PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020
Câmara Mi.micipal de Serrana
O Proje • foi REJEIP DO
na 1 SessãoOr. Aria.
rrana, 16/0 020 / • e
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PRÉMIO
POR DESEMPENHO EDUCACIONAL,
ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 327,
DA LEI COMPLEMENTAR n° 300/2012. NIS DONI TI DASVA
PRE DENTE
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 327, da Lei Complementar n° 300/12, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.327. Aos servidores municipais lotados na unidade escolar
municipal que obtiver majora cão da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou
equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, consistente no aumento da nota
em, no mínimo, 02 (dois) pontos da avaliação obtida no período anterior, poderá ser
atribuída o Prêmio por Desempenho Educacional.
§1°. O prêmio por desempenho escolar equivalera ao valor de um
vencimento mensal do servidor que fizer jus ao recebimento do referido beneficio,
sendo que para ter direito ao recebimento do premio educacional, o servidor deverá
permanecer lotado, durante todo o período de apuração, na mesma unidade escolar
que obtiver a majoração da avaliação, nos termos do mina.
§2° 0 prêmio por desempenho educacional poderá ser será pago até o
último mês do exercício em que ocorreu a publicação oficial dos resultados da unidade
e.ccoiar.
§ 3°. Os servidores municipais lotados na Secretaria da Educação e que
exercem suas
.
funções na'areaadministrativa, fora da unidade escolar também
perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
lograrem êxito na majoraoão do percentual de avaliação, nos termos previstos no
caput.
§ 4°. 0 premio por desempenho educação não se incorporará aos
vencimentos dos servidores para nenhum efeito."
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de julho de 2020.
Ink
VALÉRIO 141 -4-0 IO GALANTE
PREFEI 0 MUNICIPAL
PAÇO MUNICIPAL ES ii' ALVA
14 de julho de 2020.
VALÉRIO
PREFEITO
GALANTE
UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 09/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2020,
que visa a correção de equivoco, quando da edição da Lei Complementar 300/2012,
que em seu artigo 327, estabeleceu como critério o aumento de 0,5% sobre a nota do
IDEB em avaliação anterior, ou seja, estabelecia aumento irrisório, descaracterizando o
critério de mérito, que era o objeto quando da edição da referida legislação.
Com a alteração pretendida, se corrigirá o critério de aumento de
nota em, no mínimo, 2 pontos da avaliação do IDEB anterior, privilegiando o
crescimento da qualidade na Educação Municipal.
De forma que, se de um lado, os funcionários da Secretaria
Municipal de Educação serão estimulados com a adoção de premiação, em caso de
majoração da avaliação da unidade escolar, de outro lado, se estabelece um padrão
mínimo de crescimento, de forma a estimular a melhoria do sistema de ensino
serranense.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa a correção
de erros na redação da legislação anterior, estabelecendo critério, que certamente
estimulará o crescimento da qualidade do ensino no Município
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
PROTOCOLO GERAL 380/2020
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:23
Legislativo PLCE 6/2020
PAÇO MUNICIPAL
14 de julho de 2020.
VALÉRIO
PREFEITO
REL D'ALVA
10 GALANTE
ItIPAL
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
MENSAGEM N° 09/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da CamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2020,
que visa a correção de equivoco, quando da edição da Lei Complementar 300/2012,
que em seu artigo 327, estabeleceu como critério o aumento de 0,5% sobre a nota do
IDEB em avaliação anterior, ou seja, estabelecia aumento irrisório, descaracterizando o
critério de mérito, que era o objeto quando da edição da referida legislação.
Com a alteração pretendida, se corrigirá o critério de aumento de
nota em, no mínimo, 2 pontos da avaliação do IDEB anterior, privilegiando o
crescimento da qualidade na Educação Municipal.
De forma que, se de um lado, os funcionários da Secretaria
Municipal de Educação serão estimulados com a adoção de premiação, em caso de
majoração da avaliação da unidade escolar, de outro lado, se estabelece um padrão
mínimo de crescimento, de forma a estimular a melhoria do sistema de ensino
serranense.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa a correção
de erros na redação da legislação anterior, estabelecendo critério, que certamente
estimulará o crescimento da qualidade do ensino no Município
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP
Câmara Municipal de Serrana
1111111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 380/2020
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:23
Legislativo - PLCE 6/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2020
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DE
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PRÉMIO
POR DESEMPENHO EDUCACIONAL,
ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 327,
DA LEI COMPLEMENTAR n° 300/2012.
VALERIOANTONIO GALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 327, da Lei Complementar n° 300/12, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.327. Aos servidores municipais lotados na unidade escolar
municipal que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou
equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, consistente no aumento da nota
em, no mínimo, 02 (dois) pontos da avaliação obtida no período anterior, poderá ser
atribuída o Prêmio por Desempenho Educacional.
