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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavírus – COVID-19, no Município de Serrana.
native_id549

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição aprovada S Projeto de Lei Complementar aprovado em 2º turno na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de Lei Complementar encaminhado para votação em 2º turno na 13ª Sessão Ordinária em 01/09/2020.
2020-08-18 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei Complementar encaminhado para primeira votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei Complementar encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-07-30 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei Complementar incluso para leitura no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, do dia 4 de agosto de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-03T12:33:14.492209-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

carnara Municipal de Serrana 
APROVADO em primeira 
disc são e votação, 
na 1 Sessão Or mária. 
errana, 18/ /2020 
ENIS DO ETIDASJtVA 
P SIDENTE 
Câmara Municipal de Serran 
APROVADOemsegunda 
discuss-e votac5 
na13° ss5o Or. aria. 
S rana, 01/ 2020 
ZETI D 
ESIDENT 
Netto So res 
xão Ferreira Nunes 
LVA 
Ver. 
Ver. Ailto 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.2 04/2020 
De 30 de julho de 2020. 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os 
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a 
isenção/renovação, no exercício de 2020, em 
razão da situação de emergência decorrente 
da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — 
COVID-19, no Município de Serrano. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de 
de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020, de autoria de todos os 
Vereadores da Câmara Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.19 Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a 
isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários 
fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020. 
Art.29 A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se, excepcionalmente, no 
exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia 
ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana. 
Art.39 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 30 de julho de 2020. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serranzilspieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
---77/72"/»"/ -2r1.' 
Ver. Airton José Bis 
Ver. Célio Frapcisco dos Santos 
Ver. enis Donizeti d ilva 
Ver. Dep.isotraga dos Reis 
Ver. osé Atah de Baldrini Bidinello 
2 
Ver. 
r￾daSiWPoiares 
Ver.MarisaLuciana de Oliveira 
rf 1ii 
\ 
d 
d \ \, Q, 
Ver. Maria e Fáti a F. do Bem 
Ve Ri •rdo,Ackiano de L. Farias 
Ver. Rubens. w-On de Carvalho 
Ver. Thiago Henrique de Assis 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O Município de Serrana encontra-se atualmente em situação de emergência, 
desde a edição do Decreto Municipal n° 15, de 17/03/2020, do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município. Tal situação é decorrência da Pandemia do chamado Coronavirus 
(COVID-19). 
Os Decretos Municipais editados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal estabelecem uma série de ações no combate a pandemia e atendimento 
população, especialmente, o Decreto Municipal n.2032/2020 prorrogou o prazo para os 
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação até 22 de junho de 
2020, contudo, este prazo não se mostrou suficiente para atender a demanda dos 
munícipes desta cidade. 
Assim, o presente projeto de lei complementar tem o objetivo de atender a 
necessidade da população de concessão de prazo maior para solicitação de isenção de 
IPTU, sem que isso comprometa a saúde financeira do Município, tendo em vista que a 
maior parte dos beneficiários se enquadra no grupo de risco suscetível de desenvolver 
a forma grave da infecção decorrente do COVID-19. 
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com 
os nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Serrana, 30 de julho de 2020. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE LEGISLACÃO. JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.204/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU 
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de 
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no 
Município de Serrana." 
Autoria: todos os Vereadores. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Complementar n.204/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para os 
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, 
em razão da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo 
Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana, de autoria de todos os Vereadores. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela prorroga o prazo para os beneficiários da 
isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos 
requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro, 
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de 
Serrana. 
Inicialmente, observa-se que a presente proposição apenas prorroga o 
prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, ou seja, 
não configura renúncia de receita, tendo em vista que a referida isenção tributária já foi 
prevista no orçamento municipal. 
No mais, salienta-se que a proposta legislativa em análise não apresenta 
vicio de iniciativa, tendo em vista que é concorrente a competência legislativa em 
matéria tributária e orçamentária, de acordo com o entendimento dos Tribunais 
Superiores. 
