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materia nº 197/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaSolicita regulamentação da jornada de trabalho da categoria funcional de Técnico de Enfermagem, fixando a carga horária em 30 horas semanais.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Resposta obtida — Resposta enviada através do Ofício Recebido nº 182/2019.
2019-08-20 Proposição aprovada U Requerimento aprovado e encaminhado.
2019-08-15 Proposição inclusa no Expediente U Proposição inclusa no Expediente da 12ª Sessão Legislativa, do dia 20 de agosto de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T14:38:44.330409-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2197/2019 
EMENTA: SOLICITA REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FIXANDO A CARGA HORÁRIA EM 30 HORAS SEMANAIS. 
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, depois de 
ouvido o douto Plenário, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal para que regulamente a jornada de 
trabalho da Categoria Funcional de Técnico de Enfermagem, fixando carga horária em 30 horas semanais, 
por meio de encaminhamento de um Projeto de Lei a esta Câmara. 
Justificativa: Este vereador tem sido frequentemente questionado por profissionais 
Técnicos de Enfermagem acerca da regulamentação da jornada de 30 horas para a categoria. 
A Organização Mundial de saúde - OMS afirma que a jornada de 30 horas é a mais 
adequada para profissionais da saúde, uma vez que lidam com situações de extrema dor e sofrimento, o 
que por si só acarreta excessivo desgaste emocional e físico. 
Tal situação peculiar impõe a adoção de um tratamento diferenciado, de forma a evitar 
prejuízos no desempenho das atividades profissionais, com redução do desgaste físico e emocional, 
contribuindo para a redução do absenteísmo decorrente de problemas de saúde e melhoria na assistência 
aos pacientes. 
Sendo assim, por entender justificado o presente requerimento, espero pronto 
atendimento para a regulamentação da jornada de trabalho da Categoria Funcional de Técnico de 
Enfermagem, fixando carga horária em 30 horas semanais. 
Sala das S ssões, 14 de ag9sto de 2019. 
7 - 
D 'IS DONIZETI DA SILVA 
VEREADØI(RESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 82/2019 
Data: 15108/2019- Horário: 15:46 
Legislativo - REQ 197/2019 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serr a, /21 2019. 
Denis Dízeti da Silva 
residente 

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