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materia nº 4/2020

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaVeto à Emenda Modificativa nº 02/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora – Divisão de Obras e Planejamento Urbano”, com o objetivo de construir um sistema pluvial na Rua dos Estudantes, no Município de Serrana”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto total rejeitado na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-08-18 Proposição prejudicada U Veto retirado da Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária devido à falta de parecer das Comissões Permanentes.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Veto encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-07-30 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T14:20:40.697535-03:00 Veto Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 02/2020 AO PROJETO DE LEI
Nº 03/2020
(AUTÓGRAFO Nº 36/2020)
Serrana, 29 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR a Emenda Modificativa nº 02/2020 ao Projeto de Lei nº
03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o
Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de aumentar a receita
destinada à “Unidade Executora — Divisão de Obras e Planejamento Urbano”, com o
objetivo de construir um sistema pluvial na Rua dos Estudantes, no Município de
Serrana”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
03/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de
2021 e dá outras providências.
A Emenda Modificativa nº 02/2020, apresentada
por esta E. Câmara Municipal à Lei de Diretrizes Orçamentárias refere à
acrescentar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com objetivo de construir um
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
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sistema pluvial na Rua dos Estudantes deste Município, com dedução à Unidade
Executora — Gabinete do Prefeito.
Embora seja plausível a intenção dessa Casa
Legislativa, a presente emenda, traz prejuízos ao Município, uma vez que ferem
departamentos primordiais para a administração cujos orçamento já estamos
trabalhando com reduzido valor devido à baixa arrecadação, assim como, pela
medidas urgentes que estão sendo providenciadas pela necessidade imprevista ao
enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus.
De outro lado, o objeto da presente emenda
modificativa poderá ser apresentando como emenda impositiva, que disporá de
valores reservados para tais finalidades.
Assim, buscando o equilíbrio e a transparência das
ações e contas públicas municipais, de modo a executar uma gestão
financeiramente responsável e cumpridora de suas metas, dentro dos ditames
previstos pela Lei Complementar Federal nº 101/00. apresentamos o presente
veto.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
VALÉRIO A GALANTE
PREFEITO MUNICIPAL

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