Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira e
segunda discussão e votação,
COM EMENDA
na 70 essâo Extraordinária.
%errana, 22/07
ENIS DONZtTI DArSILVA
PRESIDENTE
-0
XI
11) 0
cl) ••
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Lac-)
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0 1,9 0
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RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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SERRANA
Administração 2017.2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2020
(
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE
ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS
DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública:
I — FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P57
Vagas n° 3
II — ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 150h
Padrão salarial - P 52
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Administração 2017-2020
Vagas n° 14
III- TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Carga horária — 180h
Padrão salarial - P 52
Vagas n° 24
IV - COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas n°4
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 15
Vagas n° 11
VI— FARMACEUTICO
Provimento temporário
Carga horária — 100h
Padrão salarial — P 38
Vaga n° 1
Art.2° Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no
artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012.
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será
observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei
complementar 301/2012.
Art. 3° Poderão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados
em concurso público válido, para chamamento aos cargos de contratação temporária por
excepcional interesse público, nos termos do artigo 35, §4° da Lei Complementar
300/2012; mantendo sua posição na classificação do concurso público
Art. 4° Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o
recrutamento deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de
PAÇO UM NICIPAL ESTRELA D'AINA
14 de julho de 2020.
VALÉRIO A
PREFEIT
tel
GALANTE
UNICIPAL
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Administra0o 2017-2020
análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos
do artigo 35, §3° da lei complementar 300/2012.
Art.5° As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não
podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §1°, §2°, da Lei
Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica.
Art.6° Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade
pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em
exercício serão exonerados.
Art.7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Adminittraçáo 2017-2020
MENSAGEM N° 10/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2020, que CRIA
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA,
PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA
VÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A criação de referida vagas de provimento temporário, tem o condão de suprir a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para
atendimento das necessidades para enfretamento da pandemia do Covid19.
Nos termos do artigo 8°, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020, a Municipalidade
está proibida de efetuar a contratação de funcionários a qualquer titulo, salvo ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa. as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios.
Entretanto, § 1° , do artigo 8°., da Lei Complementar 173/2020. estabelece que o disposto
nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
Assim, torna-se necessária a criação dos cargos, para atendimento de forma temporária,
aos atendimentos em decorrência do combate da Pandemia de Covid 19 e para
substituições temporárias de funcionários acometidos pela doença.
PAÇO MUNICIPAL ESLA'ALVA
14 de julho de 2020.
(.4011007.
VALÉRIO —60' 0 GALANTE
PREFEITUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Serrana — SP
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MENSAGEM N° 10/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 07/2020, que CRIA
VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA,
PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO CORONA
VÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A criação de referida vagas de provimento temporário, tem o condão de suprir a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para
atendimento das necessidades para enfretamento da pandemia do Covidl 9.
Nos termos do artigo 8°, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020, a Municipalidade
está proibida de efetuar a contratação de funcionários a qualquer titulo, salvo ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem
aumento de despesa, as reposições decorrentes de vaancias de cargos efetivos ou
vitalícios.
Entretanto, § 1°, do artigo da Lei Complementar 173/2020. estabelece que o disposto
nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate
calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
Assim, torna-se necessária a criação dos cargos, para atendimento de forma temporária,
aos atendimentos em decorrência do combate da Pandemia de Covid 19 e para
substituições temporárias de funcionários acometidos pela doença.
PAÇO MUNICIPAL E yA1D'ALVA
14 de julho de 2020.
VALÊRIO
PREFEIT
oirt‘o GALANTE
MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente daCamara Municipal de Serrana — SP
Cárnara Municipal de Serrdrla
PROTOCOLO GERAL 381/2020
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:32
Legislativo - PLCE 7/2020
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Administra0o 2017.2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2020
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO
TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE
ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS
DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados
abaixo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Infraestrutura, visando a atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus
(COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública:
I — FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P57
Vagas n° 3
II — ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária- 150h
Padrão salarial - P 52
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Vagas n° 14
III- TECNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Carga horária — 180h
Padrão salarial - P 25
Vagas n° 24
IV - COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas n°4
V AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 15
Vagas n° 11
VI— FARMACEUTICO
Provimento temporário
Carga horária — 100h
Padrão salarial — P 38
Vaga n° 1
Art.2° Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no
artigo anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012.
