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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - covid-19.
native_id557

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-08-04 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 11ª Sessão Ordinária em 04/08/2020.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Camara Municipal de Serraria 
APROVADO ern única discussao 
e votação, 
na 1 2? Sessão Ord aria. 
S /rrana, 18/08 020 
- • • 
IS DONIZE I DASI1.VA 
PRESIDENTE 
eituara 4J1Ftuuiripai kir oi5rrratia 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 SERRANA-SP 
PROJETO DE LEI N. 36/2020 de 03 de Agosto de 2020. 
Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos 
emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão 
da situação de calamidade decorrente da pandemia do 
coronavirus - covid -19. 
Art.1° Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados pelo 
Poder Executivo de Serrana em caráter emergencial decorrente da pandemia de covid-19. 
Art.2° 0 Poder Executivo deverá publicar, no sitio eletrônico da transparência, a 
relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para 
conter o avanço da pandemia de covid-19 e para amenizar suas consequências à população. 
§ 1° As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de 
instrumento contratual, da oficialização da compra. 
§ 22 A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do sitio eletrônico, 
numa seção especifica para os gastos decorrentes da crise da covid-19, de modo a facilitar o 
acesso do cidadão às informações. 
§ 32 Diante da existência de um acesso exclusivo para informações sobre a covid-19 
nositedo Poder Executivo, fica destinado para estas informações o ícone de transparência 
do referido acesso. 
Art. 32 A publicação deverá conter os seguintes dados: 
I - objeto da compra e/ou contrato; 
II - nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Cadastro de Pessoa Física 
(CNPJ/CPF) das partes contratadas; 
Ill - motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial; 
IV - valor do contrato; e 
V - tempo do contrato. 
Art. 42 Fica o Poder Executivo obrigado a informar á Câmara Municipal de Serrana e 
a_ 2 
timara 4LFtuuiripd trr oi5rrrann 
Av. Deolinda Rosa, 1048- Centro - CEP 14150-000 - Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987 - 1320 / 3987 - 2268 
camaraserranagterra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
SERROWIREllal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos emergenciais 
firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento ã covid￾19. 
Art. 5° 0 disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados pela 
Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública 
decretada em função do enfrentamento à covid-19. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Serrana, 03 de Agosto de 2020. 
D IS DONIZE DA SILV 
Vereado reside e 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO. JUSTIÇA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.° 36/2020. 
Assunto: "Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo 
Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavirus 
- covid -19." 
Autoria: VereadorDenis Donizeti da Silva. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.° 36/2020, de 
autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, que dispõe sobre a transparência nas compras e 
contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade 
decorrente da pandemia do coronavirus - covid -19. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela determina que o Poder Executivo deverá publicar, 
no sitio eletrônico da transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem 
firmados em caráter emergencial para conter o avanço da pandemia de covid-19 e para 
amenizar suas consequências à população, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da 
assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de instrumento contratual, da oficialização 
da compra. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Assim como, obriga o Poder Executivo a informar à Câmara Municipal e ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos emergenciais 
firmados no período de calamidade pública decretada em função do enfrentamento â 
covid19. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em 
apreço, uma vez que este atende ao principio da publicidade, disposto noart. 37, "caput" da 
CF, assim como visa conferir moralidade e transparência aos gastos públicos, de acordo com 
o interesse local, nos termos doart. 30, I da CF eart. 11, I da LOM. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se 
bem redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto 
em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos 
e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 17 de agosto de 020. 
ADRIANCÍNETt,r0 SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
AILTON DA PAIXÃO FERREIRA NUNES 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.spieg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 43/2020 
PROJETO DE LEI N° 36/2020 — AUTORIA DO VEREADOR DENIS DONZETI DA SILVA 
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS COMPRAS E CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS 
PELO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA 
PANDEMIA DO CORONAViRUS - COVID -19. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2020, aprovou o Projeto 
de Lei n° 36/2020, de autoria do VereadorDenisDonizeti da Silva, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.12 Esta Lei dispõe sobre a publicidade das compras e contratos celebrados 
pelo Poder Executivo de Serrana em caráter emergencial decorrente da pandemia de covid-19. 
Art.22 0 Poder Executivo deverá publicar, no sitio eletrônico da transparência, 
a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para 
conter o avanço da pandemia de covid-19 e para amenizar suas consequências à população. 
§ 1° As divulgações citadas no caput deste artigo deverão ser publicadas no 
prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato, ou, quando da inexistência de 
instrumento contratual, da oficialização da compra. 
§ 29A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade do sitio 
eletrônico, numa seção especifica para os gastos decorrentes da crise da covid-19, de modo a 
facilitar o acesso do cidadão às informações. 
§ 32Diante da existôncia de um acesso exclusivo para informações sobre a 
covid-19 nositedo Poder Executivo, fica destinado para estas informações o ícone de 
transparência do referido acesso. 
Art.32A publicação deverá conter os seguintes dados: 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://wwvv.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
I - objeto da compra e/ou contrato; 
II - nome e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Cadastro de Pessoa Física 
(CNPJ/CPF) das partes contratadas; 
Ill - motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial; 
IV - valor do contrato; e 
V - tempo do contrato. 
Art.42Fica o Poder Executivo obrigado a informar à Câmara Municipal de 
Serrana e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo todas as compras e contratos 
emergenciais firmados no período de calamidade pública decretada em função do 
enfrentamento à covid-19. 
Art.520 disposto nesta Lei se aplica a todas as compras e contratos firmados 
pela Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade 
pública decretada em função do enfrentamento à covid-19. 
Art.62Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
2 
18 de agos e(de 2020. 
V .DENISDO7tZETlDAILVA 
PRESIDENT 
VER.MARISALUC,
I,A4A DE OLIVEIRA XAVIER 
1-@ SECRETARIA 

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