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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaPLC nº 06/2020 - Executivo - Dispõe sobre a modificação de critérios para concessão de prêmio por desempenho educacional, alterando a redação do artigo 327, da Lei Complementar nº 300/2020.
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de Lei Complementar rejeitado em 1ª votação na 14ª Sessão Ordinária em 16/09/2020.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para primeira votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-07-22 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 04/08/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-16T18:40:40.209714-03:00 Rejeitado 0 12 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020 
Câmara Mi.micipal de Serrana 
O Proje • foi REJEIP DO 
na 1 SessãoOr. Aria. 
rrana, 16/0 020 / • e 
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE 
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PRÉMIO 
POR DESEMPENHO EDUCACIONAL, 
ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 327, 
DA LEI COMPLEMENTAR n° 300/2012. NIS DONI TI DASVA 
PRE DENTE 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 327, da Lei Complementar n° 300/12, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.327. Aos servidores municipais lotados na unidade escolar 
municipal que obtiver majora cão da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou 
equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, consistente no aumento da nota 
em, no mínimo, 02 (dois) pontos da avaliação obtida no período anterior, poderá ser 
atribuída o Prêmio por Desempenho Educacional. 
§1°. O prêmio por desempenho escolar equivalera ao valor de um 
vencimento mensal do servidor que fizer jus ao recebimento do referido beneficio, 
sendo que para ter direito ao recebimento do premio educacional, o servidor deverá 
permanecer lotado, durante todo o período de apuração, na mesma unidade escolar 
que obtiver a majoração da avaliação, nos termos do mina. 
§2° 0 prêmio por desempenho educacional poderá ser será pago até o 
último mês do exercício em que ocorreu a publicação oficial dos resultados da unidade 
e.ccoiar. 
§ 3°. Os servidores municipais lotados na Secretaria da Educação e que 
exercem suas 
.
funções na'areaadministrativa, fora da unidade escolar também 
perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 - Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
lograrem êxito na majoraoão do percentual de avaliação, nos termos previstos no 
caput. 
§ 4°. 0 premio por desempenho educação não se incorporará aos 
vencimentos dos servidores para nenhum efeito." 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de julho de 2020. 
Ink 
VALÉRIO 141 -4-0 IO GALANTE 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
PAÇO MUNICIPAL ES ii' ALVA 
14 de julho de 2020. 
VALÉRIO 
PREFEITO 
GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 09/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2020, 
que visa a correção de equivoco, quando da edição da Lei Complementar 300/2012, 
que em seu artigo 327, estabeleceu como critério o aumento de 0,5% sobre a nota do 
IDEB em avaliação anterior, ou seja, estabelecia aumento irrisório, descaracterizando o 
critério de mérito, que era o objeto quando da edição da referida legislação. 
Com a alteração pretendida, se corrigirá o critério de aumento de 
nota em, no mínimo, 2 pontos da avaliação do IDEB anterior, privilegiando o 
crescimento da qualidade na Educação Municipal. 
De forma que, se de um lado, os funcionários da Secretaria 
Municipal de Educação serão estimulados com a adoção de premiação, em caso de 
majoração da avaliação da unidade escolar, de outro lado, se estabelece um padrão 
mínimo de crescimento, de forma a estimular a melhoria do sistema de ensino 
serranense. 
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa a correção 
de erros na redação da legislação anterior, estabelecendo critério, que certamente 
estimulará o crescimento da qualidade do ensino no Município 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP 
Câmara Municipal de Serrana 
PROTOCOLO GERAL 380/2020 
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:23 
Legislativo PLCE 6/2020 
PAÇO MUNICIPAL 
14 de julho de 2020. 
VALÉRIO 
PREFEITO 
REL D'ALVA 
10 GALANTE 
ItIPAL 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
MENSAGEM N° 09/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2020, 
que visa a correção de equivoco, quando da edição da Lei Complementar 300/2012, 
que em seu artigo 327, estabeleceu como critério o aumento de 0,5% sobre a nota do 
IDEB em avaliação anterior, ou seja, estabelecia aumento irrisório, descaracterizando o 
critério de mérito, que era o objeto quando da edição da referida legislação. 
Com a alteração pretendida, se corrigirá o critério de aumento de 
nota em, no mínimo, 2 pontos da avaliação do IDEB anterior, privilegiando o 
crescimento da qualidade na Educação Municipal. 
De forma que, se de um lado, os funcionários da Secretaria 
Municipal de Educação serão estimulados com a adoção de premiação, em caso de 
majoração da avaliação da unidade escolar, de outro lado, se estabelece um padrão 
mínimo de crescimento, de forma a estimular a melhoria do sistema de ensino 
serranense. 
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa a correção 
de erros na redação da legislação anterior, estabelecendo critério, que certamente 
estimulará o crescimento da qualidade do ensino no Município 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP 
Câmara Municipal de Serrana 
1111111111111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 380/2020 
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:23 
Legislativo - PLCE 6/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020 
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE 
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PRÉMIO 
POR DESEMPENHO EDUCACIONAL, 
ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 327, 
DA LEI COMPLEMENTAR n° 300/2012. 
