Camara Municipal de Serraria
APROVADO ern única discussao
e votação,
na 1 2? Sessão Ord aria.
S /rrana, 18/08 020
- • •
IS DONIZE I DASI1.VA
PRESIDENTE
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
camaraserranagterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP
PROJETO DE LEI N. 36/2020 de 03 de Agosto de 2020.
Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos
emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão
da situação de calamidade decorrente da pandemia do
coronavirus - covid -19.
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados pelo
Poder Executivo de Serrana em caráter emergencial decorrente da pandemia de covid-19.
Art.2° 0 Poder Executivo deverá publicar, no sitio eletrônico da transparência, a
relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para
conter o avanço da pandemia de covid-19 e para amenizar suas consequências à população.
§ 1° As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no prazo
máximo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de
instrumento contratual, da oficialização da compra.
§ 22 A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do sitio eletrônico,
numa seção especifica para os gastos decorrentes da crise da covid-19, de modo a facilitar o
acesso do cidadão às informações.
§ 32 Diante da existência de um acesso exclusivo para informações sobre a covid-19
nositedo Poder Executivo, fica destinado para estas informações o ícone de transparência
do referido acesso.
Art. 32 A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - objeto da compra e/ou contrato;
II - nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Cadastro de Pessoa Física
(CNPJ/CPF) das partes contratadas;
Ill - motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial;
IV - valor do contrato; e
V - tempo do contrato.
Art. 42 Fica o Poder Executivo obrigado a informar á Câmara Municipal de Serrana e
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Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268
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CNPJ: 49.230.600/0001-35
SERROWIREllal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos emergenciais
firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento ã covid19.
Art. 5° 0 disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela
Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública
decretada em função do enfrentamento à covid-19.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Serrana, 03 de Agosto de 2020.
D IS DONIZE DA SILV
Vereado reside e
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n.° 36/2020.
Assunto: "Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo
Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavirus
- covid -19."
Autoria: VereadorDenis Donizeti da Silva.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 36/2020, de
autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que dispõe sobre a transparência nas compras e
contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade
decorrente da pandemia do coronavirus - covid -19.
PARECER
A proposta legislativa em tela determina que o Poder Executivo deverá publicar,
no sitio eletrônico da transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem
firmados em caráter emergencial para conter o avanço da pandemia de covid-19 e para
amenizar suas consequências à população, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da
assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de instrumento contratual, da oficialização
da compra.
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Assim como, obriga o Poder Executivo a informar à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos emergenciais
firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento â
covid19.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em
apreço, uma vez que este atende ao principio da publicidade, disposto noart. 37, "caput" da
CF, assim como visa conferir moralidade e transparência aos gastos públicos, de acordo com
o interesse local, nos termos doart. 30, I da CF eart. 11, I da LOM.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de agosto de 020.
ADRIANCÍNETt,r0 SOARES
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Câmara Municipal de Serrana
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Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO N° 43/2020
PROJETO DE LEI N° 36/2020 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONZETI DA SILVA
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS E CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS
PELO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA
PANDEMIA DO CORONAViRUS - COVID -19.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2020, aprovou o Projeto
de Lei n° 36/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12 Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados
pelo Poder Executivo de Serrana em caráter emergencial decorrente da pandemia de covid-19.
Art.22 0 Poder Executivo deverá publicar, no sitio eletrônico da transparência,
a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para
conter o avanço da pandemia de covid-19 e para amenizar suas consequências à população.
§ 1° As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de
instrumento contratual, da oficialização da compra.
§ 29A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do sitio
eletrônico, numa seção especifica para os gastos decorrentes da crise da covid-19, de modo a
facilitar o acesso do cidadão às informações.
§ 32Diante da existôncia de um acesso exclusivo para informações sobre a
covid-19 nositedo Poder Executivo, fica destinado para estas informações o ícone de
transparência do referido acesso.
Art.32A publicação deverá conter os seguintes dados:
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
Imps://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br
I - objeto da compra e/ou contrato;
II - nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Cadastro de Pessoa Física
(CNPJ/CPF) das partes contratadas;
Ill - motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial;
IV - valor do contrato; e
V - tempo do contrato.
Art.42Fica o Poder Executivo obrigado a informar à Câmara Municipal de
Serrana e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos
emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função do
enfrentamento à covid-19.
Art.520 disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados
pela Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade
pública decretada em função do enfrentamento à covid-19.
Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
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18 de agos e(de 2020.
V .DENISDO7tZETlDAILVA
PRESIDENT
VER.MARISALUC,
I,A4A DE OLIVEIRA XAVIER
1-@ SECRETARIA