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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaPLC nº 07/2020 - Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento de Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
native_id538

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-22 Proposição aprovada E Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª e 2ª votação na 7ª Sessão Extraordinária em 22/07/2020.
2020-07-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação na 7ª Sessão Extraordinária em 22/07/2020 através do Requerimento nº 162/2020.
2020-07-22 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei Complementar encaminhado para apresentação na 7ª Sessão Extraordinária em 22/07/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-22T11:01:34.877108-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em primeira e 
segunda discussão e votação, 
COM EMENDA 
na 70 essâo Extraordinária. 
%errana, 22/07 
ENIS DONZtTI DArSILVA 
PRESIDENTE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017.2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2020 
( 
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO 
TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E 
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS 
DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados 
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus 
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública: 
I — FISCAL SANITARISTA 
Provimento temporário 
Carga horária - 200h 
Padrão salarial - P57 
Vagas n° 3 
II — ENFERMEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária - 150h 
Padrão salarial - P 52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administração 2017-2020 
Vagas n° 14 
III- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
Provimento temporário 
Carga horária — 180h 
Padrão salarial - P 52 
Vagas n° 24 
IV - COVEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 16 
Vagas n°4 
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 15 
Vagas n° 11 
VI— FARMACEUTICO 
Provimento temporário 
Carga horária — 100h 
Padrão salarial — P 38 
Vaga n° 1 
Art.2° Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no 
artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012. 
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será 
observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei 
complementar 301/2012. 
Art. 3° Poderão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados 
em concurso público válido, para chamamento aos cargos de contratação temporária por 
excepcional interesse público, nos termos do artigo 35, §4° da Lei Complementar 
300/2012; mantendo sua posição na classificação do concurso público 
Art. 4° Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o 
recrutamento deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de 
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'AINA 
14 de julho de 2020. 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
tel 
GALANTE 
UNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017-2020 
análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos 
do artigo 35, §3° da lei complementar 300/2012. 
Art.5° As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não 
podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §1°, §2°, da Lei 
Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica. 
Art.6° Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade 
pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em 
exercício serão exonerados. 
Art.7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Adminittraçáo 2017-2020 
MENSAGEM N° 10/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2020, que CRIA 
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, 
PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA 
VÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A criação de referida vagas de provimento temporário, tem o condão de suprir a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para 
atendimento das necessidades para enfretamento da pandemia do Covid19. 
Nos termos do artigo 8°, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020, a Municipalidade 
está proibida de efetuar a contratação de funcionários a qualquer titulo, salvo ressalvadas 
as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem 
aumento de despesa. as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou 
vitalícios. 
Entretanto, § 1° , do artigo 8°., da Lei Complementar 173/2020. estabelece que o disposto 
nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate 
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua 
duração. 
Assim, torna-se necessária a criação dos cargos, para atendimento de forma temporária, 
aos atendimentos em decorrência do combate da Pandemia de Covid 19 e para 
substituições temporárias de funcionários acometidos pela doença. 
PAÇO MUNICIPAL ESLA'ALVA 
14 de julho de 2020. 
(.4011007. 
VALÉRIO —60' 0 GALANTE 
PREFEITUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Adminktraçào 2017-2020 
MENSAGEM N° 10/2020 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2020, que CRIA 
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, 
PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA 
VÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A criação de referida vagas de provimento temporário, tem o condão de suprir a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para 
atendimento das necessidades para enfretamento da pandemia do Covidl 9. 
Nos termos do artigo 8°, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020, a Municipalidade 
está proibida de efetuar a contratação de funcionários a qualquer titulo, salvo ressalvadas 
as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem 
aumento de despesa, as reposições decorrentes de vaancias de cargos efetivos ou 
vitalícios. 
Entretanto, § 1°, do artigo da Lei Complementar 173/2020. estabelece que o disposto 
nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate 
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua 
duração. 
Assim, torna-se necessária a criação dos cargos, para atendimento de forma temporária, 
aos atendimentos em decorrência do combate da Pandemia de Covid 19 e para 
substituições temporárias de funcionários acometidos pela doença. 
PAÇO MUNICIPAL E yA1D'ALVA 
14 de julho de 2020. 
