texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2197/2019
EMENTA: SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FIXANDO A CARGA HORÁRIA EM 30 HORAS SEMANAIS.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois de
ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que regulamente a jornada de
trabalho da Categoria Funcional de Técnico de Enfermagem, fixando carga horária em 30 horas semanais,
por meio de encaminhamento de um Projeto de Lei a esta Câmara.
Justificativa: Este vereador tem sido frequentemente questionado por profissionais
Técnicos de Enfermagem acerca da regulamentação da jornada de 30 horas para a categoria.
A Organização Mundial de saúde - OMS afirma que a jornada de 30 horas é a mais
adequada para profissionais da saúde, uma vez que lidam com situações de extrema dor e sofrimento, o
que por si só acarreta excessivo desgaste emocional e físico.
Tal situação peculiar impõe a adoção de um tratamento diferenciado, de forma a evitar
prejuízos no desempenho das atividades profissionais, com redução do desgaste físico e emocional,
contribuindo para a redução do absenteísmo decorrente de problemas de saúde e melhoria na assistência
aos pacientes.
Sendo assim, por entender justificado o presente requerimento, espero pronto
atendimento para a regulamentação da jornada de trabalho da Categoria Funcional de Técnico de
Enfermagem, fixando carga horária em 30 horas semanais.
Sala das S ssões, 14 de ag9sto de 2019.
7 -
D 'IS DONIZETI DA SILVA
VEREADØI(RESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 82/2019
Data: 15108/2019- Horário: 15:46
Legislativo - REQ 197/2019
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serr a, /21 2019.
Denis Dízeti da Silva
residente
open original →