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei complementar em questão não 
possui vicio de legalidade ou constitucionalidade, tendo em vista a competência da 
Câmara Municipal para iniciar o referido projeto de lei e dispor sobre a sua matéria, por 
meio de lei complementar. 
No mais, verifica-se que o projeto de lei complementar em tela não apresenta 
qualquer incongruência lógica, gramatical ou textual. 
Por fim, observa-se que a proposta legislativa realizada corretamente por 
meio de lei complementar, deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara, em 2 (dois) turnos de votacão, nos termos doart. 54 da LOM. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela 
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar n.204/2020. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
o parecer, salvo melhor e soberano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Serrana/SP, 17 de agosto de 2020. 
7-7 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.204/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU 
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de 
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no 
Município de Serrana." 
Autoria: todos os Vereadores. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020, que 
dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a 
isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da 
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana, de autoria de 
todos os Vereadores. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela prorroga o prazo para os beneficiários da isenção de 
IPTU solicitarem a isengaoírenovagao, juntando provas de cumprimento dos requisitos 
necessários à fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro, excepcionalmente, no 
exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada 
pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Observa-se que a presente proposição apenas prorroga o prazo para os 
beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a isenção/renovação, ou seja, não configura 
renúncia de receita, nos termos doart. 14, §12da Lei Complementar n.9101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que a referida isenção tributária já foi prevista no 
orçamento municipal. 
Sendo assim, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, a proposta 
legislativa em tela não apresenta renúncia de receita ou aumento de despesa capaz de gerar 
impacto negativo ao orçamento municipal, uma vez que visa apenas a prorrogação de prazo 
para o pedido de isenção de IPTU, já previsto no orçamento municipal. 
Por essas razões, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE pela aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020. 
É o parecer, salvo melhor e sobçrano juizo do Plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de na/SP, 17 de agosto de 2020. 
LU "ASY A PINAR-ES 
Presidente da Cmissãs de Finang e Orçamentos 
CLIO FRANCISCO' DOS SANTOS 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
MARISA LUCIANA DEOLIVEIRA 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamentos 
2 
V ' . DENIS DONIZ I DA SILVA 
RESIDENTE 
VER.ML'ISA LU 
1gSECETÁRIA 
A DE OLIVEIRA XAVIER 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoLinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N242/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N204/2020 — AUTORIA DOS VEREADORES DESTA CÂMARA 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a 
isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da 
pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de Serrana. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 12de setembro de 2020, aprovou em 
segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n204/2020, de autoria dos 
Vereadores desta Câmara, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU 
solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos necessários â 
fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020. 
Art.2° A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se, 
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorrente da 
pandemia ocasionada pelo Coronavírus — COVID-19, no Município de Serrana. 
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
12de sete bro de 2020. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camam@serrana.spleg.br 
OFICIO N2 103/2020 — CMS/SP 
Serrana, 28 de outubro de 2020. 
Senhor Prefeito, 
,Servimo-nos do presente para encaminhar a tel Complementar n2 534/2020 - 
Dispõe sobre ,a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU solicitarem a 
isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de emergência decorrente da 
pandemia ocasionada pelo Coronavfrus — COVID-19, no Município de Serrana, promulgada pelo 
Mishicipal de Serrana,Denis Donizeti da Silva, em 28 de outubro de 2020. 
Atenclor manta, 
. 
D S DONIZETI SILVA 
Preside daCannaMunicipal Serrano 
Ao Exmo. Sr. 
Valário Antonio Galante 
Prefeito Municipal de Serra na 
Serrana/SP 
Publicado na Secretaria da„Câmara Municipal de Serrana e afixada no local 
stume e nositeda Câmara. 
DA SILV 
• e 
IS DONIZ 
resident 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.legsbr- eamara@serrana.sp.leg.br 
LEI COMPLEMENTAR N2534/2020 
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção de IPTU 
solicitarem a isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão da situação de 
emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no 
Município de Serrana." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno e artigo 49, 
parágrafo 52 e 62, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n 2 4/2020 e 
eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.12 Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU 
solicitarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos 
necessários â fruição do beneficio fiscal, até o dia 20 de dezembro de 2020. 