VALÊRIO 
PREFEIT 
oirt‘o GALANTE 
MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente daCamara Municipal de Serrana — SP 
Cárnara Municipal de Serrdrla 
PROTOCOLO GERAL 381/2020 
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:32 
Legislativo - PLCE 7/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017.2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2020 
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO 
TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E 
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS 
DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados 
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus 
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública: 
I — FISCAL SANITARISTA 
Provimento temporário 
Carga horária - 200h 
Padrão salarial - P57 
Vagas n° 3 
II — ENFERMEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária- 150h 
Padrão salarial - P 52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o2017020 
Vagas n° 14 
III- TECNICO EM ENFERMAGEM 
Provimento temporário 
Carga horária — 180h 
Padrão salarial - P 25 
Vagas n° 24 
IV - COVEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 16 
Vagas n°4 
V AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 15 
Vagas n° 11 
VI— FARMACEUTICO 
Provimento temporário 
Carga horária — 100h 
Padrão salarial — P 38 
Vaga n° 1 
Art.2° Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no 
artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012. 
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será 
observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei 
complementar 301/2012. 
Art.3° Poderão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados 
em concurso público válido, para chamamento aos cargos de contratação temporária por 
excepcional interesse público, nos termos do artigo 35, §4° da Lei Complementar 
300/2012; mantendo sua posição na classificação do concurso público 
Art. 4° Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o 
recrutamento deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de 
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de julho de 2020. 
VAIAZIO A 
PREFEITO 
GALANTE 
ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 Governo Municipal de 
SERRANA 
Administra0o 2017•2020 
análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos 
do artigo 35, §3° da lei complementar 300/2012. 
Art.5° As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não 
podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §1°, §2°, da Lei 
Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica. 
Art.6° Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade 
pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em 
exercíciosea:,exonerados. 
Art.7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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REQUERIMENTO N2 162/2020 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
07/2020, EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS 
CARGOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) E Dfit OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos 
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento 
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 
07/2020, Executivo Municipal - Cria vagas de provimento temporário para os cargos que 
especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as 
demandas de enfrentamento de Novo Coronavirus (Covid-19) e dá outras providências. 
Sala das sessões, 22 de julho de 2020) 
/
o Ver. Atirrã6 Ver. 1:t.;ic.0, Ro Poiares to'Soares 
Ver. Ail 
, r 
aixãciFerreira Nunes Ver. MarisaLu de Oliveira 
Ver. Maria de Fátima F. do Bem 
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias 
5, 
Ver. Airton José Bis 
Ver. Célio Francisco dos Santos 
Ver. Dewi son Braga dos Reis Ver. RubensClaytonde Carvalho 
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.207/2020. 
Assunto: Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e lnfraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento 
do novoCorona Virus(COVID-19) e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei Complementar n.207/2020, que cria vagas 
de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento do novoCorona Virus 
(COVID-19) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.° 10/2020, visa a 
criação de vagas de provimento temporário, com o intuito de suprir a Secretaria Municipal de 
Saúde e a Secretaria Municipal de lnfraestrutura, para atendimento das necessidades para 
enfrentamento da pandemia do COVID-19. 
A Lei Complementar n.° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de 
enfrentamento doCorona Virus,no seuart. 8°, inciso IV, proibe os entes federados, até 31 de 
dezembro de 2021, admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvando-se as 
contratações temporárias doart. 37, inciso IX da Constituição da República. 
Além disso, o §1° doart. 8° do referido diploma legal prevê que a proibição 
disposta no inciso IV não se aplica a medidas de combate ã calamidade pública e seus efeitos 
não ultrapassam a sua duração. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
No mais, quanto à Lei Geral das Eleições (Lei n.° 9.504/1997), esta veda aos 
agentes públicos em ano eleitoral a contratação de pessoal nos três meses que antecedem o pleito 
eleitoral até a posse dos eleitos, contudo, ressalva a contratação necessária à instalação ou ao 
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, nos termos do art. 75, inciso V, alínea "d", da 
referida lei. 
