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materia nº 191/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaSolicita que a Municipalidade se abstenha em incidir descontos previdenciários sobre verbas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria.
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Resposta obtida — Resposta obtida em 03 de setembro de 2020, por meio do Ofício SG nº 141/2020.
2020-08-19 Documento entregue/protocolado — Requerimento encaminhado à Prefeitura, por meio do Ofício nº 73/2020, via e-mail.
2020-08-18 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.
2020-08-18 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 12ª Sessão Ordinária em 18/08/2020.

Documents (1)

texto original #

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A “ e
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 /3987-2268
camaraserrana(dt
CNPJ: 49.230.600/0
REQUERIMENTO 191/2020
Serrana, 18 de Agosto de 2.020.
Ao Excelentíssimo Senhor Valério Antonio Galante
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 95
Serrana SP.
Assunto: Descontos irregulares de contribuição
previdenciária incidente sobre verbas de caráter
indenizatório ou que não sejam incorporáveis à
remuneração para fins de aposentadoria
Senhor Prefeito,
O Vereador que subscreve, vem por meio deste, Requer que a Municipalidade se
abstenha em incidir descontos previdenciários sobre verbas de caráter indenizatório ou
que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria.
É relevante destacar que essa matéria já fora objeto de vários recursos repetitivos
pelo Supremo Tribunal Federal, onde pacificou o entendimento que “não incide
contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de
aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários,
adicional noturno e adicional de insalubridade” (grifei).
Portanto requer providências para que o Município subtraia da base de calculo
das contribuições previdenciárias as verbas de caráter indenizatório ou que não sejam
incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria.
Certo de contar com o atendimento, aguardamos a resposta deste Requerimento,
agradecemos e estamos à inteira disposição.
Satávdas Sessões, 18 de Agosto de 2020
foda A q
Denis Donizeti da Silva
/ Veread residen
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 18/08/2020
Denis Donizeti da Silva
Presidente

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