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materia nº 3/2020

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaVeto Total à Emenda Aditiva nº 05/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VII do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de acrescentar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de isenção de 50% (cinqüenta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizados de interesse social, localizados no Município de Serrana.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto rejeitado na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-08-18 Proposição prejudicada U Veto retirado da Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária devido à falta de parecer das Comissões Permanentes.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Veto encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-07-30 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T14:21:12.593091-03:00 Veto Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
Wwww.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
VETO TOTAL À EMENDA ADITIVA DE Nº 05/2020 AO PROJETO DE LEI Nº
03/2020
(AUTÓGRAFO Nº 36/2020)
Serrana, 29 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR a Emenda Aditiva nº 05/2020 ao Projeto de Lei nº
03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o
Anexo VII do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de acrescentar o montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para a concessão de
isenção de 50% (cingienta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizados de
interesse social, localizados no Município de Serrana.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
03/2020. que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. para o exercício financeiro de
2021 e dá outras providências.
é
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A Emenda Aditiva nº 05/2020, apresentada por esta E. Câmara
Municipal à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem o condão de acrescentar R$
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, para concessão de
isenção de 50% (cingiienta por cento) do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município.
Diante do fato, não se mostra viável à sua aplicação principalmente
pela ausência dos elementos necessários à comprovação de que compensará a concessão
de tal benefício fiscal, pois se encontra desprovido do conjunto de elementos
necessários e suficientes para comprovação da verdadeira eficácia e aumento na
arrecadação, podendo ocasionar sérios riscos tanto o Executivo quanto para esse
Legislativo, como por exemplo, de um processo tributário, como o de “RENÚNCIA
DE RECEITA”, desobedecendo assim a previsão contida no artigo 165, $ 6º, da
Constituição Federal, tornando para tanto o projeto em análise
INCONSTITUCIONAL.
Renúncia de Receita, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal
— LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, $ 1º, compreende anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento
diferenciado.
É de suma importância que o do presente VETO seja aprovado,
pois devemos convergir total atenção e respeito às normas impostas pela legislação em
comento, tendo em vista que a sua inobservância poderá acarretar-nos severas sanções,
uma vez que o controle de renúncia de receita é realizado também pelo Tribunal de
Contas, pois a ele compete fiscalizar as renúncias de receitas e julgamento das contas e
fiscalização que lhe compete, decidindo sobre a legalidade, a legitimidade e a
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economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a
aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
Por outro lado, a matéria em questão, além de tratar de
INCONSTITUCIONAL, preconiza também matéria de competência privativa do
Prefeito Municipal, conforme previsão contida no $ 1º, artigo 44, inciso III da Lei
Orgânica do Município de Serrana.
“Art. 44...
$ 1º Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham, dentre
outras matérias, sobre:
L Criação e extinção de cargos, Junções ou
empregos públicos na administração direta ou
indireta, bem como a fixação e aumento da
respectiva remuneração;
Ir. Criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e órgãos da administração
direta e indireta;
JT. Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração pública. ”
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,

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