Desse modo, quanto aos aspectos legais e constitucionais, os membros desta 
Comissão não verificam óbice para tramitação da presente proposta legislativa, tendo em 
vista que esta trata de contratações temporárias, previstas noart. 37, inciso IX da Constituição 
Federal e noart. 34 e seguintes da Lei Complementar Municipal 300/2012, necessárias para o 
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde e lnfraestrutura, como forma de combate à calamidade pública gerada pela 
pandemia decorrente do COVID-19. 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei 
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM. 
No entanto, para concretizar a preferência de contratação dos candidatos 
aprovados por meio de concurso público, para as vagas temporárias criadas pelo projeto de 
lei em questão, os membros desta Comissão apresentam a presente emenda: 
EMENDA 
"Altera-se o "caput" do art. 3P do Projeto de Lei Complementar n.° 07/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.32 Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados em concurso 
público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação temporária por 
excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do concurso público." 
Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.2 
07/2020, com a emenda ora apresentada. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 22 de julho de 2020. 
ADRIANO NE 0 SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA1/ 4 1X;i0 FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Alltern _josé Bis 
Vereahor 
Ver. Dewilson Braga dos Reis 
Denis Donizeti de Silva 3 
Versodor 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.207/2020. 
Assunto: Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento 
do novoCorona Virus(COVID-19) e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos 
financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.207/2020, que cria vagas de 
provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento do novoCorona Virus 
(COVID-19) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.210/2020, visa a 
criação de vagas de provimento temporário, com o intuito de suprir a Secretaria Municipal 
de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atendimento das necessidades 
para enfrentamento da pandemia do COVID-19. 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, esta Comissão esclarece que a 
Lei Complementar n.2173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento 
doCorona Virus,determinou que durante o estado de calamidade pública decretado para o 
enfrentamento da COVID-19 a União, os Estados, DF e Municípios ficarão dispensados de 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
cumprir algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas, as condições e vedações 
previstas noart. 14, noart. 16, II e noart. 17 da LRF. 
Desse modo, em que pese o presente projeto gere um aumento de despesa, este 
objetiva o combate da situação excepcional gerada pela pandemia decorrente do COVID-19, 
que dispensa a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conformeart.32, inciso I, da Lei 
Complementar n.2173/2020. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação 
do presente Projeto de Lei Complementar n.° 07/2020. 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
-- 
Câmara Mur4cipal de S rana/SP, 22 de julho de 2020. 
LOC 'A-13 
Presidente da Co issão de Fi nças e Orçamentos 
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA A DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
A. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 37/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE 
ENFRENTAMENTO DE NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais: 
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados abaixo, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando a 
atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19), enquanto perdurar o 
estado de emergência e calamidade pública: 
I — FISCAL SANITARISTA 
Provimento temporário 
Carga horária - 200h 
Padrão salarial - P57 
Vagas n° 3 
II — ENFERMEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária - 150h 
Padrão salarial - P 52 
Vagas n214 
III- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
Provimento temporário 
Carga horária — 180h 
Padrão salarial - P 25 
Vagas n224 
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Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serraria.sp.leg.br - camaraWserraria.sp.leg.br 
IV- COVEIRO 
Provimento temporário 
Carga horária — 200h 
Padrão salarial - P 16 
Vagas n24 
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 
Provimento temporário 
Carga hora ria — 200h 
Padrão salarial - P 15 
Vagas n211 
VI — FARMACEUTICO 
Provimento temporário 
Carga hora ria — 100h 
Padrão salarial — P 38 
Vaga n21 
Art.22Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no artigo 
anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012. 
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinadoseraobservado os 
padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei complementar 301/2012. 
Art. 32 Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados em 
concurso público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação temporária por 
excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do concurso público. 
Art.42Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o recrutamento 
deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de análise curricular, 
sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 35, §32da lei 
complementar 300/2012. 
Art.52 As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não podendo 
exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §12, §22, da Lei Complementar 
300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica. 
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CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraserrana.sp.leg.br 
Art.62Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade pública, os 
cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em exercício serão 
exonerados. 
Art.72. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
22 de julho 2020. 
V . DENIS DONIZETI DA SILVA 
PRESIDENTE 
VER. ARlSAjU44 DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 
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