o cumprimento da referida Lei Municipal, na qual consta 
a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 08 DE MARÇO, A PRAÇA 
PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Sal. das Ses.ões, 05 de fevereiro de 2019 
JUSTIFICATIVA; 
Considerando, que a referida Lei Municipal, foi sancionada e promulgada em 20 de 
maio de 2004 e até a presente data não teve seu cumprimento efetivado. 
Considerando, tratar-se não apenas da denominação de uma Praça Pública e sim, de 
uma justa homenagem à uma Cidadã Serranense, pessoa de conduta ilibada, que foi agraciada 
por gozar de total prestígio junto à nossa comunidade e por ser uma legitima representante 
da profunda essência do que é Ser Mulher, Mãe e Esposa. 
Considerando, que à época da publicidade da referida lei, despertou profunda 
expectativa e alegria em seus familiares, seguido de sentimento de frustração pela não 
efetivação da mesma, com a triste sensação de que caiu no esquecimento. 
Considerando, o inciso XVI do Art.16 da Lei Orgânica do Município, é que REQUEIRO, o 
devido cumprimento da referida Lei Municipal n9 1.036/2004 em sua totalidade. 

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