§1°. O prêmio por desempenho escolar equivalerá ao valor de um
vencimento mensal do servidor que fizer jus ao recebimento do referido beneficio,
sendo que para ter direito ao recebimento do premio educacional, o servidor deverá
permanecer lotado, durante todo o período de apuração, na mesma unidade escolar
que obtiver a majoração da avaliação, nos termos do caput
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional poderá ser será pago até o
último mês do exercício em que ocorreu a publicação oficial dos resultados da unidade
escolar.
§ 3°. Os servidores municipais lotados na Secretaria da Educação e que
exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade e cola tambérrU
perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mai de s esco
,
los
i
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
lograrem êxito no majoracdo do percentual de avaliação, nos termos previstos no
caput.
5S.4°. 0 premio por desempenho educação não se incorporará aos
vencimentos dos servidores para nenhum efeito."
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
14 de julho de 2020.
VALÉRIO A GALANTE
PREFEITI MUNICIPAL
VALÉRIOANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I O. O artigo 327, da Lei Complementar no 300/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 327. Aos servidores municipais lotados na unidade escolar municipal que obtiver
majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo
Ministério da Educação, consistente no aumento da nota em, no mínimo, 02 (dois)
pontos da avaliação obtida no período anterior, poderá ser atribuído o Premio por
Desempenho Educacional.
§1°. 0 prêmio por desempenho educacional equivalerá ao valor de um vencimento
mensal do servidor que fizer jus ao recebimento do referido beneficio, sendo que Para ter
direito ao recebimento do premio educacional o servidor municipal deverá permanecer
lotado, durante todo o período de apuração, na mesma unidade escolar que obtiver a
majoração da avaliação, nos termos do caput.
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional poderá ser pago até o ultimo ma do
exercício em que ocorreu a publicação oficial dos resultados da unidade escolar.
§ 3°. Os servidores municipais lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas
funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio
por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na
majoração da nota de avaliação, nos termos previstos no caput.
§ 4°. 0 prêmio por desempenho educacional não se incorporará aos vencimentos dos
servidores para nenhum efeito."
Art. 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de junho de 2.020.
VALËRIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
Oficio Procuradoria n° 97/2020.
Serrana, 18 de junho de 2020.
Ref. Pagamento do prêmio por desempenho educacional (art.327 da
LCM 300/2012).
Serve o presente para que o Chefe do
Executivo Municipal tome ciência para as devidas providências no
sentido de regularizar o pagamento do prêmio por desempenho
educacional previsto no artigo 327 da Lei Complementar Municipal
300/2012 aos servidores que preencherem os requisitos previstos no
referido dispositivo legal que prescreve:
"Art.327. Fica instituído o prêmio por desempenho
educacional aos servidores lotados na unidade escolar que
obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no
IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da
Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano
anterior.
§1°. 0 prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma
remuneração mensal do servidor.
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional serapago no
mês subseqüente ao da publicação oficial dos resultados
da unidade escolar.
§ 3°. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e
que exercem suas funções naAreaadministrativa, fora da
unidade escolar também perceberão o prêmio por
desempenho educacional, sempre que mais de três escolas
lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação.
§ 40
. 0 prêmio por desempenho educação não se
incorporará aos vencimentos dos servidores para nenhum
efeito."
Neste sentido, inúmeros servidores
alcançaram o direito ao referido prêmio por desempenho educacional r
na forma prevista no dispositivo legal supra citado.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 06/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a modificação de critérios para concessão de prêmio por desempenho
educacional, alterando a redação do artigo 327, da lei complementar no 300/2012."
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §1° do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei Complementar n.°
06/2020, que dispõe sobre a modificação de critérios para concessão de prêmio por
desempenho educacional, alterando a redação do artigo 327, da lei complementar no
300/2012, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa dispõe que poderá ser concedido o prêmio por
desempenho educacional aos servidores municipais lotados na unidade escolar municipal que
obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo
Ministério da Educação, consistente no aumento da nota em, no mínimo, 02 (dois) pontos da
avaliação obtida no período anterior, preenchido os demais requisitos.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, visto que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de
lei sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da administração pública,
nos termos doart.44, §12, incisoIIIda LOM.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 24 de agosto de 2020.
ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de/Legislação, Justiça e Redação
THIAGO,HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissio de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXAO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Intps://vvvvw.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
OFÍCIO N° 83/2019
Serrana, 17 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que foi REJEITADO, em Sessão Ordinária
realizada em 16 de setembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2020 - Dispõe sobre
a modificação de critérios para concessão de premio por desempenho educacional, alterando a
redação do artigo 327, da Lei Complementar n° 300/2020.
Atenciosament
, •
De Donizeti da uva
residente da Amara M 'palde Serrana
Ao Exmo. Sr.
Valério Antonio Galante
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP