carnara Municipal de Serrana
APROVADO em primeira
disc são e votação,
na 1 Sessão Or mária.
errana, 18/ /2020
ENIS DO ETIDASJtVA
P SIDENTE
Câmara Municipal de Serran
APROVADOemsegunda
discuss-e votac5
na13° ss5o Or. aria.
S rana, 01/ 2020
ZETI D
ESIDENT
Netto So res
xão Ferreira Nunes
LVA
Ver.
Ver. Ailto
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 04/2020
De 30 de julho de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a
isenção/renovação, no exercício de 2020, em
razão da situação de emergência decorrente
da pandemia ocasionada pelo Coronavirus —
COVID-19, no Município de Serrano.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020, de autoria de todos os
Vereadores da Câmara Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19 Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a
isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários
fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art.29 A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se, excepcionalmente, no
exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana.
Art.39 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de julho de 2020.
Câmara Municipal de Serrana
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---77/72"/»"/ -2r1.'
Ver. Airton José Bis
Ver. Célio Frapcisco dos Santos
Ver. enis Donizeti d ilva
Ver. Dep.isotraga dos Reis
Ver. osé Atah de Baldrini Bidinello
2
Ver.
rdaSiWPoiares
Ver.MarisaLuciana de Oliveira
rf 1ii
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d \ \, Q,
Ver. Maria e Fáti a F. do Bem
Ve Ri •rdo,Ackiano de L. Farias
Ver. Rubens. w-On de Carvalho
Ver. Thiago Henrique de Assis
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JUSTIFICATIVA
O Município de Serrana encontra-se atualmente em situação de emergência,
desde a edição do Decreto Municipal n° 15, de 17/03/2020, do Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município. Tal situação é decorrência da Pandemia do chamado Coronavirus
(COVID-19).
Os Decretos Municipais editados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal estabelecem uma série de ações no combate a pandemia e atendimento
população, especialmente, o Decreto Municipal n.2032/2020 prorrogou o prazo para os
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação até 22 de junho de
2020, contudo, este prazo não se mostrou suficiente para atender a demanda dos
munícipes desta cidade.
Assim, o presente projeto de lei complementar tem o objetivo de atender a
necessidade da população de concessão de prazo maior para solicitação de isenção de
IPTU, sem que isso comprometa a saúde financeira do Município, tendo em vista que a
maior parte dos beneficiários se enquadra no grupo de risco suscetível de desenvolver
a forma grave da infecção decorrente do COVID-19.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 30 de julho de 2020.
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COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.204/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no
Município de Serrana."
Autoria: todos os Vereadores.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei
Complementar n.204/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para os
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020,
em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo
Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana, de autoria de todos os Vereadores.
PARECER
A proposta legislativa em tela prorroga o prazo para os beneficiários da
isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos
requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro,
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência
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decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de
Serrana.
Inicialmente, observa-se que a presente proposição apenas prorroga o
prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, ou seja,
não configura renúncia de receita, tendo em vista que a referida isenção tributária já foi
prevista no orçamento municipal.
No mais, salienta-se que a proposta legislativa em análise não apresenta
vicio de iniciativa, tendo em vista que é concorrente a competência legislativa em
matéria tributária e orçamentária, de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em questão não
possui vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da
Câmara Municipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por
meio de lei complementar.
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual.
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, em 2 (dois) turnos de votacão, nos termos doart. 54 da LOM.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.204/2020.
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o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Serrana/SP, 17 de agosto de 2020.
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ADRIANO NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.204/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no
Município de Serrana."
Autoria: todos os Vereadores.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020, que
dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a
isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana, de autoria de
todos os Vereadores.
PARECER
A proposta legislativa em tela prorroga o prazo para os beneficiários da isenção de
IPTU solicitarem a isengaoírenovagao, juntando provas de cumprimento dos requisitos
necessários à fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro, excepcionalmente, no
exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada
pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana.
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Observa-se que a presente proposição apenas prorroga o prazo para os
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, ou seja, não configura
renúncia de receita, nos termos doart. 14, §12da Lei Complementar n.9101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que a referida isenção tributária já foi prevista no
orçamento municipal.
Sendo assim, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, a proposta
legislativa em tela não apresenta renúncia de receita ou aumento de despesa capaz de gerar
impacto negativo ao orçamento municipal, uma vez que visa apenas a prorrogação de prazo
para o pedido de isenção de IPTU, já previsto no orçamento municipal.
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020.
É o parecer, salvo melhor e sobçrano juizo do Plenário desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de na/SP, 17 de agosto de 2020.
LU "ASY A PINAR-ES
Presidente da Cmissãs de Finang e Orçamentos
CLIO FRANCISCO' DOS SANTOS
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
MARISA LUCIANA DEOLIVEIRA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos
2
V ' . DENIS DONIZ I DA SILVA
RESIDENTE
VER.ML'ISA LU
1gSECETÁRIA
A DE OLIVEIRA XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. DeoLinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N242/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N204/2020 — AUTORIA DOS VEREADORES DESTA CÂMARA
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a
isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12de setembro de 2020, aprovou em
segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n204/2020, de autoria dos
Vereadores desta Câmara, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários â
fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art.2° A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se,
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da
pandemia ocasionada pelo Coronavírus — COVID-19, no Município de Serrana.
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
12de sete bro de 2020.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camam@serrana.spleg.br
OFICIO N2 103/2020 — CMS/SP
Serrana, 28 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito,
,Servimo-nos do presente para encaminhar a tel Complementar n2 534/2020 -
Dispõe sobre ,a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a
isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da
pandemia ocasionada pelo Coronavfrus — COVID-19, no Município de Serrana, promulgada pelo
Mishicipal de Serrana,Denis Donizeti da Silva, em 28 de outubro de 2020.
Atenclor manta,
.
D S DONIZETI SILVA
Preside daCannaMunicipal Serrano
Ao Exmo. Sr.
Valário Antonio Galante
Prefeito Municipal de Serra na
Serrana/SP
Publicado na Secretaria da„Câmara Municipal de Serrana e afixada no local
stume e nositeda Câmara.
DA SILV
• e
IS DONIZ
resident
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.legsbr- eamara@serrana.sp.leg.br
LEI COMPLEMENTAR N2534/2020
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no
Município de Serrana."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49,
parágrafo 52 e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n 2 4/2020 e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art.12 Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU
solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos
necessários â fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Art.29 A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se,
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência
decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de
Serra na.
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
28 de outro de 2020.
,
DENIS DONIZETIpaSILVA
Pres ide nte
Difirio Oficial
(AGA° OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana -29 de outubro de 2020-Ng771
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
a)
b)
c)
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 534/2020
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção
de IPTU solicitarem a Isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão
situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Co.
— COVID-19, no Município de Serrana."
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento interno e artigo 49,
parágrafo 5° e 6°, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar
n 04/2020 e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos
necessários á fruição do beneficio fiscal, ate o dia 20 de dezembro de 2020.
Art. 2° A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se, excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavfrus — COVID-19, no Município de
Serrana.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizado o ingresso de público no Parque Ecológico e Cultural
Bela Fonte, enquanto o Municipio estiver na fase amarela ou superior do Plano
SaoPaulo de combate ao Covid-19, respeitando os protocolos de segurança
epidemiologica devidamente aprovado pela VISA.
Art. 2°. Enquanto durar a situação de emergência em saúde, conforme descrito
no caput do presente artigo, o ingresso ao Parque Ecológico e Cultural Bela Fonte, sere acessível ao público em horário reduzido e devendo observar:
Do horário de funcionamento:
a) Segunda a sexta-feira das 06h es 10h e das 16h as 18h;
b) Aos sábados, domingos e feriados das 06h as 19h;
II- Das exigências:
Uso obrigatório de mascara;
Proibição do uso de bebedouros,
Manter distanciamento social;
d) Proibição de atividades coletivas;
e) Proibição de atividades que gerem aglomerações, como grupos esportivos, piqueniques, etc.
Parágrafo Único. A permanência de visitantes no Parque, não poderá exceder a
50% (cinquenta por cento) de sua ocupaçãomaxima.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
28 de outubro de 2020.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana e afixada no local
de costume e nositedaCamara.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de outubro de 2020.
VALERIOANTONIOGALANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITEVVWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M.
DECRETOS
DENIS DONIZETI DA SILVA
Presidente MARIAJOSEJURI
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
PORTARIAS
DECRETO N.° 99/2020
REGULAMENTA 0 RETORNO DO INGRESSO DE PLIBUCO NO PARQUE
ECOLÓGICO E CULTURAL BELA FONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito do Município de Serrana, Estado de
SaoPaulo, no uso das atribuições que Hiesão conferidas por lei, e considerando a Lei Federal n° 13.979/2020; Decreto n° 10.282/2020 e Decreto Estadual n°
64.881/2020 e suas prorrogações.
Considerando que o Municipio de Serrana, encontra-se na fase amarela no
PlanoSaoPaulo;
PORTARIA N.° 473/2020
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações:
RESOLVE: