br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaPL nº 05/2020 - Fixa a alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.
native_id539

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 11ª Sessão Extraordinária em 28/12/2020.
2020-12-21 Vista solicitada U Pedido de vista solicitado pelo Vereador Adriano Netto Soares aprovado na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 10ª Sessão Extraordinária em 21/12/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-07-22 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 04/08/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T12:09:29.216501-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www .serrana.sp.gov.br e-mail: info(aserrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
PROJETO LEI Nº 05/2020
FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO ANTONIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. A contribuição mensal dos segurados, para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, para a
manutenção do regime de previdência, corresponde a alíquota de 14%.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1557/2013.
14 de julho de 2020
(LR
VALÉRIO ANTÓNIO GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 11º Sessão Extraordinária.
Serrana, 28/12/2020
DENIS DONIZETI DA SILVA
PRESIDENTE
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 — CEP 14.150-000 — Serrana — SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail: info(a)serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
MENSAGEM N.º 11/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso do Projeto de Lei n.º 11/2020, que FIXA A
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Emenda Constitucional nº 103 DE 2019, introduziram profundas
mudanças estruturais nos regimes próprios de previdência social, com destaque a obrigatoriedade do
caráter contributivo dentro dos padrões definidos.
Neste cenário, de conformidade com o que dispõe o artigo 11 “caput”, da
mencionada Emenda Constitucional, o município deve majorar a alíquota previdenciária dos
segurados de 11% para 14%.
Salientamos ainda que, conforme normas de aplicabilidade expedida pela
Secretaria de Previdência, cópia em anexo, o Município tem que aumentar a alíquota previdenciária
para no mínimo de 14%, por possuir déficit atuarial.
Assim, para alcançar o equilíbrio financeiro daquele instituto foi bem como
em atendimento às novas determinações Constitucionais, há necessidade imediata de alteração da
alíquota vigente, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto para apreciação dos Nobres
Edis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do Art. 47 da LOM.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
VALÉRIO À GALANTE
PREFEITO MÚNICIPAL
Exmo. Sr..
Denis Donizeti da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP. Câmara Municipal de Serrana
E!
PROTOCOLO GERAL 382/2020
Data: 21/07/2020 - Horário: 11:36
Legislativo - PLOE 5/2020
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avww.serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei nº 5/2020 — Executivo Municipal — Fixa a
alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências, esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER. ADRIANO NETTO SOARES
Presidente
VER. AILTÓN DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
/ Vice-Presidente
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro
Página 1 de 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Nvww.serrana.sp.leg.br - camara(d)serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER:
Analisando o Projeto de Lei nº 5/2020, Executivo Municipal - Fixa a
alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências, esta Comissão
decidiu emitir parecer favorável à sua tramitação regimental até final análise de mérito
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2020.
VER. LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Presidente
VER. CÉLIO FRANCISCO DOS SANTOS
Vice-Presidente
VER. MARISA =" OLIVEIRA XAVIER
Membro
Página 1 de 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 74/2020
PROJETO DE LEI Nº 5/2020 — EXECUTIVO MUNICIPAL
FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2020, aprovou
o Projeto de Lei nº 5/2020, Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição mensal dos segurados, para com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana — IPREMUS, para a manutenção do
regime de previdência, corresponde a alíquota de 14%.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1557/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA!
28 de dezabro de 2020. dá
A ro
VER. DENIS DONIZ
PRESIDENTE
VER. MARISA verga 0E OLIVEIRA XAVIER
12 SECRETÁRIA

open original →