| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Solicita o cumprimento da Lei Municipal nº 1.036/2004, sancionada e promulgada em 20 de maio de 2004. |
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SERRANA — SP 1' 1 DE DIREITO 4 19 OFICIE 89ff / P'ESiDE E 1.036/2004, SANCIONADA E ( uc VEREADORA [ARES a mart 4t1uuhipat Av. Deolinda Rosa, 1048 - Centro — CEP 14150-000 — Serrana/SP Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 13987 — 2268 camaraserrana@tena.com.br CNPJ: 49.230.600/0001-35 REQUERIMENTO N: 0020/2019 "SOLICITA, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N PROMULGADA EM 20 DE MAIO DE 2004" Senhor Presidente, REQUEIRO, na forma re,imental, 'depois/de ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Valério Antônio Galante, para que determine aos setores competentes o cumprimento da referida Lei Municipal, na qual consta a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 08 DE MARÇO, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sal. das Ses.ões, 05 de fevereiro de 2019 JUSTIFICATIVA; Considerando, que a referida Lei Municipal, foi sancionada e promulgada em 20 de maio de 2004 e até a presente data não teve seu cumprimento efetivado. Considerando, tratar-se não apenas da denominação de uma Praça Pública e sim, de uma justa homenagem à uma Cidadã Serranense, pessoa de conduta ilibada, que foi agraciada por gozar de total prestígio junto à nossa comunidade e por ser uma legitima representante da profunda essência do que é Ser Mulher, Mãe e Esposa. Considerando, que à época da publicidade da referida lei, despertou profunda expectativa e alegria em seus familiares, seguido de sentimento de frustração pela não efetivação da mesma, com a triste sensação de que caiu no esquecimento. Considerando, o inciso XVI do Art.16 da Lei Orgânica do Município, é que REQUEIRO, o devido cumprimento da referida Lei Municipal n9 1.036/2004 em sua totalidade.