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinado será
observado os padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei
complementar 301/2012.
Art.3° Poderão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados
em concurso público válido, para chamamento aos cargos de contratação temporária por
excepcional interesse público, nos termos do artigo 35, §4° da Lei Complementar
300/2012; mantendo sua posição na classificação do concurso público
Art. 4° Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o
recrutamento deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de
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VAIAZIO A
PREFEITO
GALANTE
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análise curricular, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos
do artigo 35, §3° da lei complementar 300/2012.
Art.5° As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não
podendo exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §1°, §2°, da Lei
Complementar 300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica.
Art.6° Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade
pública, os cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em
exercíciosea:,exonerados.
Art.7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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REQUERIMENTO N2 162/2020
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2
07/2020, EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS
CARGOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ENFRENTAMENTO DE NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E Dfit OUTRAS PROVIDENCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos
Requerimentos Escritos e com base noart. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar n°
07/2020, Executivo Municipal - Cria vagas de provimento temporário para os cargos que
especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as
demandas de enfrentamento de Novo Coronavirus (Covid-19) e dá outras providências.
Sala das sessões, 22 de julho de 2020)
/
o Ver. Atirrã6 Ver. 1:t.;ic.0, Ro Poiares to'Soares
Ver. Ail
, r
aixãciFerreira Nunes Ver. MarisaLu de Oliveira
Ver. Maria de Fátima F. do Bem
Ver. Ricardo Adriano de L. Farias
5,
Ver. Airton José Bis
Ver. Célio Francisco dos Santos
Ver. Dewi son Braga dos Reis Ver. RubensClaytonde Carvalho
Ver. José Atahyde Baldrini Bidinello Ver. Thiago Henrique de Assis
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.207/2020.
Assunto: Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e lnfraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento
do novoCorona Virus(COVID-19) e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de legalidade e redação do Projeto de Lei Complementar n.207/2020, que cria vagas
de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento do novoCorona Virus
(COVID-19) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.° 10/2020, visa a
criação de vagas de provimento temporário, com o intuito de suprir a Secretaria Municipal de
Saúde e a Secretaria Municipal de lnfraestrutura, para atendimento das necessidades para
enfrentamento da pandemia do COVID-19.
A Lei Complementar n.° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
enfrentamento doCorona Virus,no seuart. 8°, inciso IV, proibe os entes federados, até 31 de
dezembro de 2021, admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvando-se as
contratações temporárias doart. 37, inciso IX da Constituição da República.
Além disso, o §1° doart. 8° do referido diploma legal prevê que a proibição
disposta no inciso IV não se aplica a medidas de combate ã calamidade pública e seus efeitos
não ultrapassam a sua duração.
1
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No mais, quanto à Lei Geral das Eleições (Lei n.° 9.504/1997), esta veda aos
agentes públicos em ano eleitoral a contratação de pessoal nos três meses que antecedem o pleito
eleitoral até a posse dos eleitos, contudo, ressalva a contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, nos termos do art. 75, inciso V, alínea "d", da
referida lei.
Desse modo, quanto aos aspectos legais e constitucionais, os membros desta
Comissão não verificam óbice para tramitação da presente proposta legislativa, tendo em
vista que esta trata de contratações temporárias, previstas noart. 37, inciso IX da Constituição
Federal e noart. 34 e seguintes da Lei Complementar Municipal 300/2012, necessárias para o
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde e lnfraestrutura, como forma de combate à calamidade pública gerada pela
pandemia decorrente do COVID-19.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por meio de lei
complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2
(dois) turnos de votação, nos termos doart. 54 da LOM.
No entanto, para concretizar a preferência de contratação dos candidatos
aprovados por meio de concurso público, para as vagas temporárias criadas pelo projeto de
lei em questão, os membros desta Comissão apresentam a presente emenda:
EMENDA
"Altera-se o "caput" do art. 3P do Projeto de Lei Complementar n.° 07/2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
2
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Art.32 Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados em concurso
público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação temporária por
excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do concurso público."
Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.2
07/2020, com a emenda ora apresentada.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 22 de julho de 2020.
ADRIANO NE 0 SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA1/ 4 1X;i0 FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Alltern _josé Bis
Vereahor
Ver. Dewilson Braga dos Reis
Denis Donizeti de Silva 3
Versodor
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.207/2020.
Assunto: Cria vagas de provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento
do novoCorona Virus(COVID-19) e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos aspectos
financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.207/2020, que cria vagas de
provimento temporário para os cargos que especifica, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e Infraestrutura, para atender as demandas de enfrentamento do novoCorona Virus
(COVID-19) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal.
PARECER
A proposta legislativa em tela, de acordo com a Mensagem n.210/2020, visa a
criação de vagas de provimento temporário, com o intuito de suprir a Secretaria Municipal
de Saúde e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atendimento das necessidades
para enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, esta Comissão esclarece que a
Lei Complementar n.2173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento
doCorona Virus,determinou que durante o estado de calamidade pública decretado para o
enfrentamento da COVID-19 a União, os Estados, DF e Municípios ficarão dispensados de
1
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cumprir algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas, as condições e vedações
previstas noart. 14, noart. 16, II e noart. 17 da LRF.
Desse modo, em que pese o presente projeto gere um aumento de despesa, este
objetiva o combate da situação excepcional gerada pela pandemia decorrente do COVID-19,
que dispensa a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conformeart.32, inciso I, da Lei
Complementar n.2173/2020.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar n.° 07/2020.
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
--
Câmara Mur4cipal de S rana/SP, 22 de julho de 2020.
LOC 'A-13
Presidente da Co issão de Fi nças e Orçamentos
CLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA A DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
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A. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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AUTÓGRAFO N° 37/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
CRIA VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE
ENFRENTAMENTO DE NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais:
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1° Ficam criadas as vagas de provimento temporário listados abaixo, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando a
atender as demandas de enfrentamento do novo coronavirus (COVID-19), enquanto perdurar o
estado de emergência e calamidade pública:
I — FISCAL SANITARISTA
Provimento temporário
Carga horária - 200h
Padrão salarial - P57
Vagas n° 3
II — ENFERMEIRO
Provimento temporário
Carga horária - 150h
Padrão salarial - P 52
Vagas n214
III- TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Provimento temporário
Carga horária — 180h
Padrão salarial - P 25
Vagas n224
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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IV- COVEIRO
Provimento temporário
Carga horária — 200h
Padrão salarial - P 16
Vagas n24
V - AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Provimento temporário
Carga hora ria — 200h
Padrão salarial - P 15
Vagas n211
VI — FARMACEUTICO
Provimento temporário
Carga hora ria — 100h
Padrão salarial — P 38
Vaga n21
Art.22Os requisitos necessários para provimento nos cargos criados no artigo
anterior deverão ser respeitados os previstos na lei complementar 300/2012.
Parágrafo Único Nas contratações por tempo determinadoseraobservado os
padrões de vencimentos dos servidores públicos previsto na lei complementar 301/2012.
Art. 32 Deverão ser utilizados os candidatos remanescentes, aprovados em
concurso público válido, se houver, para chamamento aos cargos de contratação temporária por
excepcional interesse público; mantendo sua posição na classificação do concurso público.
Art.42Em caso de não existência de candidatos remanescentes, o recrutamento
deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, através de análise curricular,
sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 35, §32da lei
complementar 300/2012.
Art.52 As contratações de que trata este artigo são improrrogáveis, não podendo
exceder o período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 35, §12, §22, da Lei Complementar
300/12 e as despesas por essa contratação terão dotação especifica.
2
CamaraMunicipal de Serrana
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Art.62Havendo a revogação do estado de emergência e calamidade pública, os
cargos ora criados serão automaticamente extintos e os servidores em exercício serão
exonerados.
Art.72. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
22 de julho 2020.
V . DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
VER. ARlSAjU44 DE OLIVEIRA XAVIER
SECRETARIA
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