Art.29 A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se, 
excepcionalmente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência 
decorrente da pandemia ocasionada pelo Coronavirus — COVID-19, no Município de 
Serra na. 
Art.32 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art.42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
28 de outro de 2020. 
, 
DENIS DONIZETIpaSILVA 
Pres ide nte 
Difirio Oficial 
(AGA° OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana -29 de outubro de 2020-Ng771 
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017 
a) 
b) 
c) 
LEIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 534/2020 
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os beneficiários da isenção 
de IPTU solicitarem a Isenção/renovação, no exercício de 2020, em razão 
situação de emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo Co.
— COVID-19, no Município de Serrana." 
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Es￾tado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele 
conferidas com fulcros nos artigos 363 e 364 do Regimento interno e artigo 49, 
parágrafo 5° e 6°, da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP, FAZ SABER 
que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 
n 04/2020 e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo para os beneficiários da isenção de IPTU soli￾citarem a isenção/renovação, juntando provas de cumprimento dos requisitos 
necessários á fruição do beneficio fiscal, ate o dia 20 de dezembro de 2020. 
Art. 2° A prorrogação de prazo disciplinada nesta Lei aplica-se, excepcional￾mente, no exercício de 2020, em virtude da situação de emergência decorren￾te da pandemia ocasionada pelo Coronavfrus — COVID-19, no Município de 
Serrana. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar corre￾rão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art. 40 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o ingresso de público no Parque Ecológico e Cultural 
Bela Fonte, enquanto o Municipio estiver na fase amarela ou superior do Plano 
SaoPaulo de combate ao Covid-19, respeitando os protocolos de segurança 
epidemiologica devidamente aprovado pela VISA. 
Art. 2°. Enquanto durar a situação de emergência em saúde, conforme descrito 
no caput do presente artigo, o ingresso ao Parque Ecológico e Cultural Bela Fon￾te, sere acessível ao público em horário reduzido e devendo observar: 
Do horário de funcionamento: 
a) Segunda a sexta-feira das 06h es 10h e das 16h as 18h; 
b) Aos sábados, domingos e feriados das 06h as 19h; 
II- Das exigências: 
Uso obrigatório de mascara; 
Proibição do uso de bebedouros, 
Manter distanciamento social; 
d) Proibição de atividades coletivas; 
e) Proibição de atividades que gerem aglomerações, como grupos esporti￾vos, piqueniques, etc. 
Parágrafo Único. A permanência de visitantes no Parque, não poderá exceder a 
50% (cinquenta por cento) de sua ocupaçãomaxima. 
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
28 de outubro de 2020. 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente 
Publicado na Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana e afixada no local 
de costume e nositedaCamara. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
27 de outubro de 2020. 
VALERIOANTONIOGALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITEVVWW.SERRANA.SP.GOV.BRe D.O.M. 
DECRETOS 
DENIS DONIZETI DA SILVA 
Presidente MARIAJOSEJURI 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIAS 
DECRETO N.° 99/2020 
REGULAMENTA 0 RETORNO DO INGRESSO DE PLIBUCO NO PARQUE 
ECOLÓGICO E CULTURAL BELA FONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito do Município de Serrana, Estado de 
SaoPaulo, no uso das atribuições que Hiesão conferidas por lei, e consideran￾do a Lei Federal n° 13.979/2020; Decreto n° 10.282/2020 e Decreto Estadual n° 
64.881/2020 e suas prorrogações. 
Considerando que o Municipio de Serrana, encontra-se na fase amarela no 
PlanoSaoPaulo; 
PORTARIA N.° 473/2020 
NOMEIA SERVIDOR MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito municipal de Serra￾na, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformida￾de com o que dispõe a Lei Complementar n.° 300/2012 e alterações: 
RESOLVE: 

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