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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 170/2020
EMENTA: SOLICITO O PAGAMENTO IMEDIATO DO REPASSE ESCOLAR AOS ALUNOS DO
ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE DE ACORDO COM A LEI Nº 964/03, POIS
AS UNIVERSIDADES E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE CONTINUAM COBRANDO SUAS
MENSALIDADES NORMALMENTE.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO, sujeito à deliberação do Plenário, a fim de
solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal o pagamento imediato do repasse escolar aos
alunos do ensino superior e técnico-profissionalizante de acordo com a Lei nº 964/03, pois as
universidades e as empresas de transporte continuam cobrando suas mensalidades
normalmente.
JUSTIFICATIVA
Tal auxílio é de extrema importância para que os alunos do Município não sejam ainda
mais afetados devido à situação atual ocasionada pela pandemia do novo coronavírus,
correndo o sério risco de terem seu período escolar irreversivelmente prejudicado.
PÁ
Sala das Sessões, 3 Fá agosto de 2020
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THIAGO HÉNRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Câmara Municipal
OT
PROTOCOLO GERAL 405/2020
Data: 04/08/2020 - Horário: 09:56
Legislativo - REQ 170/2020
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