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 327, da Lei Complementar n° 300/12, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.327. Aos servidores municipais lotados na unidade escolar 
municipal que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou 
equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, consistente no aumento da nota 
em, no mínimo, 02 (dois) pontos da avaliação obtida no período anterior, poderá ser 
atribuída o Prêmio por Desempenho Educacional. 
§1°. O prêmio por desempenho escolar equivalerá ao valor de um 
vencimento mensal do servidor que fizer jus ao recebimento do referido beneficio, 
sendo que para ter direito ao recebimento do premio educacional, o servidor deverá 
permanecer lotado, durante todo o período de apuração, na mesma unidade escolar 
que obtiver a majoração da avaliação, nos termos do caput 
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional poderá ser será pago até o 
último mês do exercício em que ocorreu a publicação oficial dos resultados da unidade 
escolar. 
§ 3°. Os servidores municipais lotados na Secretaria da Educação e que 
exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade e cola tambérrU 
perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mai de s esco
,
los 
i 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
lograrem êxito no majoracdo do percentual de avaliação, nos termos previstos no 
caput. 
5S.4°. 0 premio por desempenho educação não se incorporará aos 
vencimentos dos servidores para nenhum efeito." 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de julho de 2020. 
VALÉRIO A GALANTE 
PREFEITI MUNICIPAL 
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. I O. O artigo 327, da Lei Complementar no 300/2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 327. Aos servidores municipais lotados na unidade escolar municipal que obtiver 
majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo 
Ministério da Educação, consistente no aumento da nota em, no mínimo, 02 (dois) 
pontos da avaliação obtida no período anterior, poderá ser atribuído o Premio por 
Desempenho Educacional. 
§1°. 0 prêmio por desempenho educacional equivalerá ao valor de um vencimento 
mensal do servidor que fizer jus ao recebimento do referido beneficio, sendo que Para ter 
direito ao recebimento do premio educacional o servidor municipal deverá permanecer 
lotado, durante todo o período de apuração, na mesma unidade escolar que obtiver a 
majoração da avaliação, nos termos do caput. 
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional poderá ser pago até o ultimo ma do 
exercício em que ocorreu a publicação oficial dos resultados da unidade escolar. 
§ 3°. Os servidores municipais lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas 
funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio 
por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na 
majoração da nota de avaliação, nos termos previstos no caput. 
§ 4°. 0 prêmio por desempenho educacional não se incorporará aos vencimentos dos 
servidores para nenhum efeito." 
Art. 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
10 de junho de 2.020. 
VALËRIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Oficio Procuradoria n° 97/2020. 
Serrana, 18 de junho de 2020. 
Ref. Pagamento do prêmio por desempenho educacional (art.327 da 
LCM 300/2012). 
Serve o presente para que o Chefe do 
Executivo Municipal tome ciência para as devidas providências no 
sentido de regularizar o pagamento do prêmio por desempenho 
educacional previsto no artigo 327 da Lei Complementar Municipal 
300/2012 aos servidores que preencherem os requisitos previstos no 
referido dispositivo legal que prescreve: 
"Art.327. Fica instituído o prêmio por desempenho 
educacional aos servidores lotados na unidade escolar que 
obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no 
IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da 
Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano 
anterior. 
§1°. 0 prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma 
remuneração mensal do servidor. 
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional serapago no 
mês subseqüente ao da publicação oficial dos resultados 
da unidade escolar. 
§ 3°. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e 
que exercem suas funções naAreaadministrativa, fora da 
unidade escolar também perceberão o prêmio por 
desempenho educacional, sempre que mais de três escolas 
lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação. 
§ 40
. 0 prêmio por desempenho educação não se 
incorporará aos vencimentos dos servidores para nenhum 
efeito." 
Neste sentido, inúmeros servidores 
alcançaram o direito ao referido prêmio por desempenho educacional r 
na forma prevista no dispositivo legal supra citado. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a modificação de critérios para concessão de prêmio por desempenho 
educacional, alterando a redação do artigo 327, da lei complementar no 300/2012." 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.° 
06/2020, que dispõe sobre a modificação de critérios para concessão de prêmio por 
desempenho educacional, alterando a redação do artigo 327, da lei complementar no 
300/2012, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa dispõe que poderá ser concedido o prêmio por 
desempenho educacional aos servidores municipais lotados na unidade escolar municipal que 
obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo 
Ministério da Educação, consistente no aumento da nota em, no mínimo, 02 (dois) pontos da 
avaliação obtida no período anterior, preenchido os demais requisitos. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, visto que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de 
lei sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da administração pública, 
nos termos doart.44, §12, incisoIIIda LOM. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
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De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 24 de agosto de 2020. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de/Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO,HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissio de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXAO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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OFÍCIO N° 83/2019 
Serrana, 17 de setembro de 2020. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão Ordinária 
realizada em 16 de setembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2020 - Dispõe sobre 
a modificação de critérios para concessão de premio por desempenho educacional, alterando a 
redação do artigo 327, da Lei Complementar n° 300/2020. 
Atenciosament 
, • 
De Donizeti da uva 
residente da Amara M 'palde Serrana 
Ao Exmo. Sr. 
Valério Antonio Galante 
Prefeito Municipal de Serrana 
Serrana/SP 

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