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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Martins Virgolino de Jesus como nomenclatura de via pública.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-08-03 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 04/08/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, 
na 12° es são Orç1Ynária. 
rrana, 18/ /2020 
• 
ENIS DO ETI DA LVA 
P SIDENT 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 34/2020 
Dispõe sobre a adoção do nome de Martins 
Virgolino de Jesus como nomenclatura de via 
pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2 
34/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Martins Virgolino de Jesus como 
nomenclatura de via pública. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana,3 de post° de 2020 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serraria 
PROTOCOLO GERAL 399/2020 
Data: 03/08/2020 - Horário: 08:30 
Legislativo -PLO34/2020 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serra •., 
,,
zJ2O2O 
„ 
Denis p6nizetidava 
Presiden 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
BIOGRAFIA 
0 Sr. Martins Virgolino de Jesus nasceu em Conservatório, estado do Rio de Janeiro e veio 
para Serrana aos 14 anos de idade. 
Casou-se com a Sr. g. Deolinda AparecidaMarianode Jesus e tiveram 5 filhos: Amarildo 
José de Jesus, Zenilda Aparecida de Jesus, Marilza de Jesus, Edna de Jesus e Aparecido Donizete 
de Jesus. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.234/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MARTINS VIRGOLINO DE JESUS DEOLINDA como 
nomenclatura de via pública." 
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.234/2020, de 
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de 
MARTINS VIRGOLINO DE JESUS DEOLINDA como nomenclatura de via pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 17 de agosto de 2020. 
-AtiiiANC/ NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- eamara@serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N240/2020 
PROJETO DE LEI N234/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARTINS VIRGOLINO DE JESUS COMO 
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n234/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotara nome de Martins Virgolino 
de Jesus como nomenclatura de via pública. 
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
18 de ago o de 2020. 
R. DENIS D 
PRESIDE E 
PkETI DA 
VER. MAR NA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 

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