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materia nº 5/2020

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaVeto à Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº 03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de aumentar a receita destinada à “Unidade Executora – Banda Municipal”, com o objetivo de incentivar o Projeto de Iniciação Musical realizado pela Orquestra de Metais e Percussão do Município de Serrana.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Veto sobre a proposição mantido U Veto total mantido na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-08-18 Proposição prejudicada U Veto retirado da Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária devido à falta de parecer das Comissões Permanentes.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto encaminhado para votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Veto encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-07-30 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T14:07:31.414088-03:00 Veto Mantido 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176
CEP 14.150-000 — Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 3987 9244
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01/2020 AO PROJETO DE
LEINº 03/2020
(AUTÓGRAFO Nº 36/2020)
Serrana, 29 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR a Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei nº
03/2020, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 36/2020, que “Altera o
Anexo VI do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2020, a fim de aumentar a receita
destinada à “Unidade Executora — Banda Municipal”, com o objetivo de incentivar o
Projeto de Iniciação Musical realizado pela Orquestra de Metais e Percussão do
Município de Serrana. ”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
03/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de
2021 e dá outras providências.
A Emenda Modificativa nº 01/2020, apresentada
por esta E. Câmara Municipal à Lei de Diretrizes Orçamentárias refere à
acrescentar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao incentivo do Projeto de
U
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Iniciação Musical realizado pela Orquestra de Metais e Percussão do Município
de Serrana, com dedução à Unidade Executora — Gabinete do Prefeito.
Embora seja plausível a intenção dessa Casa
Legislativa em estimular O desenvolvimento musical, traz prejuízos ao
Município, uma vez que ferem departamentos primordiais para a administração
cujos orçamento já estamos trabalhando com reduzido valor devido à baixa
arrecadação, assim como, pela medidas urgentes que estão sendo providenciadas
pela necessidade imprevista ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo
Coronavírus.
De outro lado, o objeto da presente emenda
modificativa poderá ser apresentando como emenda impositiva, que disporá de
valores reservados para tais finalidades.
Assim, buscando o equilíbrio e a transparência das
ações e contas públicas municipais, de modo a executar uma gestão
financeiramente responsável e cumpridora de suas metas, dentro dos ditames
previstos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, apresentamos o presente
veto.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente
LA
VALÉRIO AX Ro 59

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