Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única discussão
e votação,
na 12° es são Orç1Ynária.
rrana, 18/ /2020
•
ENIS DO ETI DA LVA
P SIDENT
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N2 34/2020
Dispõe sobre a adoção do nome de Martins
Virgolino de Jesus como nomenclatura de via
pública.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2020, aprovou o Projeto de Lei n2
34/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Martins Virgolino de Jesus como
nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana,3 de post° de 2020
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serraria
PROTOCOLO GERAL 399/2020
Data: 03/08/2020 - Horário: 08:30
Legislativo -PLO34/2020
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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Denis p6nizetidava
Presiden
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BIOGRAFIA
0 Sr. Martins Virgolino de Jesus nasceu em Conservatório, estado do Rio de Janeiro e veio
para Serrana aos 14 anos de idade.
Casou-se com a Sr. g. Deolinda AparecidaMarianode Jesus e tiveram 5 filhos: Amarildo
José de Jesus, Zenilda Aparecida de Jesus, Marilza de Jesus, Edna de Jesus e Aparecido Donizete
de Jesus.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.234/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de MARTINS VIRGOLINO DE JESUS DEOLINDA como
nomenclatura de via pública."
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.234/2020, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
MARTINS VIRGOLINO DE JESUS DEOLINDA como nomenclatura de via pública.
PARECER
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de agosto de 2020.
-AtiiiANC/ NETTO SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO N240/2020
PROJETO DE LEI N234/2020 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MARTINS VIRGOLINO DE JESUS COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n234/2020, de autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotara nome de Martins Virgolino
de Jesus como nomenclatura de via pública.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de ago o de 2020.
R. DENIS D
PRESIDE E
PkETI DA
VER. MAR NA DE OLIVEIRA XAVIER
SECRETARIA